materia nº 118/2017

CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Requerimento n9 118/2017
Solicita ao Executivo informa€6es acerca do cumprimento
da Lei Complementar n9 157/2016
Senhor Presidente
Requeiro a Mesa, ouvido o Plenario, na forma regimental
solicitando que seja oficiado ao Executivo, no intuito de ser informada se com a
derrubada do Veto n9 52/2016 e nos termos da Lei Complementar n9157/2016 que
promoveu altera¢6es na Lei Complementar ng 116/2003, do lmposto sobre Servi€os
de Qualquer Natureza (ISSQN) autorizando para que tal imposto seja recolhido
sobre valores de leasing, franchising, planos de satide e administradoras de cart6es
de cr6dito e d6bito, opera¢6es de arrendamento e locag5o de bens.
Conforme informac6es obtidas na rede social, na pr5tica
quando qualquer pessoa comprava em uma determinada cidade com urn cart5o de
VinlciusBp%ns7jeon?eeQue'toz credito, o |SS reco|hido seguia para o Municfpio de origem da lnstituicao, Ora
PabloLv?cpoe.Spdreasf#:Vnatoperejra administradora do cartao de cr€dito (Barueri ou Osasco). Com o advento da
Moys,€ssS:kff6*oFwho mudan€a, o imposto arrecadado vigorara no domicilio do tomador do servico no
L, Am6rigs:;i%:jg silva caso dos servi¢os prestados pelas administradoras de cart6es de cr€dito ou debito e
Antonio carios souza de oilveirdemais descritos no Subitem 15.(Artigo 39, incisos Xxlll e XXIV).
(Prof. Cariinhos)
Edjthe Gavazzoni Tavares dos Santos
ja;rt::zft;ITEad:`:es'„va P0r fim, requeiro tambem que se informe como o Executivo
j:::6j:,:nze:zgfe:sin::;a ::::I.:za::oaddoeqmueasn::. a° recebimento de tais Verbas e como se procedera a
(Zezeco)
Josue Afonso dos Santos Jtinior
(Junior Baiano)
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
memi)
Sala Vereador Rubens Florencio.
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Camara Municipal de Mlracalii
Proposig6es recebida e, regislrada
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