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Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal; id fi,
TO)
a
CE
Faço chegar às mãos de Vossas Excelências o Projeto de Lei
Complementar nº 002/17, que “dispõe e regulamenta o serviço de Transporte Individual
em Automóveis de aluguel (taxi) e dá outras providências”.
O presente projeto visa adequar o serviço de taxi a atual realidade do
Município e com as necessidades experimentadas pela Administração, pelos taxistas e
pela população.
Por estas razões fez-se necessário a revisão da legislação atual e
elaboração desta proposta, que além de atender aos princípios Constitucionais,
especialmente da legalidade, atenderá as demandas da categoria que executa os serviços
de táxi.
Justificado nestes termos, encaminhamos o Projeto de Lei para
apreciação e aprovação da Casa Legislativa.
Miracatu, 20 de outubro de 2017.
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ
Presidente da Câmara Municipal
Miracatu / SP
Câmara Municipal de Miracatu
Proposições recebida e, registrada,
o a
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 20 DE OUTUBRO DE 2017.
Autoria: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE E REGULAMENTA O
SERVIÇO DE TRANSPORTE
INDIVIDUAL EM AUTOMÓVEIS
DE ALUGUEL (TAXI) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de
Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11,
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito
Municipal, nos termos do que preceitua o Art. 7º, inciso XI, alínea “a”, “b”, “c” e “d”
da Lei Orgânica do Município de Miracatu; faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os veículos de aluguel destinados ao transporte individual de
passageiros (TAXI), quando na via pública estão permanentemente à disposição do
público, não podendo seus condutores recusar a prestação de serviços, salvo quando se
tratar de pessoas perseguidas pela polícia, pelo clamor público sob a acusação de prática
de crimes ou quando se tratar de pessoas embriagadas ou em estado que permita prever
venha a causar danos ao veículo ou ao condutor.
$ 1º O transporte individual de passageiros em veículos a motor de aluguel
constitui-se em serviço de interesse público.
$ 2º O serviço será prestado através de veículos de aluguel em ponto fixo.
$ 3º Para efeitos desta lei considera-se ponto fixo os locais previamente
demarcados nas vias públicas como “PONTO DE TAXI.
$ 4º A exploração do serviço de táxi far-se-á através de permissão mediante
prévio cadastramento, respeitando-se o direito adquirido daqueles que já sejam
detentores de Alvarás expedidos até a data da publicação da presente Lei,
&
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desde que esteja cumprindo a legislação anterior, o que deverá ser certificado
pelo Departamento de Transportes.
$ 5º O Serviço será prestado exclusivamente por pessoa física, profissional
autônomo, devidamente registrado no Setor de Cadastro e Tributação do
Município, e sem qualquer espécie de vínculo empregatício com o Poder
permitente.
Art. 2º. O serviço de que trata o artigo anterior deve ser prestado, mediante
Termo de Permissão e Alvará de Estacionamento em Pontos, aos veículos que
integrarem a categoria, por condutor legalmente habilitado, cadastrado na
municipalidade e proprietário de um (01) veículo.
$ 1º O cadastramento de condutores será realizado pelo Departamento de
Transportes, que expedirá o respectivo “CARTÃO DE REGULARIDADE DE
CONDUTOR DE TAXI”, cujos procedimentos estabelecidos nesta Lei, serão
concedidos nas seguintes condições:
a. Apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais, ou, se
possuir antecedentes, certidão de pé e objeto, desde logo, estando
impedidos aqueles condenados por prática de crimes hediondos,
mesmo que a pena já tenha sido cumprida integralmente, exceto se
devidamente avaliado por psicólogos da municipalidade e após
apreciação técnica pelo Departamento de Transportes;
b. Autorização especial do Departamento de Transportes, se processado
pela prática de crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro.
c. Certidão de propriedade e registro de veículo em nome do
permissionário e Certificado de propriedade do veículo, que não
poderá ter mais de 08 (oito) anos de fabricação;
ny
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d. Carteira nacional de habilitação e certidão de Prontuário da CNH;
e. Comprovante de residência;
f. Certidão negativa de ônus municipal;
g. Apresentação do CRLV do ano vigente;
h. Comprovante de contratação de seguro do veículo e contra terceiros;
i. Apresentação do veículo para vistoria.
Art. 3º. Analisados os documentos, vistoriado o veículo e deferido o
requerimento, pela Autoridade do Trânsito, será preenchido o Termo de Permissão para
prestação de serviços de automóvel de aluguel em Ponto Fixo, encaminhados ao
Prefeito ou a quem este delegar competência para assinatura e encaminhamento dos
documentos à Secretaria da Fazenda para as providências fiscais cabíveis e expedição
do competente ALVARÁ.
