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PREFEITURA MUNICIPAL DE NlIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira n' 360 -- Centro
Miracatu-SP - cone: (13) 3847-7000
Emaí[: ggb!!!çlç$Éj!!ÜEaça!!!:iip:99}::!x -- site: »ww.miracaLu.sp.gov])r
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b,mensagem ao Prometo de Lei n' 005/2018
Nliracatu, 30 de janeiro de 2018
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Tenho a honra de encaminhar a consideração
de Leis, por intemlédio de Vossa Excelência, o Prometo de Lei n' 005 de 30 de janeiro de
2018, que "(Lspõe sobre a criação do Conselho Nlunicipal de Turismo-CON{TUR e dá outras
providencial"
Esclarecemos que esta iniciativa visa implantar um eficiente CONSELHO
MUNICIPAL DE TURISMO na exata vedação requerida pelo Conselho Estadual de Turismo
que disciplina o funcionamento do COMTUR, e sendo assim, proporcionar uma
composição de membros atuantes e participativos, evitando constantes ausências.
No mais, esperamos toro)ar as reuniões e deliberações do CObITUR mais efetivas
e produtivas, voltadas para práticas e ações que propiciarão avanços ao Turismo em nosso
Nlunicípio.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação da referida matéria cm
regime de urgência, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município.
A Sua Excelência o Senhor
VINICIUS BjiANDÃO DE QUEIRÓZ
Presidente da Câmara Municipal
Miracatu-SP
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PROJETO DE LEI N' 005 DE 30 DE JANEIRO DE 201 8
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
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Centro
"DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE TURISMO-COMTUR E DA
OUl:RAS PROVIDENCIAL"
EZIGOMAR PESSOA JlrNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de
Identidade R.G. n' 34.843.565-4-SSP/SP. inscrito no CPF/MF sob o n' 221.089.668-11.
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prego/ro A/wm;ripa/,
no uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal e eu sanciona e promulgo
a seguinte Lei:
Art. I' Fica criado o COMTUR - CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, que
se constitui em órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade
Civil, de caráter deliberativo e consultivo, para o assessoramento da municipalidade em
questões referentes ao desenvolvimento turístico do município de Miracatu.
Parágrafo lo.- O Presidente será eleito na primeira reunião dos anos pares, em votação
secreta, permitida a recondução;.
Parágrafo 2'.- O Secretário Executivo será designado pelo presidente eleito, bem como
o Secretário Adjunto quando houver necessidade de tal cargo;
Parágrafo 3'.- As Entidades da iniciativa privada acolhidas nesta Lei indicarão os seus
representantes, titular e suplente, diretamente à presidência do COMTUR, e que tomarão
assento no Conselho com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por ofício de suas
Entidades dirigido à presidência do COMTUR;
Parágrafo 4'.- Na ausência de Entidades Específicas para outros segmentos, as pessoas
que os representem poderão ser indicadas por profissionais da respectiva área ou, então, pelo
COMTUR, desde que haja aprovação de dois terços dos seus Membros em votação secreta, e
podendo ser reconduzidas por quem os tenham indicado;
Parágrafo 5'.- As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e aquelas club, de
forma patente, possam vir a contribuir com os interesses turísticos da cidade poderão ser
indicadas pelo COMTUR para um mandato de dois anos, com a aprovação de dois terços dos
seus Membros em votação secreta e, também, poderão ser reconduzidas pelo COMTUR;
Parágrafo 6'.- Os representantes do poder público municipal, titulares e suplentes, que
não poderão ser em número superior a um terço do COMTUR, serão indicados pelo Prefeito e
terão mandato até o último dia dos anos pares, também podendo ser reconduzidos pelo
Prece ito ;
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Parágrafo 7' -- Para todos os casos dos parágrafos 3, 4, 5 e 6 do presente Artigo, após o
vencimento dos seus mandatos, os membros permanecerão em seus postos com direito à voz e
voto enquanto não forem entregues à Presidência do COMTUR os ofícios com as novas
indicações;
Parágrafo 8' -- As indicações citadas nos parágrafos 3, 4 e 5 deste Artigo poderão ser
deitas em datas diferentes, em razão das eleições em diferentes datas nas Entidades e, portanto,
com diferentes datas para o vencimento dos seus mandatos, datas essas que serão controladas
pelo Secretário Executivo.
