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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/17
Dispõe sobre a doação de bem
integrante do patrimônio da Câmara
Municipal de Miracatu à Prefeitura de
Miracatu.
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Miracatu autorizada a doar à
Prefeitura Municipal de Miracatu o bem do seu patrimônio abaixo
relacionado para destinação final, que melhor convier:
CHAPA
PATRIMÔNIO DESCRIÇÃO
318
VEÍCULO MARCA FIAT, MODELO LÍNEA ESSENCE, ANO
FABRICAÇÃO 2011, PLACA EGI -6640, COR PRETA,
RENAVAN Nº 00342427377
Art. 2º - Fica autorizada a baixa patrimonial do bem acima
relacionado, ficando a Prefeitura Municipal, a partir da data de entrega
do veículo, responsável por toda documentação, incluindo seguro e
transferência.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Miracatu, 13 dezembro de 2017.
Vinícius Brandão de Queiroz
Presidente
Moysés Sikorski Filho Américo Eliezer da Silva
1º Secretário 2º Secretário
JUSTIFICATIVA
A presente propositura dispõe sobre a doação ao patrimônio do Poder Executivo de bens
móvel pertencentes à Câmara Municipal de Miracatu, e dá outras providências.
O bem móvel a ser doado esta em desuso na Câmara Municipal em face da aquisição de um
novo veículo. Assim, entendemos que o veículo servirá melhor à Administração Municipal.
Em decorrência, ser requer a tramitação do presente Projeto de Decreto Legislativo, até sua
final aprovação pelo digno plenário desta colenda Casa de Leis, uma vez que o bem não
será mais utilizado pela Câmara Municipal e, portanto, sendo devolvido ao patrimônio da
Prefeitura, conforme preceitos legais.
Miracatu, 13 dezembro de 2017.
Vinícius Brandão de Queiroz
Presidente
Moysés Sikorski Filho Américo Eliezer da Silva
1º Secretário 2º Secretário
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