Art. 4º. A vistoria de que trata o artigo 2º será realizada pelo Departamento
de Transportes, e será aprovado, desde que obedecidas às seguintes exigências:
a) A Permissão requerida em caráter inicial, somente poderá ser expedida
para veículo que tenha, no máximo, 08 (oito) anos de fabricação e após
ter o requerente comprovado o preenchimento das exigências legais para
a exploração do serviço de táxi, sendo que, para efeitos de aferição, o ano
de fabricação do veículo é aquele constante no chassi.
b) Os veículos a serem utilizados deverão ser de espécie automóvel, na cor
BRANCA, dotados de 04 (quatro) portas, e encontrar-se em perfeito
estado de segurança, funcionamento, higiene e conservação, tudo
A
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comprovado através de vistoria efetivada anualmente na Diretoria de
Transportes, por ocasião da renovação da permissão.
c) O portador da permissão poderá mudar o veículo de sua propriedade por
outro de no máximo 02 (dois) anos de fabricação, com idade inferior ao
do veículo substituído, respeitando o limite do ítem “a”.
d) Não se concederá permissão para veículo com capacidade superior a 07
(sete) ou a inferior a 05 (cinco) passageiros.
e) Caixa luminosa com a palavra “TÁXI” fixada no teto, de forma a
assegurar melhor visibilidade, sendo permitido o sistema imantado.
f) Serão impedidos de operar os veículos que apresentarem os seguintes
equipamentos e acessórios, a saber:
I. Engate de reboque;
Il. Adesivos ou propagandas não autorizados aplicados em qualquer
área do veículo;
II. Bagageiro com barras transversais, bem como qualquer acréscimo
na estrutura que venha a interferir na visibilidade do bigorrilho
do modal táxi;
IV. “Spoiler” no para-choque dianteiro e defletor no para-choque
traseiro;
V. Faróis de milha que não estejam colocados adequadamente na
parte frontal do veículo;
VI. Aparelhagem de som que diminua o volume do porta bagagem.
g) Todo taxista deverá providenciar a adesivação ou pintura de faixas
laterais em seus carros com o respectivo número municipal e expedição
CAN
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do competente alvará e número do ponto ao qual o mesmo estará
autorizado e trabalhar da seguinte forma:
1- As faixas deverão estar nas cores verde com escrita em branco,
de forma lisa, em toda extensão do veículo, medindo 0,30 cm
de largura;
2- A numeração do ponto estará na parte lateral traseira, onde será
permitido colocar um único número de contato, do veículo, e a
licença na parte lateral dianteira, deixando a parte central com a
palavra “TAXI”, conforme prospecto em anexo HI,
h) Os permissionários do serviço de táxi, no caso de sinistro, roubo ou furto
de seu veículo, poderá utilizar-se de veículo reserva, por prazo
determinado, mediante prévia autorização do órgão fiscalizador;
i) Transitoriamente, por um período de 3 (três) anos, os atuais taxistas
poderão circular com o veículo que atualmente possuem, respeitado os
demais requisitos desta Lei.
Art. 5º. Os Pontos Fixos e respectivas vagas serão definidos por Decreto do
Executivo.
a. Fica estabelecido o limite de 1 (um) veículo para cada 294 (duzentos e noventa €
quatro) habitantes, de acordo com informação do IBGE - Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística;
b. Após a constatação do aumento populacional, na forma do parágrafo anterior,
poderão ser criados Pontos Fixos para comportar os novos táxis, numa distância
mínima de 400 (quatrocentos) metros dos pontos já existentes.
Ee
k
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c. Nos casos de falecimento do concessionário, poderá a municipalidade manter a
concessão ao Espólio, desde que os sucessores manifestem a pretensão de
continuar a atividade antes desenvolvida pelo falecido, no prazo de 30 (trinta)
dias a contar da data do falecimento, sob pena de ser declarada extinta a
concessão, observado o disposto nesta Lei e, os seguintes requisitos:
i. Indicar a pessoa que responderá provisoriamente pelo espólio
perante a municipalidade, desde que preencha todos os requisitos
legais e regulamentares;
ii. No prazo de 01 (um) ano, indicar quem em definitivo assumirá a
permissão, desde que da linha sucessória direta do “de cujus”, até
2º grau na linha ascendente ou descendente, bem como à (ao)
meeiro(a), que da mesma forma devem preencher os requisitos
legais e regulamentares, mediante a apresentação de formal de
partilha, do qual conste a legítima do veículo licenciado para esse
fim ao novo titular.