Parágrafo 9'.- Em se tratando de representantes oriundos de cargos estaduais ou
federais, agraciados por esta Lei, automaticamente serão considerados membros aqueles que
soam os titulares dos cargos, e os quais indicarão os seus respectivos suplentes.
Art. 2' O COMTUR de Miracatu fica assim constituído
Representantes do Poder Público
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Um representante do Turismo;
Um representante da Cultura;
Um representante do Meio Ambiente
Um representante da Educação;
Representantes da Iniciativa Privada
1.
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9.
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Um
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representante
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representante
representante
representante
representante
representante
representante
representante
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da Hotelaria;
das Pousadas:
de Restaurantes e Bares Diferenciados=
dos Proprietários de Ranchos e Chácaras de Veraneio;
dos Guias de Turismo;
dos Monitores de Turismo;
dos Produtores de Eventos;
dos Artesãos;
da Associação Comercial de Miracatu;
da Associação dos Bananicultores de Miracatu;
da Comunidade Tradicional;
Parágrafo União: Cada representação entende-se um titular e um suplente
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Art. 3'Compete ao COMTUR e aos seus Membros
a)- Avaliar. opinar e propor sobre
a-l) a Política Municipal de Turismo;
a-2) as Diretrizes Básicas observadas na citada Política;
a-3) Planos anuais ou tri anuais que visem o desenvolvimento e a
expansão do Turismo no Município
a-4) os instrumentos de estímulo ao desenvolvimento turístico;
a-5) os assuntos atinentes ao turismo que Ihe forem submetidos
b)- Inventariar, Diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse
turístico do Município e orientar a melhor divulgação do que estiver adequadamente
disponível;
c)- Programar e executar amplos debates sobre os temas de interesse turístico para a Cidade e
Região, ouvindo observações das pessoas envolvidas mesmo que estranhas ao Conselho, bem
como de pessoas experientes convidadas;
d)- Manter intercâmbio com as diversas Entidades de Turismo, do Município ou fora dele,
sejam ou não oficiais, para um maior aproveitamento do potencial local;
e)- Propor resoluções, instruções regulamentares ou atos necessários ao pleno exercício de suas
funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou
regulamentares que dificultem as atividades de turismo em seus diversos segmentos;
f)- Propor programas e projetos nos segmentos do Turismo visando incrementar o fluxo de
turistas e de eventos para a Cidade;
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g)- Propor diretrizes de implementação do Turismo através de órgãos municipais e os serviços
prestados pela iniciativa privada com o ol8etivo de prover a infra-estrutura local adequada à
implementação do Turismo em todos os seus segmentos;
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h)- Promover e divulgar as atividades ligadas ao Turismo do Município participando de Feiras,
Exposições e Eventos, bem como apoiar a Prefeitura na realização de Feiras, Congressos,
Seminários, Eventos e outros, proyetados para a própria cidade;
i)- Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do Turismo no Município,
emitindo parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que
visem o desenvolvimento da Indústria Turística em geral;
j)- Colaborar de todas as formas com a Prefeitura e suas Secretarias nos assuntos pertinentes
sempre que solicitado;
k)- Formar Grupos de Trabalho para desenvolver os estudos necessários em assuntos
específicos, com prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório ao
plenário;
1)- Sugerir medidas ou aros regulamentares referentes à exploração de Serviços Turísticos no
Município;
m)- Sugerir a celebração de convénios com Entidades, Municípios, Estados ou União, opinar e
deliberar sobre os mesmos;
n)- Indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações do Município a
congressos, convenções, reuniões ou novos acontecimentos que ofereçam interesse à Política
Municipal de Turismo;
o)- Elaborar e aprovar o Calendário Turístico do Município;
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p)- Monitorar o crescimento do Turismo no Município, propondo medidas que atendam à sua
capacidade turística;
q)- Analisar reclamações e sugestões encaminhadas por turistas e propor medidas pertinentes à
melhoria da prestação dos serviços turísticos locais;
r)- Decidir sobre a aprovação dos prcjetos que serão encaminhados para o Dadetur, conforme a
Lei Estadua[ Comp[ementar 1 .26] /20] 5.
