materia nº 4/2018

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PREFEIT'ILHA MUNICIPAL DE MIRA(:ATU
Estado de São Paulo l FL
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreiro n' 360 -- Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 L
Email: gabinete(ãmiracatu.sp.go\,'.br -- site: lmx vx-.miracatu.SD.gov.br
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Mensagem ao Prometo de Lei n' 004/201 8
Miracatu, 30 dejaneiro de 201 8
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhámos a consideração dos Vereadoiê; dessa Egrégia
intemaédio de Vossa Excelência, o Prometo de Lei n' 004/201 8, que "dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar e dá outras providências".
Esc[arecemos que os va]ores so]icitados são provenientes de sa]do financeiro de 20] 7
das contas correntes indicadas e prováveis excessos de arrecadação provenientes de Convênios confor￾me discriminado no prometo de lei e que, portanto, necessitam da devida correspondência de créditos
orçamentários que viabilizem a realização das despesas.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação da reüerída matéria dentro do
prazo regimental, confomle dispõe a Lei Orgânica do Município.
Leis Dor
[jÁ JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ
Presidente da Câmara Municipal
Miracatu / SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castão Ferreira n' 360 -- Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email site
FL. N'
.Ey9ich.
Art. 2' A suplementação dar-se-á conforme discriminado abaixo
Ficha 514- Provável Excesso de
846238./2017 CR 1042259-43
do Município de Miracatu (Rua
Ficha 5]5- Provável Excesso de
1041405-48 cujo objeto é
Miracatu (Rua Waldir Azevedo, Rua
Ficha 512- Provável Excesso de
Estado de São Paulo cujo objeto é Cobertura Metálica da
Ficha 509-
valor de R$ 240.778,69
centavos) e provável excesso de
valor de R$ 238.550,97 (duzentos e
centavos) cujo objeto é Implantação de Praça Jardim
Ficha 513- Provável Excesso de
1 008846-8 Guio oljeto é Revitalização e
Ficha 5 ] 6- Provável Excesso de
de Prevenção e Controle da
de Lixo
Arrecadação do Convênio com o Govemo Federal
cujo Objeto é Pavimentação Asfáltica e Obras Complementares em Ruas
Valdemar Lopes Ferraz, Rua Govemador Lucas Nogueira);
Arrecadação do Convênio com o Governo Federal CR
Pavimentação Asfáltica e Obras Complementares em Ruas do Município de
Bahia e Rua Mana Honório);
Arrecadação do Convênio 398/2017 celebrado com o
Arquibancada- Campo Estação;
Superávit financeiro da conta na Caixa Económica Federal n' 647.017-7 no
(duzentos e quarenta mil setecentos e setenta e oito reais e sessenta e nove
arrecadação do Convênio com o Govemo Federal n' 1 034858-54 no
trinta e oito mil, quinhentos e cinquenta reais e noventa e sete
Miracatu;
Arrecadação do Convênio com o Governo Federal CT
Estruturação do Salto de Biguá
Arrecadação do Contrato com o FECOP- Fundo Estadual
Poluição cujo objeto é a aquisição de um Caminhão Coletor e Compactador
de R$ 125.868,30- Recurso do CEDE rávit financeiro da conta do Banco do Brasil n' 12.558-x no valor
Art. 3' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disnosicões em
contrário,estandoconvalidadasasalteraçõesnaLDOeppA. ' ' ' ' "' -''r''''-'- '"'
Miracatu, 30 de janeiro de 2018
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L. N' Odi
- FAX 384Z-l'ià2'
Prefeitu ra Municipal de ã4
Praça da Bandeira,lO -Cx Posta181 'B(13)3847-181
CEP 11.850-000 - Miracatu :SP www.mirada
E -m a il: tu,sp.aov.br
ov.br
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Oficio n'. 20/]7 - SP
Miracatu, 1 8 de dezembro de 2017
Caixa Económica Federal
GIGOST
A/C Osvaldo
Francisca:
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Contrato assinado pelo prefeito(2 vias)
Atenciosamente.
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RUBRIC
Contrato de Repasse Transferência Voluntária
Grau de Sigilo
#PÚBLICO
CONTRATO DE REPASSE No846238/2017/MCIDADES/CAIXA
PROCESSO Na 2588.104225943/2017
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES. REPRESENTADO PELA CAIXA
ECONÓMICA FEDERAL. E O MUNICÍPIO DE MIRACATU.
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS
AO PLANEJAMENTO URBANO.
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas. têm. entre si. justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários da União, em confomiidade com este Contrato de Repasse e com a seguinte
regulamentação, Decreto n' 93.872, de 23 de dezembro de 1 986. e suas alterações. Decreto n' 6.1 70. de 25 de julho de
2007. e suas alterações, Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU n' 424. de 30 de dezembro de 2016. Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigente. Diretrizes Operacionais do Gestor do Programa para o exercício, Contrato de Prestação de
Serviços (CPS) firmado entre o Gestor do Programa e a Caixa Económica Federal e demais normas que regulamentam
a espécie, as quais os contratantes se sujeitam. desde já, na forma ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
-- CONTRATANTE ião Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Económica
Federal. instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado.
criada pelo Decreto-Lei n' 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto Ro 66.303, de 6 de março de 1 970
regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto n' 7 973. de 28 de março de 2013. publicado no DOU de 01/04/2013. e
retificação publicada no DOU de 05/04/2013, e alterado pelo Decreto no 8.1 99, de 26 de fevereiro de 2014, publicado no
DOU de 27/02/2014. com sede no Setor Bancário Sul. Quadra 04. Lote 3/4. Brasília-DF. inscrita no CNPJ:MF sab o no
00.360.305/0001-04. na qualidade de Mandatária da União, nos termos dos instrumentos supracitadas. neste ato
representada por SIDNEY SOARES FILHO. RG n' 17.511.200, expedido por SSP/SP. CPF n' 105.167.968-01
residente e domiciliado na Av. Pinheiro Machado, 824 - 6' andar - Marapé - Santos/SP - CEP: 1 1075-002. conforme 2'
Ofício de Notas Brasília/DF. no livro 3046-P .fls 027. em 07/1 1/2013 e 2o Ofício de Notas Brasília/DF. no livro 3061-P
fls. 186 em 04/02/2014 e 7' Tabelião de Notas de São Paulo/SP. no livro 6229.üs 057 em 11/11/2016. doravante
denominada simplesmente CONTRATANTE
11 - CONTRATADO - MUNICÍPIO DE MIRACATU, inscrito no CNPJ-MF sob o n' 46.583.654/0001-96. neste ato
representado pelo respectivo Prefeito Municipal. Senhor EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, portador do RG n' 34.843.565-
4 expedido por SSP/SP, e CPF n' 221.089.668-1 1, residente e domiciliado na Praça da Bandeira. 10 - Miracatu/SP -
CEP 1 1 850-000. doravante denominado simplesmente CONTRATADO
CONDIÇÕES GERAIS
l - OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
A execução das obras de pavimentação asfáltica e obras complementares. propostas a diversas ruas do município de Miracatu
ii - MUNiCípIo(s)BENEncIÁRlo(s)
Miracatu - SP
111 - CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
( x ) Não 0 Sim
Apenas no caso de contratação sob liminar,
Condições Gerais
aplica-se a Cláusula Décima Sétima desse Contrato de Repasse
IV - CONTRATAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA ( ) Não (x)S+m
Documentação: Técnica de Engenharia e Licença Ambiental
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 08 (OITO) meses
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 mês
27.941 v009 micro
FL. N'
Contrato de Repasse Transferência Voluntária RUBRtC
V - DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União R$ 641.221,54 (seiscentos e quarenta e um mil e duzentos e vinte e um
cinquenta e quatro centavos)
Recursos da Contrapartida apartada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORAR$ 13
setecentos e setenta e oito reais e quarenta e seis
Recursos do Investimento (Repasse + Contrapartida) R$
Nota de Empenho n' 2017NE801813. emitida em 14/06/2017. no
um mil e duzentos e vinte e um reais e
Programa de Trabalho: 1545120541
Natureza da Despesa: 444042
Conta Vinculada do CONTRATADO: agência no 4350. conta n' 006.00647020-7
778,46 (treze mil e
centavos).
655.000,00 (seiscentos e cinquenta e cinco mil reais).
valor de R$ R$ 641.221 ,54 (seiscentos e quarenta e
cinquenta e quatro centavos), Unidade Gestora 1 75004, Gestão 00001
VI - PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse: 19/09/2017
Término da Vigência Contratual: 19 de Setembro de 2022
Prestação de Contas: até 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução do objeto.
o que ocorrer primeiro
Arquivamento= 10 anos contados da apresentação da prestação de contas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTARA ou do decurso do prazo para apresentação da prestação de contas
Vll - FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo
Vlll - ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: PCA DA BANDEIRA - 10 - CENTRO - CEP 1 1850-000
Miracatu - SP
Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: Av. Senador Pinheiro Machado, 824.
ENDEREÇOS ELETRÕNICOS:
Endereço eletrõnico do CONTRATADO: gabinete@miracatu.sp.gov.br
Endereço eletrõnico do CONTRATANTE: sr2588sp@caixa.gov.br
Pelo presente instrumento, as partes nominadas no Contrato de Repasse. pactuam as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
1 - 0 Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convénios e Contratos de Repasse (SICONV) é parte
integrante do presente Contrato de Repasse, independente de transcrição
1.1 -- A eficácia deste Instrumento está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA de toda a documentação relacionada no item IV das Condições Gerais deste Contrato. bem como à
análise favorável pela CONTRATANTE, dentro dos prazos estabelecidos no mesmo item
1.1..1 - 0 prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado, uma única vez. por igual
período
1 1.2 - O CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA, desde já e por este Instrumento, reconhece e dá sua
anuência que o não atendimento das exigências no prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela
CONTRATANTE implicará a rescisão de pleno direito do presente Contrato de Repassa. independente de notificação.
CLAUSULASEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2 forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são obrigações das partes
DA CONTRATANTE
analisar e aceitar a documentação técnica. institucional e jurídica das propostas selecionadasl
celebrar o Contrato de Repasse. após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA, e publicar seu extrato. no Diário Oficial da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso
acompanhar e atestar a execução físico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho, com os
correspondentes registros nos sistemas da União. utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE: '
transferir ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros, na forma do cronograma de
desembolso aprovado, observado o disposto na Cláusula Quinta deste Instrumental
comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na fomla disposta na legislaçãol
monitorar e acompanhar a conformidade física e financeira durante a execução do presente instrumentos
lv.
v.
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CAJ.YA Contrato de Repas:
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XI.
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xlv.
verificar a existência da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. quando se tratar de obras e serviços de engenharia
designar, em 1 0 dias contados da assinatura do instrumento, os servidores ou empregados responsáveis pelo seu acompanhamento
divulgar em sítio eletrõnico institucional as informações referentes a valores devolvidos. bem como a causa da
devolução. nos casos de não execução total do objeto pactuado. extinção ou rescisão do instrumento'
fomecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle extemo e nos limites de sua competência especíülca,
informações relativas ao Contrato de Repasse independente de autorização judicialt
notificar pnviamente o CONTRATADO a inscrição como Inadimplente no SICONV, quando detectadas
lmpropriedades ou irregularidades no acompanhamento da execução do objeto do instrumento. devendo ser
ncluida no aviso a respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, e o Poder Legislativo do órgão responsável pelo instrumento;
notificar o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA quando não apresentada a Prestação de Contas dos
recursos aplicados. ou quando constatada a má aplicação dos recursos públicos transferidos, instaurando, se for o
caso, a competente Tomada de Contas Especiall
receber e analisar a prestação de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA. bem
como notifica-lo quando da não apresentação no prazo ülxado e ainda quando constatada a má aplicação dos
recursos, instaurando.. se for o caso. a correspondente Tomada de Contas Especiall
solicitar à instituição financeira albergante da conta vinculada a devolução imediata dos saldos remanescentes
dessa conta específica do instrumento para a conta única do Tesouro Nacional, nos casos aplicáveis.
assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeta. no caso de paralisação ou de ocorrência de fato
relevante. de modo a evitar sua descontinuidade:
realizar tempestiv.amente no SICONV os ates e os procedimentos relativos ao acompanhamento da execução do
objeto, egistrando no SICONV os ates que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema
mantendo-os atualizados
XVI
XVII.
XVl1 1
Xlx.
