materia nº 114/2017

CAMABA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estapao - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
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Requerimento n9 114/2017
Solicita alteracao no estatuto dos serv.Idores
municipais quanta a falta abonadas
Senhor Presidente
Requeiro a Mesa, ouvido o Plenario na forma regimental, que seja
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando alterac5o no Estatuto dos Servidores Ptlblicos
Municipais , nos Artigos 67 e 68 em seus § 29, 39 e 49 para que os servidores tenha o direito
de abonar qualquer dia, independente se for feriado ou n5o (prolongado) se for anterior
ou posterior as ferias, e que possa abonar as 23 feiras e 6e feiras.
Para tanto sugerimos a inclusao de urn paragrafo no arfigo 67, que ficaria com a Seguinte
reda€5o:
Art. 67 E vedado o act]mulo de faltas abonadas para urn tlnico periodo, como
feriados prolongados, ferias e as segundas e sexta feiras.
Vinicius Brandao de Quoir6z
Presidente
Pab'°Lvl?cESp%as}j:Voa(epereira
Moys,8SsS:kff£*.oFilho
\J Am6rico Eljezer da Silva
2o secretario
Antonio Cahos Souza de Oliveira
(Prof. Carlinhos)
Editho Gavazzoni Tavare8 dos Santoe
(Prow Edithe)
Paragrafo tlnico - A excec5o do estabelecido no caput podera ocorrer desde
que:
I - o chefe imediato do servidor seja consultado, previamente, da
possibilidade da falta abonada e manifeste sua expressa autorizagao;
11 - que os servicos oferecidos pela unidade do servidor aLisente nao sejam
prejudicados;
j:::r::::sir:odsass:'nvt:s Tamb6m sugerimos alteracao nos paragrafo 39 e 49 do artigo 68 , ficando com a seguinte
jos6 I:,r£Z:zF=e:i s„va redacao:
(Zezeco)
Josue Afonso dos Santos Junior
(Junior Baiano)
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
memi)
Art. 68 Nenhum servidor ptlblico municipal poderd faltar ao servico, em
periodo integral ou parcial, sem causa justificada.
§ 19 - Para a justificacao de qualquer falta sera exigida prova material do
motivo alegado pelo funcionario.
Vinlcius Brandao de Queir6z
Presidente
Pab'°Lv?c¥.Spdreasti:Vna,epereira
M°ys7:Ss::k£%#.oF"h°
\J Americo Eliezer da Silva
2o Secretario
Antonio Carlos Souza de Oliveira
(Prof. Carlinhos)
Editho Gavozzoni Tovoroo doe Santoe
(Profi Edithe)
Jair Bezema da Silva
Jos6 Fanes dos Santos
(Pr. Z6 Fanes)
Jos6 Luiz Zezeoo da Silva
(Zezeco)
Josue Afonso dos Santo
(Junior Baia
Sueli Tiemi Tanaka
(Tlemi)
CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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§ 29 - 0 Diretor imediato do servidor podera decidir sobre a justificacao das
faltas em que nao forem apresentadas prova material, mediante desconto em
folha, com a devida informacao ao Setor de Recursos Humanos.
§ 39 - As faltas de que trata a § 20 , que ocorrerem anterior ou posterior a
feriado, o servidor perder5 o dia faltoso e o feriado remunerado se nao estiver
em conformidade ao disposto no paragrafo tlnico do artigo 67.
§ 49 - As faltas de que trata o § 29 , que ocorrerem nas segundas e sexta feiras,
o servidor perdera o descanso semanal remunerado se nao estiver em
conformidade ao disposto no paragrafo tlnico do artigo 67.
Par5grafo Onico - As faltas devidamente justificadas,
decorrentes de motivo de forca maior ou caso fortuito poderao ser
compensadas a criterio da Diretoria Municipal de Administra€ao, atrav6s da
Secao de Recursos Humanos, sendo assim consideradas como efetivo
exercicio.
Sala Vereador Rubens Florencio
Em 13 de novembro de 2017.
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