Art. 6º. Os pontos de estacionamento dos veículos do serviço de táxi serão
fixados pelo Poder Público, regulamentado por Decreto, tendo em vista O interesse
público, com especificação da localização, designação do número da ordem,
nomenclatura, a área utilizável e a quantidade de veículos que neles deverão estacionar.
Art. 7º. Os pontos de táxi serão fixos, destinados exclusivamente ao
estacionamento dos veículos dos permissionários designados, com frequência
obrigatória de no mínimo 8 (oito) horas diárias e terão suas instalações padronizadas
pela Administração Municipal, contendo obrigatoriamente:
I- placas sinalizadoras;
II — demarcação de solo.
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Parágrafo único. Todas as despesas com as instalações e manutenção dos
pontos de estacionamento serão de responsabilidade do Poder Público.
Art. 8º. A permissão é intransferível, perdendo o direito à mesma O veículo
objeto de transação, ou que falte 10 (dez) dias ininterruptos ou 30 (trinta) dias
alternados, durante um semestre.
Art. 9º. Nenhum veículo poderá estacionar nos pontos de táxi sem que o seu
respectivo condutor esteja de posse da permissão, para exercício da atividade e do
cadastro de condutor identificado e autorizado para aquele ponto específico.
Art. 10. A Administração poderá autorizar os permissionários a realizar
plantão nos feriados, finais de semana e eventos, justificado o interesse público.
Art. 11. A permuta de ponto de estacionamento entre permissionários poderá
ocorrer a qualquer tempo, mediante solicitação das partes, por escrito e a critério do
órgão competente.
Art. 12. Todo ponto de táxi poderá, a qualquer tempo e por motivo de
interesse técnico ou público, ser transferido, extinto, ampliado ou diminuído na sua
extensão ou número de veículos, sem qualquer tipo de indenização.
Parágrafo único. Advindo à necessidade de extinção ou diminuição do ponto
de táxi, os permissionários serão transferidos para outros pontos, mediante
critérios a serem definidos pelo Executivo.
Art. 13. Os permissionários de cada ponto de estacionamento deverão
escolher coordenadores, sem quaisquer ônus para o Município.
Parágrafo único. Os nomes eleitos para a coordenação dos pontos deverão ser
comunicados através de ofício à Prefeitura que após levantamento de
ia
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antecedentes de prontuário, opinará pela aprovação do indicado, conferindo-lhe
identificação própria que terá validade por dois anos, desde que permaneça no
ponto onde foi eleito.
Art. 14. Caberá aos coordenadores, dentre outras funções:
I - zelar pelo bom funcionamento do ponto, verificando a frequência dos
motoristas;
II - organizar a fila dos táxis;
III - comunicar qualquer irregularidade ou infração à presente Lei, com
relatório objetivo e claro, citando pelo menos uma testemunha, a Diretoria de
Transportes.
Art. 15. Fica assegurado aos atuais Permissionários à manutenção das vagas
nos Pontos Fixos, atendidos os seguintes requisitos:
1 - entrega dos documentos de que trata o artigo 2º desta Lei, até 30 (trinta) dias
da data da publicação; e
II - apresentação do veículo de aluguel para vistoria no Departamento de
Transportes, cumpridas as exigências do artigo 4º.
Art. 16. São deveres dos condutores de veículo de aluguel (TAXI), sem
prejuízo das obrigações previstas no Código Nacional de Trânsito:
a) Usar de maior correção e urbanidade para com os passageiros;
b) Obedecer ao sinal de parada feito por pessoas que desejam utilizar o veículo,
sempre que circular com a indicação “LIVRE”;
8)
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Seguir o itinerário mais curto, salvo por determinação expressa do passageiro ou
da autoridade de trânsito:
Indagar o destino do passageiro no interior do veículo, somente depois do
mesmo estar acomodado, exceto em se tratando de serviços noturnos,
compreendido entre as 20 horas de um dia e às 06 horas do dia imediato;
Verificar, ao fim de cada corrida se foi deixado algum objeto no veículo,
entregando-o caso afirmativo mediante contra-recibo e dentro do prazo de 24
horas na Delegacia de Polícia mais próxima:
Somente deter o veículo para embarque ou desembarque do passageiro, junto ao
meio-fio ou guia de maneira a não prejudicar a livre circulação de veículos;
Manter o veículo limpo e asseado.