2.2 - DO CONTRATADO
consignar no Orçamento do exercício corrente ou. em lei que autorize sua inclusão. os recursos necessários para
executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício, consigna r no
Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que. anualmente constarão do seu
Orçamento
observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar estabelecidas
pela Lei Complementar n' 101. de 04 de maio de 2000
comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria. nos termos do Código
Tributário Nacional. a não efetuar cobrança que resulte em montante superior à contrapartida aparada ao
Contrato de Repasse
definir o regime de execução, direta ou indireto, do objeto do Contrato de Repasse
elaborar os projetos técnicos relacionados aa objeto pactuado e apresentar toda documentação jurídica. técnica e
institucional necessária à celebração do Contrato de Repasse. de acordo com os normativos do programa, bem
como aposentar documentos de titularidade dominlal da área de intervenção, licenças e aprovações de proUetos
emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços públicos. confomie o caso, nos tempos
da legislação aplicável
executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Contrato de Repasse
observando prazos e custos, designando profissional' habilitado e com experiência necessária 'ao
acompanhamento e controle das obras e serviços com a respectiva ART da prestação de serviços de fiscalização
a serem realizados
Apresentar ao CONTRATANTE declaração de capacidade técnica. indicando Q servidor ou servidores que
acompanharão a obra ou serviço de engenharia. '
aswgurar, na sua integmlidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
contratados. em conformidade com as numas brasileiras e os 'normativos dos programas, ações e atividades
detemiinando a correção de .vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária.
quando detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle; ' ' ''' '' '"'- -'
selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as dintrizes estabelecidas pelo
Gestor do Programa..podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade económica e
social. informando à CONTRATANTE sempre que houver alteraçõesl
111
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27.941 v009 micro 3
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CAI.:XA RUBRA
Contrato de Repasse Transferência Voluntá ria
X realizar o processo licitatórlo, sob sua inteira responsabilidade. quando optar pelo regime de execução
nos termos da Lel n' 8.666. de 21 de junho de 1993 e suas alterações ou da Lei 12.462, de 04 de agosto de
e sua regulamentação, e demais normas pertinentes à matéria, assegurando a correção dos procedimentos
a suficiência do prqeto básico, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Bonificação e
Indiretas (BDI) utilizado e o respectivo detalhamento de sua imposição
apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA,
ou registro no SICONV que a substitua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao
procedimento licitatório
exercer. na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF -- Contrato de Execução e/ou Fornecimento de
Obras, Serviços ou Equipamentos
estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do Contrato de
Repasse, bem como na manutenção do património gerado por estes Investimentosl
no caso dos Estados, Municípios e Distrito Federal. notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e
as entidades empresariais com sede no município ou Distrito Federal quando ocornr a liberação de recursos
financeiros pela CONTRATANTE. em confomlidade com a Lei n' 9.452. de 20 de março de 1997. facultada a
notificação por meio eletrõnico
operar, manter e consewar adequadamente o património público gerado pelos investimentos decorrentes do
Contrato de Repasse. após sua execução, de forma a possibilitar a sua funcionalidades
prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do objeto no prazo fixado
no Contrato de Repasse
fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o
acompanhamento e avaliação do processos
prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e serviços
executados/fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações,
sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto contratador
realizar tempestivamente no SICONV os ates e os procedimentos relativos à formalização, execução, licitação,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de
Repasse e registar no SICONV os ates que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema,
mantendo-os atuallzados:
instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o
desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do CTEF au gestão financeira do
Contrato de Repasse, comunicando tal fato à CONTRATANTE
registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração para a execução do
serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ. o termo de
homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e
da fiscalização de obras, e os boletins de medições
manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o recebimento pela União de
manifestações dos cidadãos relacionados ao convénio, possibilitando o registro de sugestões. elogios,
solicitações, reclamações e denúnciasl
incluir nas placas e adesivos indicativos das obras. quando o objeto do instrumento se referir à execução de obras
de engenharia, informação sobre canal para o registro de denúncias, reclamações e elogios, conforme previsto no
Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras" da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
ao tomar ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada
suspeita de crime ou de improbidade administrativa. cientificar os Ministérios Público Federal e Estadual e a
Advocacia Geral da União
adotar o disposto nas Leis n' l0.048, de 08 de novembro de 2000, e l0.098. de 19 de dezembro de 2000. e no
Decreto n' 5.296, de 02 de dezembro de 2004. relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida;
compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso
prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI
que integram o orçamento do prometo básico da obra e/ou serviço, em cumprimento ao art. 7o, $2', incisa 11. da Lei
8.666/93 c/c a Súmula no 258 do Tribunal de Contas da União:
nos casos de transferências a Estados. Distrito Federal e Municípios, observar o disposto no Decreto no 7.983, de
08 de abril de 201 3, e suas alterações. nas licitações que realizar. no caso de contratação de obras ou serviços de
engenharia, bem como apresentar à CONTRATANTE declaração fimiada pelo representante legal do
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA acerca do atendimento ao disposto no referido Decreto
utilizar. para aquisição de bens e sewiços comuns. a modalidade pregão. nos termos da Lei n' l0.520. de 17 de
julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto n' 5.450. de 31 de maio de 2005, preferencialmente a sua
forma eletrõnica, devendo ser justificada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a impossibilidade de
sua utilização
apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa vencedora da licitação, atestando
que esta não possui em seu quadro societário servidor público da atava, ou empregado de empresa pública ou de
sociedade de economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa obrigaçãol
registrar no SICONV as atam e as informações sobre os participantes e respectivas propostas das licitações, bem
como as informações referentes às dispensas e inexiglbilidades
República U
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Despesas
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RUBRICA ;n:"ç':q! :
CAIXA Contrato de Repasse Transferência Voluntária
xxXll Inserir, quando da celebração de contratos com terceiros
cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre
contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo. a seus
atestar, por meio do Cadastro Nacional de
e/ou profissionais participantes do processo
o Poder Público, em atendimento ao disposto na
consultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF a
profissionais participantes do processo de
Poder Público. sendo vedada a participação na
consultar no Cadastro Nacional de Condenações Civis a regularidade das empresas e/ou profissionais
participantes do processo de licitação. no que tange a registro de ato de improbidade administrativa e
inelegíbllidade supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiças
apresentar à CONTRATANTE relatório de execução do empreendimento contenda informações sobre a execução
físico-financeira do Contrato de Repasse, bem como da integralização da contrapartida, em periodladade
compatível com o cronograma de desembolso estabelecido:
responsabilizar-se pela .conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de Repasse prever apenas
sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior. a fim de assegurar sua funcionalidade
divulgar. em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato de Repasse. o nome do
Programa. a origem do recurso, o valor do repasse e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como
entes participantes, obrigando-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a comunicar expressamente à
CAIXA a data. forma e local onde ocorrerá a açãa promocional. com antecedência mínima de 72 (setenta e duas)
horas. sob pena de suspensão da liberação dos ncursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral n'9.504. de 30de setembro de 1997: ' : ' '"- '
comprometer-se a utilizar a assinatura do Gestor do Programa acompanhada da marca do Governo Federal nas
publicações .decora'entes do Contrato de Repasse, observadas as limitações impostas pela Eleitoral Ro 9,504. de
30 de setembro de 1 997
responder solidariamente. os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual por consórcios
aplicar. no SICONV, os recursos creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse em caderneta de
poupança. se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, e realizar os pagamentos de
despem.as do Contrato de Repasse também por intemlédio do SICONV. observadas as disposições contidas na Cláusula Sétima deste l nstrumento:
autorizar o CONTRATANTE ou sua mandatária para que solicitem junto à instituição financeira albergante da
conta vinculada. a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos
para.a conta única da União. caso os recursos não sejam utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180
(cento e oitenta> dias
autorizar ao CONTRATANTE solicitar. à instituição financeira albergante da conta vinculada. o resgate dos saldos
remanescentes. nos casos em que não houver a devolução dos recursos no prazo previstos
estar ciente sobre a não sujeição ao sigilo bancário, quanto a União e respectivos órgãos de controle. por se tratar
de recurso público
dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de controle social da área
vinculada ao programa de governo que originou a transferência. quando houvera
divulgar em sítio eletrõnico institucional as informações refen3ntes a valores devolvidos. bem como a causa da
devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado. extinção ou rescisão da instrumento;
disponibilizar. em sítio oficial na intemet, ou. na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade. consulta ao
extrato da instrumento ou outro instrumento utilizado. contendo. pelo menos. o objeto. a finalidade. os valores e as
datas de liberação e o .detalhamento da aplicação dos recursos/, bem como as contratações realizadas para a
execução do objeto pactuado. podendo ser suprida a publicação na internet pela inserção de link na página oficial
do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA que possibilite acesso direto ao Portal de Convénios.
indicar a obrigatoriedade de contabilização e guarda dos bens remanescentes e manifestar compromisso de
utiHzação dos. bens para assegurar a continuidade de programa governamental. estando darás as regras e
diretrízes de utilizaçãol
resp.tender. na figura de seus titulares. na medida de seus ates. competências e atribuições o CONTRATADO e
se idariamente, quando for o caso, a UNIDADE EXECUTORA, por desvio ou malversação de ncursos públicos.
irregularidade na execução do contrato ou gestão financeira do instrumento;
tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse
transfeHr a posse.e propriedade do imóvel para os beneficiários finais, sendo condicionante para aprovação da
Prestação de Contas. caso a operação preveja o item de investimento de regularização fundiária
apresentar a Licença de Operação. fomecida pelo órgão ambiental competente, sendo condicionante para
aprovação da Prestação de Contas Final. caso a operações seja de abastecimento de água, esgotamento
sanitário, resíduos sólidos urbanos e drenagem, inclusive as realizadas nos programas habitacionaisl
estar ciente que a não aprovação pela CONTRATANTE do produto inicial nlativo à metodologia implicará a
rescisão contratual e a não liberação dos recursos contratados bem como a devolução das recusas
eventualmente já sacados. no caso de operações de Plano Diretor, Risco e Regularização Fundiárial
suspensa
para execução do objeto do Contrato de Re
acesso das servidores dos órgãos ou entidades públicas
documentos e registros contábeisl
Empresas Inidõneas e Suspensas (CEIS), a regularidade das empresas
de licitação, em especial ao Impedimento daquelas em contratar com
Portaria CGU n' 516, de 15 de março de 20101
regularidade das empresas e/ou
citação, em especial ao Impedimento daquelas em contratar com o
licitação ou contratação de empresa que consta como impedida ou
xxx 111
xxxlv.
xxxVI
xxxVI
xxxVlll
mix.
XL.
XLI.
XLlt
XL 111
XLIV.
XLV.
XLVI
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XLVlll
XLIX
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Lt.
Lll
Llll
27.941 v009 micro 5
FL. N'
RUBRA CAI.;EA Contrato de Repasse Transferência Voluntária
LIV estar ciente que a llberação da última parcela üca
situação da delegação ou concessão firmada entre o
do Programa Serviços Urbanos de Água e
concessão for apresentada por termo de
garantir isoladamente ou junto aos
de abastecimento de água, de
sólidos, de roleta de esgotos pluviais. de
iluminação pública. no que couber
comprovação da regularização efetiva
município e o prestador dos serviços, no caso de operações
Esgoto, quando a comprovação da regularidade da delegação e
compromisso
órgãos competentes o fornecimento. a manutenção e a operação dos sistemas
colete e tratamento de esgoto sanitário, de cometa e tratamento dos resíduos
pavimentação pública e de rede de distribuição de energia elétrica e
condicionada à
LV
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3 -- A CONTRATANTE transferirá. ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA. até o limite do valor dos Recursos
de Repassa descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS e de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho
3.1 CONTRATADO apostará o valer dos Recursos de Contrapartida descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS
de acordo com os percentuais e as condições estabelecidas na legislação vigente e de acordo com o cronograma de
desembolso constante do Plano de Trabalho à conta de recursos alocados em seu orçamento. ' ' ' ''
3.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao presente Contrato de
Repasse. figurarão no Orçamento do CONTRATADO. obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e
elementos de despesa
3.3 rios adicionais necessários à consecução do objeto do presente Contrato de Repasse terão o seu aporte sob responsabilidade exclusiva do CONTRATADO
3.4 - Toda a movimentação financeira deve ser efetuada. obrigatoriamente
Repasse. em agência da CAIXA. isenta de cobrança de tarifas bancárias
na conta vinculada a este Contrato de
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 - O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA. por meio deste Instrumento. manifesta sua expressa concordância
em aguardar a autorização escrita da CONTRATANTE para o início da execução do objeto deste Contrato de Repasse
4.1 - A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o crédito de recursos de
repasse na conta vinculada. conforme diretrizes da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU 424/2016 e do Gestor do Programa
4.2 Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não será objeto de medição para
liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta
4.3 - Caso a contratação seja efetuada no período pré-eleitoral, o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
declara.estar ciente de que a autorização de início de objeto e a liberação dos recursos somente ocorrerá após
finalizado o processo eleitoral a se realizar no mês de outubro, considerada, inclusive a eventual ocorrência de segundo
turno. em atendimento ao artigo 73, incisa VI. alínea "a" da Lei n' 9.504/97. ' '' '''
CLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO, LIBERAÇÃO E DESBLOQUEIO DE RECURSOS
5. A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a regularidade dos ates praticados e a sua
plena execução. respondendo o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA pelos danos causados a terceiros
decorrentes de culpa ou dolo na execução do instrumento. não cabendo a responsabilização do CONTRATANTE por
inconformidades ou irregularidades praticadas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA. salvo nos casos em
que as falhas decornrem de omissão de responsabilidade atribuída ao CONTRATANTE
5.1 No acompanhamento da execução do objeto serão verificados
- a comprovaçã.a. da boa e regular aplicação dos recursos. na forma da legislação aplicávell
11 - a compatibilidade entre a execução do objeto. o que foi estabelecido no plano de trabalho
pagamentos. conforme as cronogramas apresentadosl
111 - a regularidade das informações registradas pelo CONTRATADO no SICONV:
IV - o cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições estabelecidas.
V - a conformidade financeira
os desembolsos e
27.941 v009 micro 6
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária'"''
RU CAJ:YA
5.2 0 CONTRATANTE comunicará ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA quaisquer
decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem técnica apurados durante a execução do
suspendendo o desbloqueia de recursos, ficando estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para saneamento
ou apresentação de informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual período
instrume
5.3 0 CONTRATANTE reportará decisão quanto à aceitação ou não das justificativas apresentadas e. se for o caso,
realizará procedimento de apuração de dano ao erário, ensejando registro de inadimplência no SICONV e imediata
Instauração de Tomada de Contas Especial.
