Emenda Substitutiva nº 17/17
Substitui a redação do artigo 4º do
Projeto de Lei nº 23/17
Substitua-se a redação do artigo 4º do Projeto de Lei nº 23/17 pela seguinte
redação:
Art. 4º - O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição
Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
I – realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos
da legislação em vigor;
II – realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela
legislação em vigor;
III – abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de
10% (dez por cento) da despesa total fixada no artigo 1º desta lei, observado o
disposto no artigo 43, § 1º, I, II e IV, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, que de acordo com a mencionada lei de regência, poderão ser bancados,
com recursos do excesso de arrecadação, do superávit financeiro ou operação de
créditos.
IV – realizar, durante o exercício, trocas, até o limite de 10% (dez por
cento) da despesa total fixada no artigo 1º desta lei, entre elementos de despesa
ligados à mesma categoria de programação, com lastro no art. 43, § 1º, III, da Lei
4.320.
V – contingenciar parte das dotações, quando a receita prevista, por
competência, estiver aquém da receita arrecadada.
§ 1º - a reserva de contingência, prioritariamente, deverá ser utilizada:
a) para suprir passivos contingentes ou riscos fiscais; e
b) para produzir superávit orçamentário, na existência de déficit
financeiro de curto prazo, visando a quitação ainda que gradual, daquele passivo
de curta exigibilidade.
§ 2º - a utilização dos recursos a que remete o §1º, deste artigo, deverá
ser realizado mediante remanejamento, observando os regramentos das diretrizes
orçamentárias.
§ 3º - o intercâmbio entre dotações dentro da mesma categoria de
programação, conforme prevê o inc. IV, deste artigo, poderá ser utilizado
também pelo Poder Legislativo, por ato da mesa.
§ 4º - os institutos do remanejamento, transposição e transferência, pelo
princípio da exclusividade (art. 165, § 8º, da Constituição Federal), são
disciplinados pelas diretrizes orçamentárias.
§ 5º - créditos adicionais, servem para remediar imprevisões, omissões e
reforçar dotações existentes na peça orçamentária, dessa forma, despesas com
pessoal, inativos, pensionistas, dívida pública, precatórios judiciais e outros,
oneram, quando reforçados, a margem prévia autorizada nos inciso III e IV,
deste artigo.
Sala Vereador Rubens Florêncio
Em 27 de outubro de 2017.
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Vereador
JUSTIFICATIVA
O artigo 4º do projeto original da LOA, se aprovado, contrariaria o limite
percentual estabelecido na LDO quanto a abertura de créditos adicionais
suplementares, daí porque a fixação de novo percentual no inciso III.
As demais alterações se referem a uma nova redação para melhor
compreensão da execução orçamentária.