PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
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PROJETO DE LEI Nº 030 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MIRACATU A
in id a CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA
RA REU Eae DE MUIRAGATU pE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO,
AAA o > OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE
= Es GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
CÂMA
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da
Cédula de Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº
221.089.668-11, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São
Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Miracatu autorizado
a celebrar com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE
SÃO PAULO, operações de crédito até o montante de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil
reais), destinadas a aquisição de veículos para a frota municipal no âmbito da Linha
Frota Nova Municípios, cujas condições encontram-se previstas no artigo 2º desta Lei,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101
de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - As operações de crédito de que trata o art. 1º desta Lei
subordinar-se-ão às seguintes condições gerais:
a) a taxa de juros do financiamento é a de 9,5% ao ano, calculada pro rata die,
acrescida de atualização monetária do IPCA, ou aquele que venha a substituí-lo no
caso de sua extinção, pagáveis inclusive durante o prazo de carência, à Desenvolve
SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo.
b) o prazo total de financiamento será de até 72 (setenta e dois) meses, contados a
partir da assinatura do contrato de financiamento, sendo de até 6 (seis) meses o
prazo de carência com juros pagos trimestralmente.
c) a participação do Município, a título de contrapartida, só será requerida caso o
valor do objeto do financiamento ultrapasse o limite do valor a ser contratado neste
financiamento.
$1º - A taxa de juros prevista no item “a” deste artigo será reduzida a 0% (zero por
cento) ao ano, calculada pro rata die, desde que adimplente o Município, acrescida de
atualização monetária pela variação mensal do IPCA e calculada pro rata die, ou aquele
que venha a substituí-lo no caso de sua extinção, devidos inclusive durante o prazo de
carência do financiamento.
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das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e
até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das
Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e Serviços — ICMS (art. 158 inciso IV da CF) e do Fundo de
Participação dos Municípios — FPM (art. 159, inciso I, alínea b da CF),
cumulativamente ou apenas um destes, em montante necessário e suficiente para a
amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação
em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vierem a
serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Art. 4º - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir
a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo como sua mandatária,
com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das
receitas de transferências mencionadas no caput do art. 3º, os recursos vinculados,
podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos
contratos a que se refere o art. 1º.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento
do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 5º - Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a
execução da presente Lei.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da Desenvolve SP - Agência
de Fomento do Estado de São Paulo, referentes às operações de crédito, vigentes à
época da assinatura dos contratos de financiamento.
c) aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias
decorrentes da execução dos contratos.
Art. 6º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos
aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de
crédito ora autorizadas.
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Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miracatu, 06 de novembro de 2017.
Prefeito Municipal
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Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar à consideração dos Vereadores dessa
Egrégia Casa de Leis por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº
030/2017, que “autoriza o Município de Miracatu a contratar com a Desenvolve SP -
Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de
garantia e dá outras providências”.
O financiamento ora solicitado, será para aquisição de uma
ambulância e uma Van para uso no transporte de pacientes que necessitam de
locomoção para os serviços de Saúde e um rolo compactador que irá compor a frota
municipal, de fundamental importância para melhorias nas estradas rurais, pois, o fato
de comprimir o material depositado, trará maior durabilidade e qualidade nos serviços
executados.
Desta forma, solicitamos a apreciação e aprovação da referida matéria,
em regime de urgência, conforme dispositivos da Lei Orgânica do Município.
Elia
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ
Presidente da Câmara Municipal
Miracatu / SP