5.4 -- A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de acordo com as metas e fases
ou etapas de execução do objeto e será realizada sob bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade
financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes
5.4.1 A liberação de recursos deverá ocorrer da seguinte forma
1 - exceto nos casos de instrumento com parcela única, o valor do desembolso a ser realizado pelo Gestor do Programa
ou pela mandatária referente à primeira parcela, não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor global do
instrumentos
11 a liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada ao
a) envio pela mandatária e homologação pelo Gestor do Programa da Síntese do Prometo Aprovado - SPA quando o
objeto do instrumento envolver a execução de obras e serviços e engenharia enquadrados nos incisos ll e 111 do art. 3'
da Portaria interministerial MPDG/MF/CGU n' 424/20161
b) conclusão da análise técnica e aceite do processo licltatórío pelo Gestor do Programa ou mandatária; e
111 - a liberação das demais parcelas está condicionada a execução de no mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas
liberadas anteriormente
5.5 - O cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho deverá estar em consonância com as metas e fases
ou etapas de execução do objeto do instrumento
5.6 - Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONTRATADO, o cronograma de desembolso
deverá ser ajustado em observação ao grau de execução estabelecido no referido processo licitatórlo
5.7--É pemiitido o adiantamento de parcelas no regime de execução dlreta na forma do cronograma de desembolsa
aprovado, sendo vedado nos casos de execução de obras e serviços de engenharia enquadrados no inciso 111 do art. 3'
da Portaria MPDG/MF/CGU n' 424/2016, ficando a liberação das parcelas subsequentes condicionada à aprovação,
pela CONTRATANTE, de relatório de execução com comprovação da aplicação dos recursos da última parcela liberada
5.8 - Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira
parcela o instrumento deverá ser rescindido, sendo vedado, também, o início de execução de novos instrumentos e a
liberação de recursos para este CONTRATADO
5.9 A autorização de desbloqueia dos recursos creditados na conta vinculada ocorrerá condicionada a
1 - a emissão da autorização para início do objeto;
- a apresentação do relatório de execução compatível com o cronograma de desembolso aprovado,
devidamente atestado pela fiscalização do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORAI
1 - o atendimento ao disposto nos Artigos 52 e 54 da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU n'
IV - a comprovação do aporte da contrapartida pactuada para a etapa correspondentes
V - a comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTARA
424/20 1 6
5.9.1 - O servidor indicado pelo CONTRATADO responsável pelo acompanhamento e fiscalização da obra
deverá assinar e carregar no SICONV o relatório de fiscalização referente a cada medição
5.9.2 - O CONTRATADO deverá verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem aos
requisitos de qualidade estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aceitas
5.9.3 - A execução física será atestada conforme
MPDG/MF/CGU no 424/201 6.
regramento disposto no Artigo 54 da Portaria Interministerial
5.9.4 - A aferição da execução do objeto. suas metas e fases ou etapas será realizada por meio da verificação da
compatibilidade entre o efetivamente executado e o pactuado no Plano de Trabalho
27.941 v009 micro 7
CAJ.XA RUBRIC
Contrato de Repasse Transferência Voluntária
C LAUSULA SEXTA DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 - As despesas com a execução do objeto do presente Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados
nos respectivos orçamentos dos contratantes
6.1 - A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com detem)mação especíülca do Gestor
do Programa, com incorporação ao presente Contrato de Repasse mediante Apostilamento
6.2 -- A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é detemlinada por instrumento
legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o presente Contrato de Repasse fica automaticamente extinta
6.2.1 -- No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar
físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade
o quantitativo
CLÁUSULA SÉTIMA DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 - Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU no 424
de 30 de dezembro de 2016. vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento
7.1 -- A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado. de acordo com a natureza e a fonte
de recursos, se for o caso
7.2 - Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA incluirá no SICONV. no
mínimo, as seguintes informações
1 - a destinação do recunol
o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o casal
111 - o contrato a que se refere o pagamento realizador
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento
V - informações das notas fiscais ou documentos contábels
7.3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e
prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos citados abaixo. em que o crédito poderá
ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA. devendo ser
registrado no SICONV a beneficiário final da despesa
a) por ato da autoridade máxima do Gestor do Programa
b) na execução do objeto pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por regime diretol
c) no ressarcimento ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por pagamentos realizados às próprias custas
decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo Gestor do Programa e em valores além da contrapartida
pactuaaa
7.3.1 - Excepcionalmente. poderá ser realizado. uma única vez no decorrer da vigência do presente Contrato de
Repasse, pagamento a pessoa física que não possua conta bancária. desde que permitida a identificação da
beneficiário pela CONTRATANTE. e observado o limite de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) por fornecedor ou
prestador de serviços
7.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em período
anterior ou posterior à vigência do presente Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente
desde que comprovadamente realizadas na vigência descrita no item VI das CONDIÇÕES GERAIS.
7.5 -- Os recursos transferidos. enquanto não utilizados, serão aplicados em cademeta de poupança se o prazo previsto
para sua utilização far igual ou superior a um mês. ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor
que um mes
7.5.1 - A aplicação dos recursos. creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse, em fundo de curto prazo será
automática, após assinatura pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA do respectivo Termo de Adesão ao
fundo no ato de regularização da conta. ficando o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA responsável pela
aplicação em caderneta de poupança por intermédio do SICONV, se o prazo previsto para utilização dos recursos
transferidos for Igual ou superior a um mês
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FL. NO o\b
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CAJ:VA Contrato de Repasse Transferência Voluntária
7.5.2 os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas vinculadas devem ser devolvidos à
conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado, devendo constar de demonstrativo específico que
integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização
7.5.3 - Na ocorrênda de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recusas, que comprometam a execução do
objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida
7.6 - Eventuais saldos ülnanceiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações ülnanceiras, deverão ser restituídos à UNIÃO
FEDERAL, no prazo Improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na época da
restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável
7.6.1 -- A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e da
contrapartida prevista, independente da época em que foram apartados, devendo, nos casos em que incida
exclusivamente sobre o repasse ou a contrapartida, ser devolvido apenas aa ente titular do valor remunerado
7.6.2 - Nos casos de descumprimento do prazo previsto no item 7.6, o CONTRATANTE solicitará à instituição financeira
albergante da conta vinculada a devolução imediata dos saídos remanescentes à conta única do Tesouro Nacional
7.7 -- Deverão
monetariamente
ser estituídos. ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais
a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos:
e atualizados
a) quando não houver qualquer execução física referente ao objeto pactuado neste Instrumento nem utilização de
b) quando for executado pardalmente o objeto pactuado neste Instrumental c) quando não for apresentada. no prazo regulamentar. a respectiva prestação de contas parcial ou finall
d) quando os recursos forem utilizados em desconformidade com o pactuado neste Instrumental
e) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
f) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do contrato celebrado.
recursos
item 7.5.2
7.7.1 -- Na hipótese prevista no item 7.7, alínea 'a", os recursos que permaneceram na conta vinculada, sem terem sido
desbloqueados em favor do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA. serão devolvidos acrescidos do resultado da
aplicação financeira nos termos do Item 7.5, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do Contrato de
Kepasse
7.7.2 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "b". em que a parte executada apresente funcionalidade. a devolução
dos recursos já creditados em conta e não aplicados no objeto do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da
aplicação financeira nos tempos do item 7.5. ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
contratual
7.7.3 -- Na hipótese prevista no item 7.7. alínea "b', em que a parte executada não apresente funcionalidade. a
totalidade dos recursos liberados devem ser devolvidos devidamente atualizados. confomle exigido para a quitação de
débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e
de Custódia - SELIC. acumulada mensalmente. até o último dia do mês anterior ao da devolução de recursos.
acrescido a esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução de recursos à conta única do
Tesouro
7.7.4 - Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será verificada pela CONTRATANTE
7.7.5 - Vencidas os prazos de devolução descritos nos itens 7.7.2 e 7.7.3. os valores devem ser devolvidos devidamente
atualizados. conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional. com base na variação da Taxa
Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o última dia do
mês anterior ao da devolução de recursos, acrescido a esse montante de 1% (um par cento) no mês de efetivação da
devolução de recursos à conta única do Tesouro
7.7.6 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "c". os recursos devem ser devolvidos incluindo os rendimentos da
aplicação no mercado financeiro. atualizados pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia --
ELtC
7.7.7 -- Na hipótese prevista no item 7.7, alíneas 'd". será instaurada Tomada de Contas Especial, além da devolução
dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda
Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC.
acumulada mensalmente. até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos. acrescido esse montante de
1 % (um por cento) no mês de efetivação da devolução das recursos à Conta Única do Tesouro Nacional
27.941 v009 micro 9
FL.N'
.nUORlcliS CAJ:XA Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
7.8 - Para fins de efetivação da devolução dos recursos à União. a parcela de atualização referente à variação da
SELIC será calculada proporcionalmente à quantidade de dias compreendida entre a data da liberação da parcela para
o CONTRATADO e a data de efetivo crédito do montante devido na conta única do Tesouro
CLÁUSULA OITAVA DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
8 -- Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA. quando da sua extinção, desde que vinculados à finalidade a que se destinam
CLÁUSULA NONA DAS PRERROGATIVAS
9 -- O Gestor do Programa é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Programa
CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho
cabendo à
9.1 -- Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas /n /oco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto
9.2 - É prerrogativa da União. por intermédio do Gestor do Programa e do CONTRATANTE. promover a fiscalização
físico-financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse. bem como. conservar. em qualquer hipótese. a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato
relevante que venha a ocorrer
9 3 - As informações relativas à celebração. execução. acompanhamento. fiscalização e de prestação de contas.
inclusive àquelas referentes à movimentação financeira dos instrumentos. serão públicas, exceto nas hipóteses legais
de sigilo fiscal e bancário e nas situações classificadas como de acesso restrito, consoante o ordenamento jurídico
CLÁUSULA DÉCIMA DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
lO - Obriga-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta
específica do grupo vinculado ao ativo financeiro. os recursos recebidos da CONTRATANTE. tendo como contrapartida
conta adequada no passivo financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da
despesa
1 0.1 - As faturas. recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA. devidamente identificados com o nome do Programa e o
número do Contrato de Repasse. e mantidos em arquivo. em ordem cronológica. no próprio local em que forem
contabilizados. à disposição dos órgãos de controle Interno e externo. pelo prazo ülxado no Contrato de Repasse
1 0.1 .1 - O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA deverá disponibilizar cópias dos comprovantes de despesas
ou de outros documentos à CONTRATANTE sempre que solicitado
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
1 1 - A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à CONTRATANTE no prazo
descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS
1 1.1 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado. a CONTRATANTE estabelecerá o prazo
máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos. incluídos os rendimentos
da aplicação no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC
11.2 -- Caso a CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não apresente a prestação de contas nem devolva os
recursos nos termos do item anterior, ao término do prazo estabelecido. a CONTRATANTE registrará a inadimplência
no SICONV por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins
de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adição de outras medidas para reparação do
dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária
11 3 -- Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos provenientes dos Contratos de
Repasse firmado pelo seu antecessor
1 1.3.1 -- Na impossibilidade de atender ao disposto no item anterior, deve apresentar, à CONTRATANTE, e inserir no
SICONV documento com justificativas que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do
património público
27.941 v009 micro 10
FL. fl'
RUBRA CAJ.YA Contrato de Repasse Transferência Voluntária
1 1.3.2 - Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor. o novo administrador
solicitará a instauração de Tomada de Contas Especial
1 1.3.3-- Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA de prestar
contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à
CONTRATANTE. para análise e manifestação do Gestor do Programa
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
12 - O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA é
âmbito desse instrumento, quando solicitar:
responsável pelas despesas extraordinárias incorridas no
a) reanálise de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social. quando houvera
b) vistoria de etapas de obras não previstas originalmentel
c) publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DA AUDITORIA
13 -- Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União. sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA. em
conformidade com o Capítulo VI do Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de 1 986
13.1 :.É livre o acesso! a qualquer tempo, de semidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os ates e fatos relacionados direta ou indiretamente com o
Instrumento pactuado. bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria
1 3.2 Em sendo evidenciados pelos Órgãos de Controle ou Ministério Público vícios insanáveis que impliquem nulidade
da licitação realizada, o CONTRATADO devera adotar as medidas administrativas necessárias à recomposição do
erário no montante atuallzado da parcela já aplicada. o que pode incluir a reversão da aprovação da prestação de
contas e a instauração de Tomada de Contas Especial, independentemente da comunicação do fato ao Tribunal de
Contas da União e ao Ministério Público
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
14 rigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fomecido pela CONTRATANTE.
durante o período de duração da obra, devendo ser aülxada no prazo de até 15 (quinze) dias. contados a partir da
autorização da CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral no 9.504. de 30 de setembro de 1997
14.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE. do Gestor do Programa. bem como o objeto de aplicação dos recursos.
observado o disposto no $ 1' do art 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral no 9.504. de 30 de setembro de 1 997
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DA VIGÊNCIA
15 - A vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á no prazo descrito no item VI
das CONDIÇÕES GERAIS. possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE,
quando da ocorrência de fato superweniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16 -- O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
partícipes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência. creditando-se-lhes. igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período. aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPDG/IUF/CGU no 424. de 30 de
dezembro de 2016 e demais normas pertinentes à matéria
16.1 - Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE:
1 - a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho
27.941 v009 micro 11
FL. N' ' d
Contrato de Repasse Transferência Voluntária
a inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira
descrito na Cláusula Quinta. item 5.8:
111 - a falsidade ou incorreção de informação de documento apmsentadol
IV - a verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial
16.1 .1 - A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à
União Federal devidamente corrigidos. ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
1 7 stência de restrição do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não foi considerada óbice à celebração
do presente instrumento, em razão da decisão liminar concedida nos tempos especificados no Contrato de Repasse, a
qual autorizou a celebração deste instrumento. condicionada à decisão final
1 7.1- Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de Repasse, a desistência da ação ou a
decisão judicial desfavorável ao CONTF{ATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA implicará a desconstituição dos efeitos
da respectiva liminar. com a rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha
recebido, atualizados na forma da legislação em vigor
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Instrumento. no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execuçãofísica e
ülnanceira, inclusive a alteração do prazo de vigência fixado no Contrato de Repasse, será feita por meio de Tem)o
Aditivo e será provocada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA. mediante apresentação das respectivas
lustiülcativas. no prazo mínimo de 30 (trinta) dias que antecedem o término da sua vigência. sendo necessária. para sua
implementação, a aprovação da CONTRATANTE
18.1 - A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse. em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida "de ofício" pela CONTRATANTE, limitada ao período do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
1 8.2 - A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de Termo Aditivo
majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Gestor do Programa
ficando a
1 8.3 -- É vedada a alteração do objeto do Contrato de Repasse
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS VEDAÇÕES
1 9 - Ao CONTRATADO é vedado
11.
