materia nº 1/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira n' 360 -- Centro
M.iracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Emai !abinete(ãmiracaty:$D:99y:br -- site: www.miracatu.se.gov.br
Mensagem ao Prometo de Lei n' 00 1/20 1 8
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar à consideração dos Vereadores dessa Egrégia Casa de
Leis por intermédio de Vossa Excelência, o Prometo de Lei n' 001/201 8, que "dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências"
Esclarecemos que os valores solicitados são provenientes de saldo financeiro de 201 7,
das contas correntes conforme discriminado no prometo de lei e que necessitam da devida correspondên￾cia de créditos orçamentários que viabilizem a realização das despesas.
Desta forma, solicitamos a apreciação e aprovação da referida matéria dentro do prazo
regimental, confomle dispõe a Lei Orgânica do Município
A Sua Excelência o Senhor
VmICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ
Presidente da Câmara Municipal
Miraçatu / SP
Câmara Municipal de Miracatu
Proposições recebida e, registrada .
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PROMETO DE LEI N' OOI DE 22 DEJANEIRO DE 2018
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS".
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade
R.G n' 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n' 221 .089.668-11, domiciliado e residente no
Município de Miracatu, Estado de São Paulo, /'r(golfo .l/WHicfpa/, no uso de suas atribuições legais; faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. I' - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a proceder a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 71.458,84 (setenta e um mil,
quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), destinados a reforçar a seguinte
dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁR]A FICHA VALOR
01.05.00
01.05.01
08.2430003.2504
3.3.90.30.00
3.3.90.36.00
Fundo Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal de Assistência Social
Manutenção da Proteção Social Especial- Alta Complexidade
Material de Consumo 87
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física 5 10
7. 138,89
1 0.800,00
08.2430003.2506
3.3.90.36.00
3.3.90.39.00
Manutenção da Proteção Social Especial- Média Complexidade
Outros Serviços deTerceiros- Pessoa Física 94 10.092,54
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 96 18.000,00
08.2440003.2008
3.3.90.30.00
4.4.90.52.00
Manutenção Atividades de Apoio à Família
Material de Consumo
Equipamentos e Material Permanente
117
119
7.490,83
1 7.936.58
Total da Suplementação: 71.458,84
Art. 2' A suplementação dar-se-á pelo superávit financeiro das contas do Banco do
Brasil vinculadas ao Departamento Social, conforme discriminados abaixo:
Conta 19.830-7
Conta 19.83 1-5
Conta 19833-1
Conta 19.834-x
Conta 19.832-3
GBF FNAS
GSUAS FNAS
BL PSEMC FNAS
PSB FNAS
PSEAC FNAS
R$ 9.292.1 7
R$ 8.644,4 1
R$ 28.092.54
R$ 7.490,83
R$ 1 7.938.89
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Art. 3' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, estando convalidadas as alterações na LDO e PPA.
Miracatu, 22 de janeiro de 2018