Art. 17. É vedado aos motoristas de veículos de aluguel, sem prejuízo das
proibições decorrentes de outros dispositivos legais e regulamentares:
a)
b)
e)
d)
8)
h)
))
E)
Abandonar o veículo nos locais de estacionamento ou fora deles, sem motivo
justificado;
Reduzir ou suspender, intencionalmente, a marcha permitida pelas condições de
tráfico;
Fazer-se acompanhar por pessoas estranhas ao serviço;
Importunar os transeuntes, instando-os pela aceitação dos seus serviços;
Dormir ou fazer refeições no veículo;
Conduzir passageiros com a indicação “LIVRE”;
Continuar a serviço do passageiro que pretendia fazer ficar o veículo estacionado
em local não permitido;
Dirigir gracejos ou ofensas a passageiros ou transeuntes, ou usar palavras ou
gestos contrários aos bons costumes;
Cobrar acima do previamente ajustado:
Dirigir com excesso de lotação.
A)
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Art. 18. Os condutores proprietários de automóveis adquiridos através das
vantagens oferecidas pelo Governo Federal terão cassado o seu Termo de Permissão e
Alvará de Ponto Fixo, caso não estejam utilizando esses veículos no serviço de
atendimento ao público e no Ponto onde estão lotados.
$ 1º Para comprovação da irregularidade bastará que o proprietário se ausente
do Ponto por período superior a 5 (cinco) dias sem justificativa escrita ao
Departamento de Transportes.
$ 2º O Departamento de Transportes encaminhará ao Departamento Municipal
da Fazenda a comunicação de Cancelamento do Termo de Permissão, para
Cassação do respectivo Alvará, e fará representação à autoridade competente
sobre a irregularidade no uso do veículo que fora adquirido para serviços de
táxi.
Art. 19. A infringência às normas aqui estabelecidas será passível de
advertência, suspensão e cassação do alvará de estacionamento, mediante instauração de
sindicância, através de comissão composta por 3 (três membros), sendo 2 (dois)
indicados pelo Sr. Prefeito municipal e 1 (um) indicado pela Câmara Municipal, no
cumprimento das disposições desta Lei, bem como de seus decretos e outras normas que
venham a ser editadas, obedecendo aos princípios do contraditório e ampla defesa, serão
aplicadas aos condutores do serviço de táxi as seguintes penalidades:
I- advertência;
II — multa;
III — cassação da permissão e alvará.
$ 1º As infrações punidas com a penalidade de “advertência”, referem-se a
condutas primárias que não afetem o conforto ou a segurança dos usuários.
Sh
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$ 2º As infrações punidas com a penalidade de “multa”, de acordo com sua
gravidade, classificam-se em:
I — multa por infração de natureza leve, no valor de 25 (vinte e cinco)
UFM's, por desobediência a determinações do Poder Público ou por
descumprimento dos parâmetros operacionais estabelecidos, que não afetem a
segurança dos usuários;
II — multa por infração de natureza média, no valor de 50 (cinquenta)
UFM's, por desobediência a determinações do Poder Público que possam
colocar em risco a segurança dos usuários ou por descumprimento de
obrigações contratuais, por deficiência na prestação do serviço;
WI — multa por infração de natureza grave, no valor de 75 (setenta e
cinco) UFM's, por atitudes que coloquem em risco a prestação dos serviços,
recusa de passageiros ou por cobrança de tarifa diferente das autorizadas;
IV — multa por infração de natureza gravíssima, no valor de 100 (cem)
UFM's, por suspensão da prestação de serviços, sem autorização do Poder
Público;
$ 3º A penalidade de “cassação do registro de condutor de táxi “ poderá ser
aplicada nos casos estabelecidos em decreto para as infrações de natureza
grave ou gravíssima, mediante a instauração de processo administrativo,
estando o motorista punido impedido de dirigir táxi no Município.
$ 4º A aplicação das penalidades descritas nos incisos II, II, IV e V do caput
deste artigo deverão ser precedidas da notificação do permissionário.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Ê
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Art. 20. Os atuais permissionários e condutores auxiliares já cadastrados para
o serviço de táxi permanecerão com seus alvarás de estacionamento em vigor até O
término de suas validades, sujeitando-se desde já seus titulares às normas previstas nesta
Lei.
Parágrafo único. A autorização e o prazo para substituição dos veículos para
adequação da cor e demais exigências serão definidos por Decreto será de 03
(três) anos, sendo que as demais exigências, será de 06 (seis) meses.
Art. 21. A licença para exploração da atividade de automóvel de aluguel —
Táxi, é pessoal e intransferível, sendo expressamente proibida a venda, permuta ou
transferência da permissão da autonomia de táxi, sem a devida autorização do
município, ficando o infrator impedido de requerer nova permissão pelo período de 05
(cinco) anos.