11
lv.
v.
VI
VII.
Vltl
reformular os projetos de engenharia das obras e serviços já aceitas pelo CONTRATANTES
reprogramar os projetos de engenharia dos Instrumentos enquadrados no Incisa l do Artigo 3' da Portaria
Interministerial MPDG/MF/CGU no 424/2016
realizar despesas a título de taxa de administração ou similarl
pagar. a qualquer título, servidor ou empregado público. Integrante de quadro de pessoal do órgão ou entidade
pública da Administração Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei
de Dlretrizes Orçamentáriasl
utilizar, ainda que em caráter emergencial. os recursos para finalidade diversa da estabelecida no instrumental
realizar despesa em data anterior à vigência do instrumental
efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento. salvo se o fato gerador da despesa tenha
ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado
realizar despesas com taxas bancárias. multas, juros ou correção monetária, Inclusive referentes a pagamentos
ou recolhimentos fora dos prazos. exceto no que se refere às multas e aos juros decorrentes de atraso na
transferência de recursos pelo CONTRATANTE, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam
os mesmos aplicados no mercado
transferir recursos para clubes. associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, exceto para
creches e escolas para o atendimento pré-escolar, quando for o caso
realizar despesas com publicidade. salvo a de caráter educativo, informativo au de orientação social, da qual não
constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizes promoção pessoal e desde que previstas no plano de
pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da aviva ou
empregado de empresa pública. ou de sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por serviços
prestados, inclusive consultoria. assistência técnica ou assemelhados
aproveitar rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuadol
trabal 0
lx.
x.
XI
Xll
27.941 v009 micro 12
FL. [d'
F?UBRfC
Contrato de Repasse Transferência Voluntária
Xlll computar receitas oriundas dos rendimentos de aplicações no mercado financeiro como contrapartida
CLÁUSULA VIGÉSIMA DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
20 - Os documentos instrutórios ou comprobatórlos relativos à execução do Contrato de Repasse deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada
20. 1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como regulamlente feitas se
entregues por carta protocolada, telegrama, fax ou correspondência eletrõnica, com comprovante de recebimento,nos
endereços descritos no item Vlll das CONDIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA DO FORO
21 -- Fica eleito o foro da Justiça Federal, descrito no item Vll das CONDIÇÕES GERAIS, para dirimir os conflitos
decorrentes deste Instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro. por mais privilegiado que seja
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento. que será assinado pelas partes e pelas testemunhas
abaixo, para que furta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias. que
terão o mesmo valor do original
SANTOS
Local/Data
1 9 de Setembro de 2017
Assinatura do CONTRATANTE
Nome: SIDNEY SOARES FILHO
CPF: 1 05.167.968-01
Assinatura do CONTRATADO
Nome: EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
CPF: 221 .089.668-1 1
Testemunhas
Nome
CPF:
Nome
CPF
27.941 v009 micro 13
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P refeita ra M unicipal
Praçada Bandeira,IO-CxPosta181 'B(l
CEP 11.850-000 - Miracatu -SP www.miracatu.sn.aov.br
E-mail: aâbineteél miracatu.sp.m uniciDio.aov.br
Oficio n'. 21/17 - SP
Miracatu, 20 de dezembro de 20 1 7
Caixa Económica Federal
GIGOST
A/C Osvaldo
Com o presente venho
PLANEJAMENTO URBANO - CT
Asfáltica das Ruas "Waldir Azevedo
Onório -- Estação":
êhcaminhar documentação referente ao Programa:
1041405-48/2017 -- MCIDADES .-- Pavimentação
-- Jdm Yolanda", "Bahia -- Santa Rata" e "Mana
Contrato assinado pelo prefeito (2 vias)
Atenciosamente,
Mana AI ;ida silvo,Ó
Coordenadora de Projeto
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FL. NO . 0 a..D
RUIR:C
CAJ,XA Contrato de Repasse Transferência Voluntária
Grau de Sigilo
#PÚBLICO
CONTRATO DE REPASSE Na 856989/2017/MCIDADES/CAIXA
PROCESSO N' 2588.104140548/201 7
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO
DAS CIDADES. REPRESENTADO PELA CAIXA
ECONÓMICA FEDERAL. E O MUNICÍPIO DE MIRACATU,
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS
AO PLANEJAMENTO URBANO.
Por este Instrumento Particular. as partes abaixo nominadas e qualificadas. têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com este Contrato de Repasse e com a seguinte
regulamentação, Decreto n' 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto n' 6.170. de 25 de julho de
2007, e suas alterações, Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU n' 424, de 30 de dezembro de 2016, Lei de Dietdzes
Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Gestor do Programa para o exercício. Contrato de Prestação de
Serviços (CPS) firmado entre o Gestor do Programa e a Caixa Económica Federal e demais normas que regulamentam
a espécie, as quais os contratantes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir
SIGNATÁRIOS
1 - CONTRATANTE - A União Federal, por intermédio do Gestor do Programa Ministério das Cidades, representada
pela Caixa Económica Federal, instituição financeira sob a forma de empnsa pública, dotada de personalidade jurídica
de direito privado. criada pelo Decreto-Lei no 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto n' 66.303. de 6
de março de 1970. regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto n' 7.973, de 28 de março de 2013, publicado no DOU de
01/04/2013, e retificação publicada no DOU de 05/04/2013, e alterado pelo Decreto n' 8.199, de 26 de fevereiro de
2014, publicado no DOU de 27/02/2014, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04. Lote 3/4. Brasília-DF, inscrita no
CNPJ-MF sob o n' 00.360.305/0001-04, na qualidade de Mandatária da União, nos tentos dos instrumentos
supracitados, neste ato representada por SIDNEY SOARES FILHO, RG n' 17.51 1.200, expedido por SSP/SP, CPF n'
1 05.167.968-01 , residente e domiciliado em Av. Senador Pinheiro Machado, no. 824 - 6' andar - Marapé - Santos/SP
CEP 1 1075-002. conforme 2' Ofício de Notas de Brasília/DF. no livro 3217-P. fls. 13-14. em 1 1/08/2016 e 2' Ofício de
Notas de Brasília/DF, no livro 3242-P, fls. 160-161 em 18/01/2017, doravante denominada simplesmente
CONTRATANTE
- CONTRATADO - MUNICÍPIO DE MIRACATU, inscrito no CNPJ-MF sob o Ro 46.583.654/0001-96. neste ato
representado pelo respectivo Prefeito Municipal, Senhor Ezigomar Pessoa Junior, portador do RG n' 00836699086
expedido par CNT/SP e CPF no 221 .089.668-1 1. residente e domiciliado em Miracatu/SP - Pça. Da Bandeira, 10 . doravante
denominado simplesmente CONTRATADO
CONDIÇÕES GERAIS
- OBJ ETO DO CONTRATO DE REPASSE
A execução das obras de pavimentação asfáltlca e obras complementares. propostas a diversas ruas do município de
Miracatu
11 - MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO
Mira catu - SP
CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
(x) Não ( )Sim
Apenas no caso de contratação sob
Condições Gerais.
liminar. aplica-se a Cláusula Décima Sétima desse Contrato de Repasse
IV - CONTRATAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA
( )Não (x)Sim
Documentação: Área de Intervenção. Técnica de Engenharia e Licença Ambiental.
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 08 (oito) meses
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 (um) mês
V - DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União R$ 295.300,00 (duzentos e noventa e cinco mil e trezentos reais)
27.941 v009 micro
f
FL. FI' 9
nU8Rtê CAI.XA Contrato de Repasse Transferência Voluntária
Recursos da Contrapartida apartada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA R$ 6.700.00
setecentos reais).
Recursos do Investimento (Repasse + Contrapartida) R$ 302.000,00 (trezentos e dois mil reais).
Nota de Empenho Ro 2017NE803955, emitida em 08/12/2017, no valor de R$ R$ 295.300,00 (duzentos e noventa e
cinco mil e trezentos reais), Unidade Gestora 1 75004, Gestão 00001
Programa de Trabalho: 1 545120541 D730035
Natureza da Despesa: 444042
Conta Vinculada do CONTRATADO: agência n' 4350, conta n' 006.00647019-3
(seis mil e
VI - PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse: 13/12/2017
Término da Vigência Contratual: 13 de Dezembro de 2022.
Prestação de Contas: até 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução do objeto.
o que ocorrer pnmelro
Arquivamento: 10 anos contados da apresentação da prestação de contas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA ou do decurso do prazo para apresentação da prestação de contas.
Vll - FORO
Justiça Federal. Seção Judiciária do Estado de São Paulo
Vlll - ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: PCA DA BANDEIRA - 1 0 - CENTRO
Miracatu - SP
Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: Av. Senador Pinheiro Machado, n'
Marapé - Santos/SP - CEP 11075-002
CEP 1 1 850-000
824 - 6o andar
ENDEREÇOS ELETRÓNICOS
Endereço etetrõnico do CONTRATADO: gabinete@miracatu.sp.gov.br
Endereço eletrõnico do CONTRATANTE: sr2588sp@caixa.gov.br
Pelo presente instrumento. as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas a seguir
CLÁUSULA PRIMEIRA DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
1 - 0 Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convénios e Contratos de Repasse (SICONV) é parte
integrante do presente Contrato de Repasse, independente de transcrição
1.1 - A eficácia deste Instrumento está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA de toda a documentação relacionada no item IV das Condições Gerais deste Contrato. bem como à
análise favorável peia CONTRATANTE, dentro dos prazos estabelecidos no mesmo Item
1.1.1 - 0 prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado
período
uma única vez, por igual
1.1.2 - O CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTARA. desde já e por este Instrumento, reconhece e dá sua
anuência que o não atendimento das exigências no prazo fixado ou a náo aprovação da documentação pela
CONTRATANTE implicará a rescisão de pleno direito do presente Contrato de Repasse, independente de notificação
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2 Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são obrigações das partes
DA CONTRATANTE
analisar e aceitar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas seleclonadas;
celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA, e publicar seu extrato. no Diário Oficial da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso;
acompanhar e atestar a execução físico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho, com
correspondentes reglstros nos sistemas da União, utilizando-se para tanto dos recursos humanas e tecnológii
da CONTRATANTE
transferir ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos üinancelros, na forma do cronograma de
desembalso aprovado, observado o disposto na Cláusula Quinta deste Instrumental
comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legislaçãol
monítorar e acompanhar a conformidade física e financeira durante a execução do presente instrumental
analisar eventuais solicitações de reprogramação dos Projetos Técnicos, submetendo-as, quando for o caso, ao
Gestor do Programa. mediante o pagamento de taxa de reanálisel
111
lv.
v.
VI
VI
27.941 v009 micro 2
FL. FI'
RUB CAJ.RA Contrato de Repasse Transferência Voluntária
Vlll verificar a realização do procedimento licitatório pelo CONTRATADO. atendo-se à documenta
contemporaneidade do certame, aos preços do licitante vencedor e sua compatibilidade com os preços de
referência, ao respectivo enquadramento do objeto ajustado com o efetivamente licltado, ao fornecimento de
declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA atestando
o atendimento às disposições legais aplicáveis, ou registro no SICONV que a substituam
aferir a execução do objeto pactuado, conforme pactuado no Plano de Trabalho. por meio da verificação da
compatibilidade entre estes e o efetivamente executado, assim como verificar a regular aplicação das parcelas de
recursos. de acordo com o disposto na Cláusula Quinta
verificar a existência da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. quando se tratar de obras e serviços de
engenharia;
designar. em 1 0 dias contados da assinatura do instrumento, os sewidores ou empregados responsáveis pelo seu
acompanhamento
divulgar em sítio eletrõnico institucional as informações referentes a valores devolvidos. bem como a causa da
devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinção ou rescisão do Instrumental
fornecer. quando requisitadas pelos órgãos de controle extemo e nos limites de sua competência específica.
informações relativas ao Contrato de Repasse independente de autorização judiciall
notificar previamente o CONTRATADO a inscrição como inadimplente no SICONV, quando detectadas
impropriedades ou irregularidades no acompanhamento da execução do objeto do instrumento, devendo ser
incluída no aviso a respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar. e o Poder Legislativo do órgão
responsável pelo instrumental
notificar o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA quando não apresentada a Prestação de Contas dos
recursos aplicados, ou quando constatada a má aplicação dos recursos públicos transferidos, instaurando, se for o
caso. a competente Tomada de Contas Especiall
receber e analisar a prestação de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, bem
como notifica-lo quando da não apresentação no prazo fixado e ainda quando constatada a má aplicação dos
recursos. instaurando, se for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especiall
solicitar à instituição financeira albergante da conta vinculada a devolução imediata dos saldos remanescentes
dessa conta específica do instrumento para a conta única do Tesouro Nacional* nos casos aplicáveis
assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação au de ocorrência de fato
relevante. de modo a evitar sua descontinuidade:
realizar tempestivamente no SICONV os ates e os procedimentos relativos ao acompanhamento da execução do
objeto. registrando no SICONV os ates que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema,
mantendo-os atualizados
lx
X
XI.
