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materia nº 19/2017

Tipo Emendas a Projetos
Número / Ano 19 / 2017
Date 2017-11-20
EmentaADITIVA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DO PLC 02/17 (NÃO PERMITE VINCULO EMPREGATICIO COM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
native_id3076

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-16 proposição rejeitada — Deliberada na 8ª Sessão Ordinária

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:33:03.186572-03:00 Rejeitado 1 9 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 Emenda Aditiva nº 19/17 
Aditiva a redação do artigo 1º do Projeto 
de Lei Complementar nº 2/17 
Acrescente-se a redação do artigo 1º do Projeto de Lei Complementar nº 2/17 , um 
parágrafo com a seguinte redação: 
 
§ 6º - Não será concedida permissão a pessoa física que tenha vínculo empregatício 
ou funcional com empresa privada ou com administração pública direta ou indireta 
de qualquer ente federado. 
 Sala Vereador Rubens Florêncio 
 Em 08 de novembro de 2017 
 VER. JOSE FANES DOS SANTOS 

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