materia nº 31/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
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PROJETO DE LEI Nº 028 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
ASUNICIDAL NE MIIRACATU É .
eine “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
RL TE EE ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
Es q PROVIDÊNCIAS”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade
R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no
Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 79.313,53 (setenta e nove mil, trezentos e treze reais e cinquenta e três centavos), destinados a
reforçar a seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Ficha Valor
01.10.00 Depto Municipal de Obras e Serviços
01.10.01 Depto Municipal de Obras e Serviços
15.452.0002.2001 | Manutenção do Departamento
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 641 79.313,53
Total da Suplementação: 79.313,53
Art. 2º A presente suplementação dar-se-á da seguinte forma:
a) pela anulação de dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Ficha Valor
01.10.00 Depto Municipal de Obras e Serviços
01.10.01 Depto Municipal de Obras e Serviços
15.452.0002.2001 | Manutenção do Departamento
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 640 75.405,38
Total da Anulação: 75.405,38
b) Pelo Excesso de Arrecadação de Rendimentos de Aplicação, Ficha 49 — rentabilidade de
Convênio Estadual, Conta 17.190-5 — Cemitério Vila Formosa, do período de Janeiro/2017 a
Outubro/2017 no valor de R$ 3.908,15 (três mil, novecentos e oito reais e quinze centavos).
q à
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, estando convalidadas as alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 e Plano
Plurianual 2014/2017.
Miracatu, 1º de novembro de 2017.
Prefeito Municipal
Rolha. JA comiadiação do 5 Puricunte. Y odlnla
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 0028/2017 E ai
Miracatu, 1º de novembro de 2017.
Quilo o
Excelentíssimo Senhor Presidente, farto”
Tenho a honra de encaminhar à consideração dos Vereadores dessa Egrégia Casa de
Leis por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº 028/2017, que “dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.
Esclarecemos que o referido projeto de lei autoriza a abertura de Crédito Suplementar
no orçamento de 2017, para efetuar a devolução do saldo remanescente do Convênio nº 317/2012 —
Reforma do Cemitério da Vila Formosa.
Tal devolução visa impedir a inclusão do município no CADIN — Cadastro de
Inadimplentes, do Estado, o que inviabilizaria o Município em firmar novos convênios.
Desta forma, solicitamos a apreciação e aprovação da referida matéria, no prazo
regimental, conforme dispositivos da Lei Orgânica do Município.
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ
Presidente da Câmara Municipal
Miracatu / SP
Câmara Municipal de Miracatu
Proposições recebida e, registrada
em Ob/ Jh (pone 13