Xll
XIII.
Xlv.
xv.
XVI
XVII.
XVIII.
Xlx.
2.2 - DO CONTRATADO
consignar no Orçamento do exercício corrente ou. em lei que autorize sua inclusão. os recursos necessários para
executar o objeto do Contrato de Repasse e, na caso de investimento que extrapole o exercício. consignar na
Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que. anualmente constarão do seu
Orçamento
observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar estabelecidas
pela Lei Complementar no 101. de 04 de maio de 20001
comprometer-se, nos casos em que couber a Instituição da contribuição de melhoria. nos termos do Código
Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante superior à contrapartida apartada ao
Contrato de Repassel
definir o regime de execução, direto ou Indireto, do objeto do Contrato de Repassel
elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda documentação jurídica. técnica e
institucional necessária à celebração do Contrato de Repasse. de acordo com os normativos do programa, bem
como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos
emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, nos termos
da legislação aplicável
executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Contrato de Repasse.
observando prazos e custos, designando profissional habilitado e com experiência necessária ao
acompanhamento e controle das obras e serviços com a respectiva ART da prestação de serviços de fiscalização
a serem realizados
Apresentar ao CONTRATANTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão a obra ou serviço de engenharia
assegurar, na sua integmlidade. a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas. ações e atividades,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária.
quando detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controlei
selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em confomiidade com as diretrizes estabelecidas pelo
Gestor do Programa. podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade económica e
social. informando à CONTRATANTE sempre que houver alteraçõesl
realizar o processo licitatório. sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo n3gime de execução indireta.
nos termos da Lei n' 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações ou da Lei 12.462. de 04 de agosto de 201 1
e sua regulamentação. e demais normas pertinentes à matéria, assegurando a correção dos procedimentos legais.
111
lv.
v.
VI
Vll
VI
lx
x.
27.941 v009 micro 3
FL. N' @l
CAJ.XA RUBRA
Contrato de Repasse Transferência Voluntária
a suficiência do prqeto básico. da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Bo
Indiretas (BDI) utilizado e o respectivo detalhamento de sua composição
apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou UNI
ou registro no SICONV que a substitua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao
procedimento licitatório
exercerá na qualidade de contratante. a fiscalização sobre o CTEF -- Contrato de Execução e/ou Fornecimento de
Obras, Serviços ou Equipamentos
estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do Contrato de
Repasse, bem como na manutenção do património gerado por estes investimentos.
no caso das Estados, Municípios e Distrito Federal, notiÜlcaF os partidos políticos. os sindicatos de trabalhadores e
as entidades empresariais com sede no município ou Distrito Federal quando ocorrer a liberaçáo de recursos
financeiros pela CONTRATANTE, em confom)idade com a Lei no 9.452. de 20 de março de 1997. facultada a
notificação por meio eletrõnicol
operar. manter e conservar adequadamente o património público gerado pelos investimentos decorrentes do
Contrato de Repasse, após sua execução, de fomla a possibilitar a sua funcionalldadel
prestar contas dos recusas transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do objeto no prazo fixado
no Contrato de Repasse
fornecer à CONTRATANTE. a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar a
acompanhamento e avaliação do processo
prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e serviços
executados/fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações.
sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto contratado;
realizar tempest.ivamente no SICONV os ates e os procedimentos relativos'à formalização, execução. licitação.
acompanhamento. prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de
Repasse e registrar no SICONV os ates que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema
mantendo-os atualizados
instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o
desvio ou rnalversação de recursos públicos. irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do
Contrato de Repasse, comunicando tal fato à CONTRATANTE
registrar no SICONV o extrato do edital de licitação. o preço estimado pela Administração para a execução do
serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de
homologação e adjudicação. o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos proletos. dos executores e
da fiscalização de obras, e os boletins de mediçõesl
manter um canal de comunicação. efetivo. ao qual se dará ampla publicidade. para o recebimento pela União de
:nifestaçóes .dos cidadãos relacionados ao convênio, possibilitando o ' registra de sugestões. 'elogios solicitações, redamações e denúncias; ' ' '' '------ ' -'
incluir nas placas e adesivos indicativos das obras, quando o objeto do instrumento se referir à execução de obras
de engenharia. Informação sobre canal para o registro de denúncias, reclamações e elogios, confomle previsto no
"Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras' da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
ao tomar ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de controle e. havendo fundada
suspeita de crime ou de improbidade administrativa. cientificar os Ministérios Público Federal e Estadual e a
Advocacia Geral da União
adotar o disposto nas Leis no l0.048. de 08 de novembro de 2000, e l0.098. de 19 de dezembro de 2000. e na
Decreto n' 5.296. de 02 de dezembro de 2004. relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadorasde deüciêncla física oucom mobilidade reduzida: ' ' ' ' '' '' -'' ''
compatib.ilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso
prever. no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI
que integram o orçamento do prometo básico da obra e/ou serviço. em cumprimento ao art. 7' 82o. incisa ll da l.ei
8.666/93c/caSúmula no258doTribunaldeContasda União: ' ' ' ' ' '' ''' '' "'
nos casos de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios. observar o disposto no Decreto no 7.983. de
08 de abril de 2013. e suas alterações, nas lidtações que realizar. no caso de contratação de obras ou serviços de
engenharia, bem como apresentar à CONTRATANTE declaração firmada pelo representante 'legal do
CONTRATADO o/ou UNIDADE EXECUTORA acerca do atendimento ao disposto no Híbrido Decretos
utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão. nos termos da Lei n' l0.520. de 17 de
julho de 2002. e do regulamento pevisto no Decreto Ro 5.450, de 31 de maio de 2005, pretbnncialmente a sua
forma eletr6nica. devendo ser justificada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTARA a impossibilidade de
sua utilização
apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emItIda pela empresa vencedora da licitação. atestando
que esta não possui em seu quadro societário servidor público da ativa. ou empngado de empresa publica ou de
sociedade de economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa obrigaçãol
reg strar no SICONV as citas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas das licitações. bem comoasinformaçõesreferentesàsdispensaseinexigibilidadesl ' ' ' ' '-'''
inserir. quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Contrato de Repasse.
cláusula que obrigue o terceiro a penvnltir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públcas
contratantes. bem como dos órgãos de controle interno e externo. a seus documentos e registros contábeisl
U ica
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)ADE EXECUTORA
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27.94 1 v009 micro 4
F'L. NO
RUBRA
Contrato de Repasse Transferência Voluntária
xxXlll
xxXlv
atestar. por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inldõneas e Suspensas (CEIS), a regularidade das
e/ou pronlssionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento
o Poder Público. em atendimento ao disposto na Portaria CGU n' 516, de 1 5 de
consultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF a
profissionais participantes do processo de licitação. em especial ao impedimento
Poder Público. sendo vedada a participação na licitação ou contratação de empresa
consultar no Cadastro Nacional de Condenações Civis a regularidade das empresas e/ou profissionais
participantes do processo de licitação, no que tange a registro de ato de improbidade administrativa e
ineleglbilidade supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiças
apresentar à CONTRATANTE relatório de execução do empreendimento contendo informações sobre a execução
físico-financeira do Contrato de Repasse, bem como da integralização da contrapartida. em periodicidade
compatível com o cronograma de desembolso estabelecido;
responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de Repasse prever apenas
sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior. a ülm de assegurar sua funcionalidades
divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato de Repassa. o nome do
Programa, a origem do recurso. o valor do repasse e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa. como
entes participantes. obrigando-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a comunicar expressamente à
CAIXA a data. forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas)
horas. sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela
Eleitoral n' 9.504, de 30 de setembro de 1997:
comprometer-se a utilizar a assinatura do Gestor do Programa acompanhada da marca do Governo Federal nas
publicações decorrentes do Contrato de Repasse. observadas as limitações impostas pela Eleitoral Ra g.504. de
30 de setembro de 1 997
responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual por consórcios
aplicar. no SICONV, os recursos creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse em caderneta de
poupança. se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês. e realizar os pagamentos de
despesas do Contrato de Repasse também por intermédio do SICONV. observadas as disposições contidas na
Cláusula Sétima deste Instrumento:
autorizar o CONTRATANTE ou sua mandatária para que solicitem junto à instituição ülnanceira albergante da
conta vinculada. a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos
para a conta única da União. caso os recursos não sejam utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180
(cento e oitenta) dias
autorizar ao CONTRATANTE solicitar. à instituição financeira albergante da conta vinculada, o resgate dos saldos
remanescentes, nos casos em que não houver a devolução dos recursos no prazo previstos
estar ciente sobre a não sujeição ao sigilo bancário, quanto a União e respectivos órgãos de controle. por se tratar
de recurso públicos
dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de controle social da área
vinculada ao programa de governo que originou a transferência. quando houvera
divulgar em sítio eletrõnico institucional as informações referentes a valores devolvidos. bem como a causa da
devolução. nos casos de não execução total do objeto pactuado. extinção ou rescisão do instrumento;
disponibilizar. em sítio oficial na intemet, ou. na sua falta, em sua sede. em local de fácil visibilidade. consulta ao
extraía do instrumento ou outro Instrumento utilizado. contendo, pelo menos. o objeto, a finalidade. os valores e as
datas de liberaçáo e o detalhamento da aplicação dos recursos/, bem como as contratações realizadas para a
execução do objeto pactuado, podendo ser suprida a publicação na internet pela inserção de link na página ollcial
do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA que possibilite acesso direto ao Portal de Convénios.
indicar a obrigatoriedade de contabilização e guarda dos bens emanescentes e manifestar compromisso de
utilização dos bens para assegurar a continuidade de programa governamental, estando darás as regras e
diretrizes de utilização
responder. na figura de seus titulares, na medida de seus atos. competências e atribuições o CONTRATADO e
solidariamente, quando for o caso. a UNIDADE EXECUTORA. por desvio ou malversação de recursos públicos.
irregularidade na execução do contrato ou gestão financeira do instrumental
tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repassel
transferir a posse e propriedade do imóvel para os beneficiários finais, sendo condicionante para aprovação da
Prestação de Contas, caso a operação preveja o item de investimento de regularização fundiária
apresentar a Licença de Operação, fornecida pelo órgão ambiental competente. sendo condicionante para
aprovação da Prestação de Contas Final, caso a operações seja de abastecimento de água. esgotamento
sanitário. resíduos sólidos urbanos e drenagem. inclusive as realizadas nos programas habitacionais
estar ciente que a não aprovação pela CONTRATANTE do produto inicial relativo à metodologia implicará a
rescisão contratual e a não liberação dos recursos contratados bem como a devolução'dos 'recursos
eventualmente já sacados. no caso de operações de Plano Dlretor, Risco e Regularização Fundiária;
estar ciente que a liberação da última parcela fica condicionada à comprovação da regularização efetiva da
situação da delegação ou concessão firmada entre o município e a prestador dos serviços. no caso de operações
do Programa Serviços Urbanos de Água e Esgoto, quando a comprovação da regularidade da delegação e
concessão for apresentada por termo de compromissos
suspensa U
PU Ices
emp
daquelas em contratar com
março de 201 0
regularidade das empresas e/ou
daquelas em contratar com o
que consta como impedida ou
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27.941 v009 micro 5
CAJ;YA Contrato de Repasse Transferência Voluntária
LV garantir isoladamente ou junto aos órgãos competentes o fomecimento, a manutenção
de abastecimento de água, de roleta e tratamento de esgoto sanitário, de coleta
sólidos. de cometa de esgotos pluviais. de pavimentação pública e de rede de distribuição de energia elétrica e
iluminação pública, no que couber.
