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P A R E C E R 52/17
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
I - MATÉRIA – Projeto de Lei Complementar nº 2/17 – Dispõe e regulamenta o serviço
de transporte individual em automóveis de aluguel (taxi) e dá outras providências.
II - RELATÓRIO – O Projeto em pauta tem o intuito de adequar a prestação do serviço de
taxi, revisando-se a legislação e atendendo as novas exigências da administração,
taxistas e população. Quanto a redação não encontramos incorreções e quanto ao
aspecto legal não encontramos impedimentos.
III - DECISÃO: Favorável ao Projeto.
Miracatu, 22 de novembro de 2017.
Jose Fanes dos Santos Pablo Lopes da Silva Pereira Jair Bezerra da Silva
Presidente Vice Presidente Secretário
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