materia nº 2/2018

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PRE FEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castra Ferreira n' 360 -- Centro
Miracatu-SP - Pane: (13) 3847-7000
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Mensagem ao Prometo de Lei n' 002/20 1 8
Miracatu, 22 de janeiro de 20 ] 8
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar à consideração dos Vereadores dessa Egrégia Casa de
Leis por.intermédio de Vossa Excelência, o Prometo de Lei n' 002/201 8, que "dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências"
Esclarecemos que os valores solicitados são provenientes de saldo financeiro de 201 7.
das contas correntes conforme discriminado no prqeto de lei e que necessitam da devida correspondên￾cia de créditos orçamentários que viabilizem a realização das despesas.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação da referida matéria dentro do
prazo regimental, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município.
A Sua Excelência o Senhor
VNICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ
Presidente da Câmara Municipal
Miracatu / SP
Cama
Proposições recebida e, registrada
em :!iLlot lf#'' /\,- ».
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castão Ferreira n' 360 -- Centro
Miracatu-SP- cone:(13) 3847-7000
Emai g !2!!! e@mbaç !u:$p:gov:b! - site: BWD:miracatu:se,gpv.br
PROJETO DE IEI N' O02 DE 22 DE JANEIRO DE 2018
Autor: J'releitura Municipal de Miracatu
"DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS"
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade
R.G n' 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n' 221 .089.668-11, domiciliado e residente no
Município de M íracatu, Estado de São Paulo, Prlgeffa .l/zz/zic/pa/, no uso de suas atribuições legais; faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. I' Fica a Prefeitura Municipal autorizada a proceder a abertura no orçamento vigente
de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 39.029,44 (trinta e nove mil, vinte e nove reais e
quarenta e quatro centavos), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRL4 FIClIA VALOR
01.08.00
01.08.04
12.3650005.2017
3.3.90.30.00
4.4.90.5 1 .00
Departamento Municipal de Educação
Ensino Infantil
Manutenção do Ensino Infantil
Material de Consumo
Obras e Instalações
275
281
12.061 .25
26.968, 1 9
Total da Suplementação: 39.029,44
Art. 2' A suplementação dar-se-á pelo superávit financeiro das contas do
Brasil vinculadas ao Departamento de Educação confomle discriminado abaixo:
Banco do
Conta 1 2. 144-4
Conta 5691 -X
QSK
PDDE
R$ 26.968,19
R$ 12.061,25
Art. 3' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, estando convalidadas as alterações na LDO e PPA.
Miracatu, 22 de janeiro de 2018
Prefeito Municipal