e a operação dos sistema;
3 tratamento dos resíduos
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3 - A CONTRATANTE transferirá. ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA. até o limite do valor dos Recursos
de Repasse descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS e de acordo com o cronograma de desembolso constante do
Plano de Trabalho
3.1 - O CONTRATADO apartara o valor dos Recursos de Contrapartida descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS
de acordo com os percentuais e as condições estabelecidas na legislação vigente e de acordo com o cronograma de
desembolso constante do Plano de Trabalho à conta de recursos alagados em seu orçamento
3.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao presente Contrato de
Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO. obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e
elementos de despesa
3.3 - Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do presente Contrato de Repasse terão o seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO
3.4 -- Toda a movimentação financeira deve ser efetuada. obrigatoriamente
Repasse. em agência da CAIXA, isenta de cobrança de tarifas bancárias
na conta vinculada a este Contrato de
CLÁUSULA QUARTA DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 - O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste Instrumento. manifesta sua expressa concordânda
em aguardar a autorização escrita da CONTRATANTE para o início da execução do objeto deste Contrato de Repasse
4.1 - A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o crédito de recursos de
repasse na conta vinculada, conforme diretrizes da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU 424/2016 e do
Gestor do Prog rama
4.2 - Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não será objeto de medição para
liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta
4.3 - Caso a contratação seja efetuada no período pré-eleitoral. o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
declara estar ciente de que a autorização de início de objeto e a liberação dos recursos somente ocorrerá após
finalizado o processo eleitoral a se realizar no mês de outubro. considerada, inclusive. a eventual ocorrência de segundo
turno, em atendimento ao artigo 73, incisa VI, alínea "a" da Lei n' 9.504/97
CLÁUSULA QUINTA DO ACOMPANHAMENTO, LIBERAÇÃO E DESBLOQUEIO DE RECURSOS
5. A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a regularidade das ates praticados e a sua
plena execução, respondendo o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA pelos danos causados a terceiros,
decorrentes de culpa ou dolo na execução do instrumento. não cabendo a responsabilização do CONTRATANTE por
Inconfomiidades ou irregularidades praticadas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTARA, salvo nos casos em
que as falhas decorrerem de omissão de responsabilidade atribuída ao CONTRATANTE
5.1 No acompanhamento da execução do objeto serão verificados
1 -- a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos. na forma da legislação aplicávell
11 - a compatibilidade entre a execução do objeto. o que foi estabelecido no plano de trabalho
pagamentos, conforme os cronogramas apresentadosl
111 - a regularidade das informações registradas pelo CONTRATADO no SICONV:
IV - o cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições estabelecidas
V - a conformidade financeira
os desembolsos e
5.2 0 CONTRATANTE comunicará ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA quaisquer irregularidades
decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem técnica apurados durante a execução do instrumento.
suspendendo o desbloqueia de recursos. ficando estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para saneamento
ou apresentação de informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual período
27.941 v009 micro 6
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CAJ;XA Contrato de Repasse Transferência Voluntária
5.3 0 CONTRATANTE reportará decisão quanto à aceitação ou não das justificativas apresentadas e. se for
realizará procedimento de apuração de dano ao erário, ensejando registro de inadimplência no SICONV e
instauração de Tomada de Contas Especial
imediata
5.4 -- A llberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de acordo com as metas e fases
ou etapas de execução do objeto e será realizada sob bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade
financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes
5.4 1 - A liberação de recursos deverá ocorrer da seguinte forma
1 - exceto nos casos de instrumento com parcela única. o valor do desembolso a ser realizado pelo Gestor do Programa
ou pela mandatária referente à primeira parcela. não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor global do
Instrumento;
11 a liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada ao
a) .envio pela mandatária e homologação pelo Gestor do Programa da Síntese do Projeto Aprovado - SPA quando o
objeto do instrumento envolver a execução de obras e serviços e engenhana enquadrados nos incisos ll e 111 da art. 3'
da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU no 424/20161
b) conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo Gestor do Programa ou mandatária; e
111 a liberação.das demais parcelas, está condicionada a execução de no mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente
5.5 - O cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho deverá estar em consonância com as metas e fases
ou etapas de execução do objeto do instrumento
5.6 - Após a. comprovação da homologação do processo llcitatório pelo CONTRATADO. o cronograma de desembolso
deverá ser ajustado em observação ao grau de execução estabelecido no referido processo licitatório
5.7 -- É permitido o adiantamento de parcelas no regime de execução direta na forma do cronograma de desembolso
aprovado. sendo vedado nos casos de execução de obras e serviços de engenharia enquadrados no incisa 111 do art. 3'
da Portaria MPDG/MF/CGU n' 424/201 6, ficando a liberação das parcelas subsequentes condicionada à aprovação,
pela CONTRATANTE, de relatório de execução com comprovação da aplicação dos ncunos da última parcela liberada.
5.8 -- Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira
parcela o instrumento deverá ser rescindido. sendo vedado, também, o início de execução de novos instrumentos e a
liberação de recursos para este CONTRATADO
5.9 A autorização de desbloqueia dos recursos creditados na conta vinculada ocorrerá condicionada a
1 - a emissão da autorização para início do objeto
11 - a apresentação do relatório de execução compatível com o cronograma de desembolso aprovado.
devidamente atestado pela fiscalização do CONTRATADO e/ou UNIDADE'EXECUTORA
111 - o atendimento ao disposto nos Artigos 52 e 54 da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU na
IV - a comprovação do aporte da contrapartida pactuada para a etapa correspondente
V - a comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO e/ou UTJiDADE EXECUTORA.
5.9.1 - O servidor indicado pelo CONTRATADO responsável pelo acompanhamento e fiscalização da obra
deverá assinar e carregar no SICONV o relatório de fiscalização referente a cada medição
5 9.2 - O CONTRATADO deverá verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem aos
requisitos de qualidade estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aceitas
MPDG/MF/CGU no 42ica sega. atestada conforme regramento disposto no Artigo 54 da Portaria Interministerial
5.9.4 - A aferição.da execução do objeto. suas metas e fases ou etapas será realizada por meio da verificação da
compatibilidade entre o efetivamente executado e o pactuado no Plano de Trabalho. ''
CLÁUSULA SEXTA DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 - As despesas com a execução do objeto do presente Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados
nos respectivos orçamentos dos contratantes
27.941 v009 micro 7
FL. N'
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CAl;XA Contrato de Repasse Transferência Voluntária
6.1 - A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinaçã
do Programa, com incorporação ao presente Contrato de Repasse mediante Apostilamento
) específica do
6.2 -
legal
A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos. que é determinada por instrumento
findo o qual. sem a total liberação dos recursos. o presente Contrato de Repasse fica automaticamente extinta
6.2.1 - No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar
físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade
o quantitativo
CLÁUSULA SÉTIMA DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 -- Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU n' 424.
de 30 de dezembro de 2016, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento
7.1 -- A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado. de acordo com a natureza e a fonte
de recursos. se for o caso
7.2 ntes da realização de cada pagamento
mínimo, as seguintes informações:
o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA incluirá no SICONV no
1 - a destinação do recurso;
11 - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o casal
111 - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta. etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento
V - informações das notas fiscais ou documentos contábeis
7.3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancada de titularidade dos fornecedores e
prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos citados abaixo. em que a crédito poderá
ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA. devendo ser
registrado no SICONV o beneficiário final da despesa
a) por ato da autoridade máxima do Gestor do Programam
b) na execução do objeto pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por regime diretol
c) no ressarcimento ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTARA por pagamentos realizados às próprias custas
decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo Gestor do Programa e em valores além da contrapartida
pactuara
7.3.1 - Excepcionalmente, poderá ser realizado. uma única vez no decorrer da vigência do presente Contrato de
Repasse.. pagamento a pessoa física que não possua conta bancária. desde que permitida a identificação do
beneficiário pela CONTRATANTE. e observado o limite de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) por fomecedor ou
prestador de serviços
7.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em período
anterior ou posterior à vigência do presente Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente
desde que comprovadamente realizadas na vigência descrita no item VI das CONDIÇÕES GERAIS.
7.5 -- Os recursos transferidos. enquanto não utilizados, serão aplicados em cademeta de poupança se o prazo prevista
para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal. quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor
que um mes
7.5.1 - A aplicação dos recursos. creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse, em fundo de curto prazo será
automática. após assinatura pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA do respectivo Termo de Adesão ao
fundo no ato de regularização da conta. ficando o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA responsável pela
aplicação em caderneta de poupança por intermédio do SICONV. se o prazo previsto para utilização' dos recursos
transferidos for igual ou superior a um mês
7.5.2 - Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas vinculadas devem ser devolvidos à
conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado. devendo constar de demonstrativo específico que
integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização
7.5.3 - Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos. que comprometam a execução do
objeto contratual. fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida
27.941 v009 micro 8
FL. N'
qUaRtel CAJ.XA Contrato de Repasse Transferência Voluntária
7.6 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia
Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em
FEDERAL, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do
restituição. sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do
extinção do Contrato de
aplicações financeiras. deverão ser restituídos à UNIÃO
evento. na forma indicada pela CONTRATANTE na época da
responsave
rescisão ou
7.6.1 - A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e da
contrapartida prevista. independente da época em que foram apartados. devendo, nos casos em que incida
exclusivamente sobre o repasse ou a contrapartida. ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado
7.6.2 - Nos casos de descumprimento do prazo previsto no item 7.6, o CONTRATANTE solicitará à instituição financeira
albergante da conta vinculada a devolução imediata dos saldos remanescentes à conta única do Tesouro Nacional
7.7 -- Deverão
monetariamente ser restituídos. ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais
a partir da data do recebimento, na fomia da legislação aplicável. nos seguintes casos:
e atualizados
a) quando não houver qualquer execução física referente ao objeto pactuado neste Instrumento nem utilização de
b) quando for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento
c) quando não for apresentada. no prazo regulamentar. a respectiva prestação de contas parcial ou finall
d) quando os recursos forem utilizados em desconfbrmidade com o pactuado neste Instrumento
e) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
f) quando houver impugnação de despesas. se realizadas em desacordo com as disposições do contrato celebrado
recu rios
item 7.5.2
7.7.1 -- Na hipótese prevista no item 7.7. alínea 'a'. os recursos que pemlaneceram na conta vinculada. sem terem sido
desbloqueados em favor do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA. serão devolvidos acresddos do resultado da
aplicação financeira nos termos do item 7.5, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do Contrato de
Kepasse
7.7.2 Na hipótese prevista no item 7.7. alínea "b'. em que a parte executada apresente funcionalidade, a devolução
dos recursos já creditados em conta e não aplicados no objeto do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da
aplicação financeira nos termos da Item 7.5. ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência contratual
7.7.3 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "b". em que a parte executada não apresente funcionalidade. a
totalidade dos recursos liberados devem ser devolvidos devidamente atualizados. conforme exigido para a quitação de
débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e
de Custódia C. acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução de recusas.
acrescido a esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução de recursos à conta única do
esouro
7.7.4 - Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3. a funcionalidade da parte executada será verificada pela CONTRATANTE
7.7.5 - Vencidos os prazos de devolução descritos nos itens 7.7.2 e 7.7.3. os valores devem ser devolvidos devidamente
atualizados. conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional. com base na variação da Taxa
Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC. acumulada mensalmente. até o último dia do
mês anterior ao da devolução de recursos. acrescido a esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da
devolução de recursos à conta única do Tesouro
7.7.6 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "c'. os recursos devem ser devolvidos incluindo os rendimentos da
aplicação no mercado financeiro. atualizados pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia -
7.7.7 - Na hipótese prevista no item 7.7, alíneas "d', será Instaurada Tomada de Contas Especial. além da devolução
dos recursos liberados devidamente atualizados. conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda
Nacional. com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de 'Liquidação e de Custódia -- SELIC.
acumulada mensalmente. até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos. acrescido esse montante de
1 % (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à Conta Única do Tesouro Nacional
7.8 -- Pam fins de efetivação da devolução dos recursos à União. a parcela de atualização referente à variação da
SEUC será ca culada proporcionalmente à quantidade de dias compreendida entre a data da liberaçáo da parcela para
o CONTRATADO e a data de efetlvo crédito do montante devido na conta única do Tesouro.
CLÁUSULA OITAVA DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
27.941 v009 micro 9
FL. N'
RUB ' n''*i'B =
CAJ.XA Contrato de Repasse Transferência Voluntária
8 remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, quando da sua extinção. desde que vinculados à finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS
9 : O Gestor do Programa é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Programa
CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho. '
cabendo à
9.1 - Sempre que Julgar conveniente. o Gestor do Programa poderá promover visitas in /oco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse.
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto
9.2 -- É prerrogativa da União. por intermédio do Gestor do Programa e do CONTRATANTE. promover a fiscalização
físico-financeira das ativldades referentes ao Contrato de Repasse, bem como, consewar. em qualquer hipótese. a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução do abjeto, no caso de sua paralisação ou de fato
relevante que venha a ocorrer
9.3 - As informações relativas à celebração, execução. acompanhamento. fiscalização e de prestação de contas
Inclusive àquelas referentes à movimentação financeira dos instrumentos, serão públicas. exceto nas hipóteses legais
de sigilo fiscal e bancário e nas situações classificadas como de acesso restrito. consoantes ordenamento jurídico
CLÁUSULA DÉCIMA DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
IO - Obriga-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a registrar. em sua contabilidade analítica. em conta
específica do grupo vinculado ao ativo financeiro. os recursos recebidos da CONTRATANTE. tendo como contrapartida
conta adequada no passivo financeiro. com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da
sa
1 0.1 - As faturas. recibos. notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA. devidamente identificados com o nome do Programa e o
número do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo. em ordem cronológica. no próprio local em que forem
contabilizados. à disposição dos órgãos de controle intemo e externo. pelo prazo fixado no Contrato de Repasse
1 0.1 .1 -- O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA deverá disponibilizar cópias dos comprovantes de despesas
ou de outros documentos à CONTRATANTE sempre que solicitado
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
1 1 -- A Prestação. de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à CONTRATANTE no prazo
descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS. ' '
1 1.1 Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado. a CONTRATANTE estabelecerá o prazo
máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para sua apresentação. ou recolhimento dos recursos. incluídos os endimentos
da aplicação no mercado financeiro, atualizadas pela taxa SELIC
11.2 - Caso o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não apresente a prestação de contas nem devolva os
recursos nos termos do item anterior. ao término do prazo estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência
no SICONV por .omissão .do dever de prestar contas e comunicará a fato ao órgão de contabilidade analítica. para uns
de instauração de. Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adição de outras medidas para reparação do
dano ao erário. sob pena de responsabilização solidária
11.3 - Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos provenientes dos Contratos de
Repasse firmado pelo seu antecessor
1 1 31 : Na impossibilidade de atender ao disposto no item anterior. deve apresentar, à CONTRATANTE, e inserir no
SICONV documento com justificativas que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do
património público
1 1 .3 2 -- Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor. o novo administrador
solicitará a instauração de Tomada de Contas Especial
1 1 .3.3 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA de prestar
contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas. a senm entregues à
CONTRATANTE. para análiseemanifestaçãodoGestordo Programa ' ' '
27.941 v009 micro 10
FL.N' .9.30
Contrato de Repasse Transferência Voluntária
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
12 -- O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA é responsável pelas despesas extraordinárias incorridas no
âmbito desse instrumento, quando solicitar
a) reanálise de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social, quando houvera
b) vistoria de etapas de obras não previstas originalmente
c) publicação de estrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DA AUDITORIA
13 -- Os serviços de auditoria serão realizados pelas órgãos de controle interno e extemo da União. sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA. em
conformidade com o Capítulo VI do Decreto no 93.872. de 23 de dezembro de 1986.