Art. 22. A prestação do serviço de táxi remunerar-se-á pela tarifa oficial,
fixada através do anexo II, e sua atualização será realizada através de Decreto expedido
pelo Executivo Municipal.
Art. 23. Os permissionários de serviços de táxi terão seu Ponto de
estacionamento fixo no instrumento que conter a licença e, não poderão, sob nenhuma
hipótese, se transferirem para outro local sem prévia autorização que dependerá da
existência de vagas.
Art. 24. Os casos omissos serão resolvidos pelo Departamento Municipal de
Transportes.
Art. 25. Ficam suprimidos os artigos 189 a 202 da Seção IV, da Lei
Wo
Municipal Complementar nº 001/2003-Código de Posturas.
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Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miracatu, 20 de outubro de 2017.
Prefeito Municipal
ANEXO I- DOS PONTOS
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LOCAL VAGAS
ô Terminal Rodoviário de
ponto nº 01
Passageiros de Miracatu, Centro 14
E Av. Dona Evarista de Castro Ferreira, s/nº - Próximo ao Pronto
ponto nº 02
Socorro 10
Praça Pulquéria Maria Leite, s/nº (próximo ao Mercado Tio
º 03
Ponton 0d ppa), CENTRO 6
Praça da Bandeira , s/nº (ao lado do Paço
to nº 04
Ponton “+ Municipal), CENTRO 3
E Jardim Yolanda, Rua Waldir Azevedo, s/nº (frente ao Centro
ponto nº 05
Comunitário). 2
Ponto frente a Padaria do
º 06
pera Manolo, Vila Ubirajara 1
ponto nº 07 BIGUA, Avenida Dr. Joao Lima, s/nº próximo à antiga Estação
Ferroviária da FEPASA, 2
onto nº 08 Bairro OLIVEIRA BARROS, Rua Georg Wolpert, s/nº frente à Igreja
P Matriz, próximo ao Posto de Saúde. 4
posto nº 08 Vila SÃO JOSE, Rua Projetada, s/nº ( Ref. Bar Teixeira),
esquina com antiga Est. Velha Biguá-Iguape. 3
JARDIM ALVORADA, Rua
Ponto nº 10
ias Benedito Martins. 2,
PEDRO BARROS, Avenida Getúlio Vargas, s/nº frente a mercearia
Ponto nº 11
ESSE Oyadomari, lado Rua sentido Sul/Curitiba. 5
Ponto nº 12
Ponto nº 13
Ponto nº 14
ponto nº 15
ponto nº 16
Ponto nº 17
ponto nº 18
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SANTA R.DO RIB., Rua São Paulo, altura dos nºs 166/136, frente a mercearia
Oliveira, ao lado do Campo de Futebol
Bairro do ENGENHO
Rua Um, s/nº - Serra do Cafezal
(Bº ENGANO)
Rua Rissaburo Miyagui, s/nº (ao lado do Cemitério da Paz), Jd.
Miracatu
Pedra do Largo
Jaraçatiá ( posto Morada do Sol)
AUTO POSTO 150 (Jd. Alvorada)
ANEXO II- DAS TARIFAS
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LOCALIDADE DESTINO VALOR MÉDIO AO |
(origem centro de Miracatu) CENTRO DO BAIRRO
JARDIM YOLANDA R$ 12,00
| KAMAITE R$ 12,00 cd)
VILA FORMOSA | R$ 12,00
CENTRO R$ 12,00
JARDIM FRANCISCA R$ 12,00
SUDELPA R$ 12,00
| MUSÁCEA R$ 35,00
PEDRO BARROS R$ 30,00
VIL MATSUDA R$ 25,00 E
MORAES R$ 30,00 a]
BIGUÁ R$ 25,00
VILA SÃO JOSÉ | R$ 25,00
MUTUCA R$ 30,00
OLIVEIRA BARROS R$ 30,00
JARDIM ALVORADA R$ 35,00
CEDRO R$ 35,00
| SANTA RITA R$ 60,00
DEMAIS LOCALIDADES VALOR KM. RODADO
ASFALTO R$ 2,80
ESTRADA RURAL R$ 5,00
Observações:
Para referência de partida foi feita à partir do centro de Miracatu.
Período normal, das 6:00 h às 20:00 h valor tabela
Período noturno, após 20:00 h acréscimo de 20% no valor da tabela
Permanência no local a disposição do passageiro: acréscimo de R$ 25,00 por hora.
ANEXO III