PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabineteG)miracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 029 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade
R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no
Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar, no valor de
R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais), destinados a reforçar a seguinte dotação
orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Ficha DR Valor
01.02.00 — Departamento Jurídico Municipal
01.02.01 — Departamento Jurídico Municipal
03.092.0002.2001 — Manutenção do Departamento
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas 24 01 37.000,00
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 25.01 2.000,00
3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 26 01 15.000,00
01.03.00 — Depto de Fazenda e Planejamento
01.03.01 — Depto de Fazenda e Planejamento
04.123.0002.2001 — Manutenção do Departamento
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas 40 01 30.000,00
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 41 01 14.000,00
3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 42 01 2.000,00
01.04.00 — Depto de Administração
01.04.01 — Depto de Administração
04.122.0002.2001 — Manutenção do Departamento
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas 58 01 20.000,00
01.05.00 — Fundo Municipal de Assistência Social
01.05.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0003.2038 — Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas 83 01 5.000,00
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 848 01 1.500,00
08.244.0003.2003 — Manut. do Fundo Mun. Assist. Social
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas 108 01 110.000,00
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 109 01 6.000,00
3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil HI Ol 6.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 - Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete(Qmiracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
01.09.00 Depto Mun. de Cultura, Turismo e
Desenvolvimento Econômico
01.09.01 — Depto Mun. de Cultura, Turismo e
Desenvolvimento Econômico
13.392.0002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas 379 01
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 380 01
3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 381 01
01.10.00 — Departamento Municipal de Obras e Serviços
01.10.01 — Departamento Municipal de Obras e Serviços
15.452.0002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.13.00 - | Obrigações Patronais 417 01
15.452.0002.2022 Manutenção do Setor de Vias Públicas
3.1.90.16.00 - | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 432 01
15.452.0002.2029 Manutenção de Estradas Vicinais
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 476 01
01.11.00 — Departamento Municipal de Transportes
01.11.01 — Departamento Municipal de Transportes
26.782.0002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.11.00—- Vencimentos e Vantagens Fixas 487 01
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 488 01
3.1.90.16.00 - | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 489 01
01.13.00 — Departamento Municipal de Esportes
01.13.01 — Departamento Municipal de Esportes
27.812.0002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas 527 01
3.1.90.16.00- Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 529! ::01
01.14.00 — Departamento Municipal de Compras e
Projetos
01.14.01 — Departamento Municipal de Compras e
Projetos
27.812.0002.2001Manutenção do Departamento
3.1.90.11.00—- Vencimentos e Vantagens Fixas 542 01
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 543 01
01.15.00 — Departamento Mun. Manut. Serviços
Públicos Gerais
01.15.01 — Departamento Mun. Manut. Serviços
Públicos Gerais
15.452.0002.2001Manutenção do Departamento
3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas 592 01
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 5933 01
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 594 01
15.452.0002.2023 Manutenção do Serviços Funerários
16.000,00
7.000,00
2.000,00
3.000,00
7.000,00
8.000,00
3.000,00
2.000,00
1.500,00
3.000,00
3.000,00
40.000,00
11.000,00
21.000,00
7.000,00
7.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete(Qmiracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas 445 01 9.000,00
15.452.0002.2027 — Manutenção da Coleta e Exportação de Lixo
3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 614 01 2.000,00
15.452.0002.2045 — Manut Serv Vigilantes Mun e Defesa Civil
3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 620 01 14.000,00
Total da Suplementação 415.000,00
Art. 2º A presente suplementação dar-se-á da seguinte forma:
a) pela anulação de dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Ficha DR Valor
01.03.00 — Depto de Fazenda e Planejamento
01.03.01 — Depto de Fazenda e Planejamento
99.999.9999.9999 — Reserva de Contingência
9.9.99.99.00 — Reserva de Contingência 55 01 400.000,00
Total da Anulação 400.000,00
b) Pelo Excesso de Arrecadação de Honorário de Advogados, Ficha 132, no valor de
R$ 15.000,00 (quinze mil Reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, estando convalidadas as alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 e Plano
Plurianual 2014/2017.
Miracatu, 1º de novembro de 2017.
) j
Hs SemioR
Prefeito Municipal
fuaplhar - (A eomadração do “o. Iruadota S OMtla
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete(amiracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
Mensagem ao Projeto de Lei nº 0029/2017 s” que, o /, p? PoE a
Miracatu, E — Tm de 50 [7.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar à consideração dos Vereadores dessa Egrégia Casa de
Leis por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº 029/2017, que “dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.
O referido projeto de lei autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento de 2017
para suprir as dotações orçamentárias para a folha de pagamento e 13º salário dos servidores.
O presente projeto tem aporte da dotação da Reserva de Contingência visto que não foi
utilizada até 31/10/2017, conforme consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias e pelo Excesso de
Arrecadação de Honorários de Advogados, devido aos trabalhos efetuados pelos servidores da área
Jurídica, que geraram uma maior recuperação de receitas para O município.
Desta forma, solicitamos a apreciação e aprovação da referida matéria, no prazo
regimental, conforme dispositivos da Lei Orgânica do Município.
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ
Presidente da Câmara Municipal
Miracatu / SP
Câmara Municipal de Miracatu
Proposições recebida €, registrada
em O! [at /po nel36a