13.1 -- É livre o.acesso: a qualquer tempo, de semidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os ates e fatos relacionados direta ou indiretamente com o
Instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria
1 3.2 Em sendo evidenciados pelos Órgãos de Controle ou Ministério Público vícios insanáveis que impliquem nulidade
da licitação realizada, o CONTRATADO deverá adotar as medidas administrativas necessárias à recomposição do
erário no montante atualizada da parcela já aplicada, o que pode incluir a reversão da aprovação da prestação de
contas e a instauração de Tomada de Contas Especial. independentemente da comunicação do fato ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
14 -- É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fomecido pela CONTRATANTE
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias. contados a partir da
autorização da CONTRATANTE para o início dos trabalhas, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral no 9.504. de 30 de setembro de 1 997
14.1 -- Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE. do Gestor do Programa. bem como o objeto de aplicação dos recursos.
observado o disposto no $ 1' do art 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da llberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral na g.504, de 30 de setembro de 1 997
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DA VIGÊNCIA
1 5 -- A vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á no prazo descrito no item VI
das CONDIÇÕES GERAIS. possibilitada a sua prorrogação mediante Temia Aditivo e aprovação da CONTRATANTE.
quando da ocorrência de fato superweniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16 -- O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo. ülcando os
partícipes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, Igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período. aplicando. no que couber, a Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU Ro 424 de 30 de
dezembro de 2016 e demais normas pertinentes à matéria
16 1 - Constitui motivo para nscisão do Contrato de Repasse o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE
1 - a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho:
11 - a inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela
descrito na Cláusula Quinta. item 5.8;
111 - a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado
IV - a verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração deTomada de Contas Especial
à exemplo do
16.1.1 - A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à
União Federal devidamente carrlgidos. ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial
27.941 v009 micro 1 1
RUBRÍC CAI,XA Contrato de Repasse Transferência Voluntária
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 - A existência de restrição do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não foi considerada óbice à celebração
do presente instrumento, em razão da decisão liminar concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse. a
qual autorizou a celebração deste instrumento, condicionada à decisão final
1 7.1 - Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de Repasse, a desistência da ação ou a
decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA implicará a desconstituição dos efeitos
da respectiva liminar. com a rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha
recebido, atualizados na forma da legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Instrumento. no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução física e
financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência fixado no Contrato de Repasse, será feita por meio de Termo
Aditivo e será provocada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, mediante apresentação das respectivas
justificativas, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias que antecedem o término da sua vigência. sendo necessária, para sua
Implementação, a aprovação da CONTRATANTE
1 8.1 - A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na llberação dos recursos
por responsabilidade do Gestor do Programa. será promovida "de ofício" pela CONTRATANTE, limitada ao período do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTARA
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de Termo Aditivo
majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Gestor do Programa.
ficando a
18.3 É vedada a alteração do objeto do Contrato de Repasse
CLÁUSULA DÉCIMA NONA DAS VEDAÇÕES
1 9 - Ao CONTRATADO é vedado
EI
lv.
v.
VI
Vll
Vlll
reformular os projetos de engenharia das obras e serviços já aceitas pelo CONTRATANTE
reprogramar os projetos de engenharia dos instrumentos enquadrados no Incisa l do Artigo 3' da Portaria
Interministerial MPDG/MF/CGU n' 424/2016:
realizar despesas a título de taxa de administração ou similarl
pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal do órgão ou entidade
pública da Administração Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias
utilizar, ainda que em caráter emergencial. os recursos para finalidade diversa da estabelecida no instrumental
realizar despesa em data anterior à vigência do instrumental
efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da despesa tenha
ocorrido durante a vigência do instrumento pactuadol
realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos
ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere às multas e aos juros decorrentes de atraso na
transferência de recursos pelo CONTRATANTE. e desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam
os mesmos aplicados no mercado
transferir recursos para clubes. associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, exceto para
creches e escolas para o atendimento pré-escolar, quando for o casal
realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social, da qual não
constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizei promoção pessoal e desde que previstas no plano de
pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da atava ou
empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por serviços
prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados:
aproveitar rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuadol
camputar receitas oriundas dos rendimentos de aplicações no mercado financeiro como contrapartida
trabalho a
lx.
x.
XI
Xl}.
Xlll
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
20 - Os documentos instrutórlos ou comprobatórios
apresentados em original ou em cópia autenticada
relativos à execução do Contrato de Repasse deverão ser
27.941 v009 micro 12
l l:'c. u'. CAIXA Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
correspondência eletrõnica, com comprovante de recebiment n
GERAIS
l
l
20. 1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como
entregues por carta protocolada, telegrama, fax ou
endereços descritos no item Vlll das CONDIÇÕES
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA DO FORO
21 -- Fica eleito o foro da Justiça Federal. descrito no item Vll das CONDIÇÕES GERAIS. para dirimir os conflitos
decorrentes deste Instrumento. com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E. p.or estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento. que será assinado pelas partes e pelas testemunhas
abaixo, para que surda seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele. sendo extraídas as respectivas cópias, que
terão o mesmo valor do original
SANTOS
Local/Data
13 de Dezembro de 2017
Assinatura do CONTRATANTE
Nome: SIDNEY SOARES FILHO
CPF: 105.167.968-01
Assinatura do CONTRATADO
Nome: EZIGOMAR PESSOA JUNtaR
CPF: 221 .089.668-11
Testemunhas
Nome
CPF:
Nome
CPF
27.941 v009 micro 13
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RUA XV DE NOV.
Sinalização
instalar RUA BRASILIA
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ÁREA LIVRE: 1.5m
EXECUTADO COM
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RECURSO
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BOCA DE LOBO
quinta-feia.Í 2 1 de dezembro de 2017
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São Paulo. 1 27 (237)
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04/0 '1 /20 1 8
Portal da Transparência - Convénios por Estado/Município
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UF
P] unicipio
SP
MIRACATU
Número do Convénio SIAF
Situação
NO Onqinal
ObJeto do Convênio
órgão Superior:
Concedente:
Convergente
valor Convénio :
Valor Liberada
Publicacão
Início da Vigência:
Firrl da Vigência
Valor Contrapartida
Data Ultima Llberação:
Valor.Ultima Liberação
834827
Em Execução
13358/2016
Implantacao de Fraca de Lazer Jardim Miracâtu
M]NISVER10 DAS CIDADES
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
MUN]C]PIO DE MIRACATU
477. 101 ,94
238. 5S0,97
14/12/2016
1 2/ 12/2016
3 1/08/ 2018
477,58
1 ]./09/ 2017ó-+
238.550,97
Retsireciona para o Pot'tal Convénios COI.i\f
PROGRAMAS SOCIAIS
E-tido,/bl inlcrp o desejada. liberações, õcesse a Corlsujta - Despesas Informações Mensais Transferências de Recursos' faça a consulta por exerc cio e seleclone o
Sclcc.onc o(a)
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1 1/'09/ 20 1
238.550,97
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Portal da Transparência - Convénios por Estado/Município
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SP
MIRACATU
Número do Convênio SIAFI
Situação
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ObJeto do Convénio
órgão Superior:
Concedente
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Valor Convénio:
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Publicação:
Início da Vigência
Fim da Vigência
Valor Contrapartida
Data t.última Liberação:
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790867 ÍRedircciana para o Portal Convénios
Em Execução
60078/2013
revitalizâcâo e estruturacao do Salto de B
M]NISTERIO DO TU RITMO
CEF/MINISTÉRIO DO TURISMO/MTUR
MUNICÍPIO DE MIRACATU
975.000,00 ç?+
106. S2S,58
06/01/2014
26/12/2013
3 1/07/ 2018
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Governo do Estado de São Paulo
Secretaria do Meio Ambiente
Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do
Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP
-Máquinas e Equipqmentos￾Contrato: BB/FECOP N' .2.Z.3../ /
Por este instrumento, o Banco do Brasil S/A, sociedade de economia mista. com sede
em Brasília, Distrito Federal, inscrito no CNPJ/MF sob o n 00.000.000/0001-91 . neste ato
devidamente representado por seu representante legal ao final qualificado e assinado,
doravante designado simplesmente Banco do Brasil, ora na qualidade de Agente
Financeiro do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição, doravante
designado simplesmente FECOP, instituído nos termos.da Lei Estadual n' 11.160, de 18
de junho de 2002, com redação alterada pelas Leis Estaduais.n' 13.580, de 24 de julho
de 2009 e n' 14.350, de 22 de fevereiro de 2011, regulamentada pelo Decreto Ro 46.842
de 19 de junho de 2002, alterado pelos Decretos n' 48.767, de 30 de junho de 2004, n'
54.653, de 06 de agosto de 2009 e n' 55.947, de 24 de junho de 2010, e, de outro lado
o(a) Prefeitura Municipal de Miracatu CNPJ 46.583.654/0001-96 neste ato devidamente
representado(a) por seu(a) representante legal ao final qualificado(a) e assinado(a),
doravante denominado(a) Tomador(a), e ainda. na qualidade de órgão gestor do. FECOP,
assinando o presente instrumento como Interveniente, a Secretaria do Meio Ambiente
neste ato devidamente representada por seu representante legal ao final qualificado e
assinado, doravante denominada simplesmente SMA, têm entre si justo e acertado o
presente Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de
Recursos do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP, que se
regerá em conformidade com as disposições da Lei Federal n.' 8.666, de 21 de julho de
1.993 Lei de Licitações, Lei Complementar n' 101, de 04 de maio de 2000 -- Lei de
Responsabilidade Fiscal e mediante as cláusulas, termos e condições a seguir
enunciadas, que as partes mutuamente aceitam e outorgam e, por si e seus sucessores,
prometem fielmente cumprir e respeitar:
Cláusula Primeiro - Do Obieto
Constitui objeto do presente o repasse ao(à) Tomador(a) pelo Banco do Brasil de crédito
não reembolsável ao amparo de recursos disponíveis do FECOP no valor de até
R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), valor este destinado exclusivamente à
finalidade indicada na Cláusula Segunda do presente
Earágrafa..PrlmelrQ - O valor mencionado no capuz está fundamentado em autorização
concedida pelo Conselho de Orientação do FECOP, nos termos da Deliberação n'
006/2017 de 08/12/2017 que é considerada, para todos os fins e efeitos de direito, parte
integrante e indissociável do presente.. f
Earáarala..$esli!!de - A libêração do crédito não reembolsável ao(à) Tomador(a)
referenciado no capot. condiciona-se à prévia disponibilidade de recursos do FECOP no
Banco do Brasil, sem prejuízo das demais exigências aplicáveis, inclusive as previstas
na Cláusula Terceira do presente Instrumento.
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1-instrumento de Liberação Não Rleplbgllá!! .- FECOP -- Máquinas/Equipamentos - V.4 -- 01/12/11 1/8
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Governo do Estado de São Paulo
Secretaria do Meio Ambiente
Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do
Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP
-Maquinas e Equipamentos￾Contrato: BB/FECOP NÕ .2Z1...// ?
O repasse mencionado na Cláusula Primeira do presente destina-se à aquisição da(s)
máquina(s) e/ou equipamento(s) a seguir especificado(s): Caminhão Coletor e
Compactador de Lixo.
ula Terceira - Do ReDass
O repasse dos recursos ao(à)Tomador(a), provenientes do FECOP: será efetivado pelo
Banco do Brasil, por meio de crédito em conta específica do(a) Tomador(a) por este(a)
mantido(a) no Banco do Bràsil e indicada para o crédito, após a ocorrência das
seguintes condições:
1. Apresentação pelo(a) Tomador(a),. à Secretaria Executiva do FECOP, da
documentação demonstrando o processo da licitação para a aquisição do(s) item(s)
descrito(s) na Cláusula Segunda do presente instrumento, em conformidade com as
disposições da Lei Federal n' 8.666/1 9931
11. Expedição da "Autorização de Emissão de Ordem de Fornecimento'
Executiva do FECOP ao(à)Tomador(a);
pela Secretaria
111. Entrega da(s) cópia(s) da(s) nota(s) fiscal(ais) do(s) item(ns) limitado(s) e, no caso de
aquisição mediante pagamento parcelada, combrovante de pagamento ao(s)
fornecedor(es) no valor da liberação anterior;
IV. Expedição de ofício autorizativo pela Secretaria Executiva ao Banco do Brasil, para
liberação do repasse de acordo com o Orçamento de Aplicação aprovado pelo Conselho
de Orientação do FECOP.
V. O recurso não será repassado se o(a) Tomador(a) apresentar algum apontamento no
Cadin. Estadual -- SP conforme artigo 7' do Decreto Estada)al n'. 53.455/2008, que
regulamentou a Lei Estadual n'. 12.799/2008 que dispõe sobre o Cadin Estadual.
