PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete(a miracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 026 DE 19 DE OUTUBRO DE 2017.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
CÂMARA MUNICIDAL. DE MIRACATU
Projeto de RIA A & Õ É
BIDO 28/15 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
RECE o - - ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
Em A AE PROVIDÊNCIAS”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade
R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no
Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar, no valor de
R$ 395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais), destinados a reforçar a seguinte dotação
orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA
01.08.00 Departamento Municipal de Educação
01.08.02 Ensino Fundamental
12.361.0005.2002 Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.13 Obrigações Patronais 291
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 292
01.08.06 Fundeb
12.361.0005.2034 Manutenção do Fundeb 40% Fundamental
3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 341
12.361.0005.2034 | Manutenção do Fundeb 60% Fundamental
3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 346
12.365.0005.2035 Manutenção do Fundeb 60% Infantil
3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 348
3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 353
Total da Suplementação:
Art. 2º A suplementação das fichas terá origem na ficha abaixo.
01.08.00 Departamento Municipal de Educação
01.08.02 Ensino Fundamental
12.361.0005.2002 Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 290
01.08.04 Ensino Infantil
12.365.0005.2017 | Manutenção do Ensino Infantil
VALOR
40.000,00
15.000,00
130.000,00
150.000,00
10.000,00
50.000,00
395.000,00
15.000,00
qm
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete) miracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 308 40.000,00
01.08.06 Fundeb
12.361.0005.2031 | Manutenção do Fundeb 40% Fundamental
3.1.90.13 Obrigações Patronais 331 64.000,00
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 337 50.000,00
12.361.0005.2034 | Manutenção do Fundeb 60% Fundamental
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 343 140.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais 344 35.000,00
12.365.0005.2035 Manutenção do Fundeb 60% Infantil
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 350 35.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais 351 16.000,00
Total das Anulações: 395.000,00
Art. 3º Abaixo, para transparência nas movimentações orçamentárias, apresenta-se o
quadro das relações de anulações e suplementações.
Fichaa | Valor a
Suple-
mentar
Descrição da Categoria
Econômica
3.1.90.04. — CONTRATA-
ÇÃO POR TEMPO DE-
TERMINADO
130.000,
00
3.1.90.04. - CONTRATA-
ÇÃO POR TEMPO DE- 10.000,0
TERMINADO | 0
3.1.90.94. — INDENIZA-
ÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS
150.000,
346
suple- | Valor a | Descrição da Categoria
3.1.90.11. - VENCIMEN-
130.000 | TOS E VANTAGENS FI-
ali 3.1.90.11. - VENCIMEN-
10.000, | TOS E VANTAGENS FI-
00 |XAS — PESSOAL CIVIL
Ficha a
Anular
anular | Econômica
+00 | XAS — PESSOAL CIVIL
50.000, AUXÍLIO
00
3.3.90.46. -
ALIMENTAÇÃO 337
3.1.90.11. - VENCIMEN-
TOS E VANTAGENS FI-
XAS — PESSOAL CIVIL
49.000,
00 331
3.1.90.11. —- VENCIMEN-
TOS E VANTAGENS FI-
XAS — PESSOAL CIVIL
35.000,
00 344
3.1.90.94. — INDENIZA-
ÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS
3.1.90.13.00 — OBRIGA-
ÕES PATRONAIS
3.1.90.11. — VENCIMEN-
TOS E VANTAGENS FI-
XAS — PESSOAL CIVIL 350
3.1.90.13. - OBRIGAÇÕES
PATRONAIS 331
GM
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete) miracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
3.1.90.16. - OUTRAS 3.1.90.11. — VENCIMEN-
DESPESAS VARIÁVEIS — 15.000,0| 15.000, | TOS E VANTAGENS FI-
PESSOAL CIVIL 292 0] — 00/XAS-—PESSOALCIVIL 290
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, estando convalidadas as alterações na LDO e PPA.
Miracatu, 19 de outubro de 2017.
Prefeito Municipal
Runyan. A coniduas do Q- Inradintt . 4º 2oholia-
PÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete miracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
Mensagem ao Projeto de Lei nº 0026/2017
Miracatu, 19 de outubro de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar à consideração dos Vereadores dessa Egrégia Casa de
Leis por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº 026/2017, que “dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.
Esclarecemos que o referido projeto de lei autoriza a abertura de Crédito Suplementar
no orçamento de 2017, para despesas referentes à Folha de Pagamento do Departamento de Educação no
mesmo grupo de natureza de despesa, 1 — Pessoal e Encargos Sociais.
Desta forma, solicitamos a apreciação e aprovação da referida matéria em regime de
urgência, conforme dispositivos da Lei Orgânica do Município.
(O) SOA JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ
Presidente da Câmara Municipal
Miracatu / SP