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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete(à miracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 027 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
CÂMARA MUNICIPAL
jeto de
RECEBIDO SOB º
Eme epi
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade
R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no
Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais), destinados a reforçar a seguinte dotação
orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Ficha DR Valor
01.07.00 — Fundo Municipal de Saúde
01.07.02 — Atenção Básica
10.301.0004.2011 — Manut Equipe de Saúde da Família
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas 164 05 65.000,00
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 657 05 25.000,00
10.301.0004.2012 — Manutenção da Saúde Bucal
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas 185 05 25.000,00
10.301.0004.2013 — Manutenção da Atenção Básica
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas 655 05 300.000,00
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 656 05 85.000,00
01.07.04 — Vigilância em Saúde
10.305.0004.2043 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas 658 05 25.000,00
Total da Suplementação 525.000,00
Art. 2ºA presente suplementação dar-se-á pela anulação da seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Ficha DR Valor
01.07.00 — Fundo Municipal de Saúde
01.07.03 — Média e Alta Complexidade
10.302.0004.2041 — Manutenção da Unidade Hospitalar
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas 219 05 525.000,00
Total da Anulação 525.000,00
GP
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Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
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Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, estando convalidadas as alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 e Plano
Plurianual 2014/2017.
Miracatu, 1º de novembro de 2017.
Al O OR
Prefeito Municipal
fuúplias. (A coaduação do SG hundontt. P Ornjya
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LH dios
Mensagem ao Projeto de Lei nº 0027/2017
Miracatu, 1º de novembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente, fhomriação
Tenho a honra de encaminhar à consideração dos Vereadores dessa Egrégia Casa de
Leis por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº 027/2017, que “dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.
Esclarecemos que o referido projeto de lei autoriza a abertura de Crédito Suplementar
no orçamento de 2017, para despesas referentes à Folha de Pagamento do e 13º salário dos servidores do
Departamento de Saúde.
Desta forma, solicitamos a apreciação e aprovação da referida matéria, no prazo
regimental, conforme dispositivos da Lei Orgânica do Município.
x
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ
Presidente da Câmara Municipal
Miracatu / SP
Câmara Municipal de Miracatu
Proposições recebida e, registrada
em OA/J1/ 12 12 ),360
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