EaliágralQ..Prlmelre - A efetiva autorização áo Banco do Brasil para liberação da(s)
parcela(s) de repasse mencionadas no capot está condicionada ao Orçamento de
Aplicação devidamente aprovado pelo Conselho de Orientação do FECOP, por meio da
Secretaria Executiva.
Earáglafe.$eg!!ndo - O(s) repasse(s) do(s) recurso(s) será(ão) efetivado(s) pelo Banco
do Brasil em até lO (dez) dias após o recebimento da autorização referida no inciso IV
desta Cláusula. :\
Paráarab.lêrçeire - Por determinação da Secretaria Executiva do FECOP, o Banco do
Brasil poderá suspe.nder a libemção da(s) parcela(s) a liberar, ou estornar a(s) parcela(s)
1-1nstmmento de Liberação Não Reembolsável - FECOP -- Máquinas/Equipamentos - V.4 -- 01/12/11 28
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Governo do Estado de São Paulo
Secretaria do Meio Ambiente
Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do
Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP
-Máquinas e Eqyjpgmentos￾Contrato: BB/FECOP N' .aZ:Í././ ?
já liberada(s), caso o(a) Tomador(a) descumpra as regras estabelecidas no presente e/ou
as normas previstas no FECOP.
Parágrab..aliada - O(a) Tomador(a), expressamente, autoriza que o Banco do Brasil
proceda na forma descrita no parágrafo anterior autorizando, inclt)sive, que o estorno
do(s) valor(es) referente(s) à(às) parcela(s) já liberada(s). seja efetuado a débito da conta
do FECOP que mantém no Banco do Brasil.
O(a) Tomador(a), pelo presente instrumento, obriga-se a
1. Ter conta específica FECOP no Banco do Brasil para o recebimento do repasse de
recursos do Fundos /
11. Aplicar os recursos repassados do FECOP exclusivamente na aquisição do(s) item(s)
descrito(s) na Cláusula Segunda do presente instrumento;
111. Responsabilizar-se pelo montante excedente, caso o valor da(s) aquisição(ões) do(s)
item(s) descrito(s) na Cláusula Segunda supere o valor do repasse;
IV. Iniciar o processo de licitação para a(s) aquisição(ões) descrita(s) na Cláusula
Segunda do presente instrumento, conforme determina a Lei Federal no 8.666/1993. em
até 60 (sessenta) dias após a data de assinatura do presente instrumento;
V Comprovar a realização do procedimento licitatório, remetendo ao FECOP a
documentação hábil, em especial, editais de licitação, atas da comissão de licitação,
adjudicação e homologação, recursos impetrados e notas fiscais, cujas cópias deverão
estar autenticadas por funcionário autorizado do(a) Tomador(à), ou por Tabelião de
Notas
VI. Fazer constar o termo "Repasse FECOP" no corpo da(s) nota(s) fiscal(is) emitida(s)
em nome do(a) Tomador(a), relativas à(s) aquisição(ões) do(s) item(ns) descritos na
Cláusula Segunda deste instrumental
VII. Providenciar a estampa da logomarca do Governo do Estado de São Paulo. incluindo
os dizeres "Sa lduai :e
no(s) item(s) adquiridos com repasse de recursos do e 'e
FECOP, observado o disposto no Manual de Identidade Visual do Governo do Estado
VIII. Submeter à aprovação do FECOP, com a antecedência necessária, quaisquer
alterações que venham a ser feitas no objeto da licitação, amparada pelo repasse do
FECOP formalizado no presente Instrumento;
Ç9P : Máquinas/Equipamentos -- V.4 -- 01/1 2/1 1 3B
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./ Governo do Estado de São Paulo
Secretaria do Meio Ambiente
Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do
Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP
Máquinas e Equipamentos
Contrato: BB/FECOP NO z2
IX. Movimentar os recursos repassados somente através da conta na qual serão
creditadosl
X. Manter aplicados os recursos repassados disponíveis, no período correspondente ao
intervalo entre a(s) data(s) da(s) liberação(ões) e a(s) data(s) da(s) utilização(ões), no
Fundo de Investimento do Banco do Brasil BB. NC RF Governos, ou o que venha a
substituí-lo ;
XI. Não utilizar os rendimentós auferidos com a aplicação dos recursos repassados,
mencionada no inciso anterior, que retomarão ao FECOP através de Autorização de
Transferência de Recursos expedida pelo Tomador(a) e entregue na agência da Banco
do Brasil detentora da .conta do FECOP;
XII. Encaminhar a Prestação de Contas no prazo máximo de 30 dias
da despesa, nos termos da Cláusu.la Oitava deste Instrumento;
após a realização
XIII. Colocar à disposição do FECOP a documentação referente à aplicação dos recursos
e permitindo a mais ampla fiscalização do(s) item(s) adquiridos:
XIV. Responsabilizar-se pela manutenção, conservação e garantia da utilização do bem
aos fins que se destinam, consoante especificado na Cláusula Segunda deste
Instrumento.
Parágnle..Brlmeile - O(a) Tomador(a) declara para os devidos fins e sob penas da Lei,
que assegura recursos necessários para contrapartida no valor de R$ 0,00 para a
realização do objeto especificado na Cláusula Segunda do presente .instrumento, através
de reserva de recursos orçamentários, devidamente identificado no Orçamento Geral e
nscrito no Elemento Económico n'.xxxxxx, estando de acordo com o disposto no artigo
116, parágrafo I', incisa Vll da Lei Federal n'. 8.666/1993.
Parágnfe...Seg!!nde - O(a) Tomador(a) poderá pleitear ao FECOP, formal e
fundamentadamente, a prorrogação do prazo estipulado para o início e término das
aquisições identificadas na CI.áusula Segunda.
Earágrale...]brçeln - O(a) Tomador(a) poderá pleitear . ao FECOP, formal e
fundamentadamente, Termo(s) Aditivo(s) ao presente instrumento, observado o disposto
na Lei Federal n' 8.666/1993, çondicíonando o atendimento do pleito à aprovação do FECOP
Parágralb..Qllade' - O descumprimento da presente cláusula pelo(a) Tomador(a)
implicará na reposição pela mesma dos valores repassados ao amparo do presente
instrumento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da ocorrência, sendo
certo que no valor devido serão acrescidos os juros que -remuneraram o Fundo de
Investimento do Banco do Brasil BB NC RF Governos, ou o.que venha a substituí-lo, no
\
1-Instrumento de Liberação Não Reembolsável FECOP - Máquinas/Equipamentos - V.4 - 01/12/11 &
#. Governo do Estado de São Paulo
Secretaria do Meio Ambiente DOBRMll
Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do
Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECop ' ''
-Máauing$ e Equipamentos￾Contratoi ÉÊ?ÊÊõõFür.êZlg.77}
período compreendido entre a data do repasse e~ a data da efetiva devolução dos
recursos pelo Tomador(a).
Nos termos do artigo 6' da Lei Estadual no
Ambiental do Estado de São Paulo exercerá
Secretaria Executiva do FECOP
11.160/2002 a CETESB -- Companhia
as funções de Agente Técnico e de
hH.Mi'ã;::3R3EB'H-=;
1. Acompanhar a aquisição do(s) item(ns) descrito(s) na Cláusula Segunda do presente
h Proceder ao exame dos documentos relativos à aplicação. dos recursos, auxiliando o(a)
na C áus w Seg aapã''' çliícus relativos a correia aquisição do(s) item(ns) descrito(s)
::.==n$â;lE;='naus i :i'l:s.=.:':: ==ê=.i ÊÊn
IV. Reter os recursos a serem liberados e aguardar o saneamento das irregularidades
apontadas pelo Agente Técnico e/ou Secretaria Executiva, a saber: ''' "'"
a) quando não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida,naformadalegislaçãoaplicável; ' ' ''''' --'' ''--- - ---v--v
l n
Não Reembolsável V.4 - 01/1Zlí. UI
f
J.
W
Nos termos do artigo 7' da Lei Estadual h' ll .160/2002
funções de Agente Financeiro com .as atribuições de:
o Banco do Brasil exercerá as
FL. N'
.8
ODOR
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria do Meio Ambiente +.
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Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do
Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP ' "'
-Máauinas g Equipamentos￾Contrato: BB/FECOP Ne .ê7}17/ 7
l Repassar. o. valor descrito na Cláusula Primeira ao(à)Tomador(a), mediante
autorização da Secretaria Executiva do FECOP, em estrita observância ao Orçamento
de Aplicação aprovado e, quando for o caso, .do respectivo cronograma físico.financeiro;
11. Promover abertura e manutenção de conta corrente específica para abrigar os recursos
transferidos nos termos da Cláusula Terceira, fornecendo extratos bancários do período,
compreendido entre o depósito inicial e a efetiva realização da despesa;
111. Promovem a aplicação financeira dos recursos transferidos e transitoriamente
disponíveis, no Fundo de Investimento do Banco do Brasil BB NC RF Governos. ou o
que venha a.?ubstituí-lo, fornecendo ao(à) Tomador(a), os extratos bancários do período
para fins da Prestação de Contas; ' '' '' '' -- '
IV. Suspender, mediante determinação da Secretaria Executiva do FECOP a liberação
da(s) parcela(s), caso o(a) domador(a) incorrer nas irregularidades identificadas no inc se
IV da Cláusula Sexta ou deixar de apresentar qualquer. documento que venha,
eventualmente., ser solicitado pela Secretaria Executiva e/ou Agente Técnico 'do
VI Efetuar consulta no Cadin Estadual -- SP, e não liberar o recurso caso o(a) Tomador(a)
apresente algum apontamento,; conforme artigo 7' do Decreto Estadual n;. '53.455/2008.
que regulamentou a Lei Estadual n' 12.799/2008 àue dispõe sobre o Cadin Estadual
O(a) Tomados(a) deve, em até 30 (trinta) dias da
apresentar os documentos comprobatórios por meio de:
efetiva realização da despesa
a) .Demonstrativo da movimentação dos recursos identificando o recebimento e
destinação do montante repassado;
b) Extratos bancários da conta na qual foram creditados os repasses de recursos do
FECOP ao(à) Tomador(a), compreendendo o período entre .o depósito inicial e a efetiva
realização da despesa; ' ' ' ' -''
c) Extratos bancários da aplicação financeira desses recursos no Fundo de Investimento
do Banco do Brasll BB NC RF Governos, ou o que vier a substituí-lo, compreendendo o
período entre o depósito inicial e a efetiva realização da despesa; ' '- '
d) Autorização de Transferência de Recursos
quando houver devolução de recursosl
AI'R, protocolado pelo Banco do Bra\
&
e) Comprovante(s) do efetivo pagamento ao(s) fornecedor(es).
IC000Bl:Mlt
e
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria do Meio Ambiente
Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do
Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP
Máquinas e Equipamentos
Contrato: BB/FECOP NO C7
Cláusula Nona Do DescumDrimento do Instrumento
O descumprimento dos termos do presente instrumento ou das regras do FECOP pelo(a)
Tomador(a), implica no ressarcimento ao FECOP pelo(a) Tomador(a) do(s) saldo(s)
financeiro(s) remanescente(s), inclusive . os provenientes das receitas obtidas das
aplicações financeiras realizadas, na forma estabelecida na Cláusula Quarta, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de
contas especial do responsável, providenciada pelo FECOP.
Parágrale..!.!niçg! O descumprimento de qualquer cláusula ou condição estabelecida no
presente contrato por parte do(a) Tomador(a), ocasionará a rescisão antecipada do
instrumento, independente. de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, sem que tal
procedimento importe em qualquer responsabilidade para a Banco do Brasil.
Cláusula Décima ! Do Foro
As partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir
quaisquer questões advindas deste Instrumento, podendo, porém a Banco do Brasil
optar pelo Foro do domicílio do(a) Tomador(a).
E assim, por estarem justos e acertados, firmam o presente instrumento em 3 (três)
vias de igual teor e forma, na presença de 3 (três) testemunhas abaixo identificadas
e assinadas.
São Paulo,ll de dezembro de 2017
\
Ba e'i'õ 'Íasil S.A
%epresentante Gerente de Negócios Legal
Cargo/Função
'odor(a) ê
Representante: Ezígomar Pessoa Junior
Cargo/Função: Prefeito
1-1nstmmentó de Liberaçãq.Não Reembolsável FECOP -- Máquinas/Equipamentos -- 01 /12/11
l K, V
RUBRA
8
BANCODOBI:Agl
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria do Meio Ambiente
Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do
Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP
-Máquinas ç EqUjppngnteg:
Contrato: BB/FECOP NO ./ / }
nterveniente : SMA
Representante Legal: Maurício .Brusadin
Cargo/Função: Secretário de Estado do Meio Ambiente
Testemunhas
b
Nome
CPF: .310. oü"6 0S'8 .s-s
O Banco do Brasa mlocâ à.disposição do(s) cliente(s), os seguintes telefones:
Central de Atendimento - 4004.0001* ou 0800.729.0001 l
Serviço de Atendimento ao Consumidor (informação. dúvida, sugestão, elogio,
reclamação, suspensão ou cancelamento) -- 0800.729.07221
Para Deficientes Auditivos ou de Fala -- 0800.729.00881
Ouvidoria BB (demandas não solucionadas no atendimento habitual) - 0800.729.5678.
' Custos de ligações locais e impostos serão cobrados conforme o Estado de origem. No
caso de ligação via celular, custos da ligação mais impostos çgnQi pe.q..9pçgqen: $
1-Instrumento de Libemção Não Reembolsável -- FECOP -- Máqulni luipamentQS . V.4 -- 01/12/11 A