s)- Conceder homenagens às pessoas e instituições com relevantes serviços prestados na
área de turismo;
t)- Eleger, entre os seus pares o seu Presidente em escrutínio secreto na primeira reunião de
ano par; e,
u)- Organizar e manter o seu Regimento Intemo
Art. 4' Compete ao Presidente do COMTUR;
a)- Representar o COMTUR em suas relações com terceiros;
b)- Dar posse aos membros do COMTUR;
c)- Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reuniões;
d)- Acatar a decisão da maioria sobre a freqiiência das reuniões, cujo espaço não poderá ser
superior a 60 dias ;
e)- Indicar o Secretário Executivo e, quando necessário, o Secretário Adjunto
f)- Cumprir as determinações soberanas do plenário, oflciando os d
prestando contas da sua Agenda na reunião seguinte;
g)- Cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o Regimento Intemo a ser aprovado por
dois terços dos seus Membros; e:
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Proferir o seu voto apenas para desempate.
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Art. 5' Compete ao Secretário Executivo
a)- Auxiliar o Presidente na definição das pautas;
b)- Elaborar e distribuir a Ata das reuniões;
c)- Organizar o arquivo e o controle dos assuntos pendentes, gerindo a
Secretaria e o Expediente;
d)- Controlar o vencimento dos mandatos dos membros do COMTUR
e)- Prover todas as necessidades burocráticas; e,
e)- Dirigir os trabalhos do Presidente na reunião, na ausência deste S último
Art. 6' Compete aos Membros do COMTUR:
a)- Comparecer às reuniões quando convocados;
b)- Em escrutínio secreto, eleger o Presidente do Conselho Municipal de Turismo.
c)- Levantar ou relatar assuntos de interesse Turístico;
d)- Opinar e deliberar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento Turístico do Município
ou da Região;
e)- Não permitir que sejam levantados problemas políticos partidários;
f)- Constituir os Grupos de Trabalho para tarefas específicas, po
assessoramento técnico especializado se necessário; e,
g)- Cumprir esta Lei, cumprir o Regimento Intemo e as decisões soberanas do COMTUR.
h)- Convocar, mediante assinatura de vinte por cento dos seus membros, assembléia
extraordinária para exame ou destituição de membro, inclusive do presidente, quando este
Estatuto ou o Regimento Interno forem at'etados
h)- Votar nas decisões do COMTUR
dando e contar n com
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Art. 7' O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária uma vez por mês perante a
maioria de seus membros, ou com qualquer quorum trinta minutos após a hora marcada,
podendo realizar reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer data e em qualquer local
Parágrafo Primeiro:- As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples de
votos, exceto em se tratando de alteração do Regimento Intemo, caso em que serão necessários
os votos da maioria absoluta de seus membros ou, ainda, nos casos previstos nos Parágrafos 4'
e 5' do Artigo I' e do Artigo 12'.
Parágrafo Segundo:- Quando das reuniões, serão convocados os titulares e, também,
os suplentes. Os Suplentes terão direito à voz mesmo quando da presença dos Titulares, e,
direito à voz e voto quando da ausência daquele.
Art. 8' Perderá a representação o Orgão, Entidade ou Membro que faltar a 03 (três)
reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) altemadas durante o ano.
Parágrafo União:- Em casos especiais, e por encaminhamento de dez por cento dos
seus membros, o COMTUR poderá deliberar, caso a caso, a re inclusão de membros
eliminados pelo "caput" deste Artigo, mediante a aprovação em escrutínio secreto e por maioria
absoluta.
Art. 9' Por falta de decoro ou por outra atitude condenável, o COMTUR poderá
expulsar o membro infrator, em escrutínio secreto e por maioria absoluta, sem prquízo da sua
Entidade ou categoria que, assim, deverá iniciar a indicação de novo nome para a substituição
no tempo remanescente do anterior.
Art. 10 As sessões do CONTUR serão devidamente divulgadas com a necessária
antecedência, inclusive na imprensa local, e abertas ao público que queira assisti-las.
Art. ll O COMTUR poderá ter convidados especiais, sem direito a voto, com a
frequência que for desejável, soam personalidades ou entidades, desde que devidamente
aprovado por maioria absoluta dos seus Membros.
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Art. 12 0 COMTUR poderá prestar homenagens à personalidades ou entidades, desde
que a proposta sqa aprovada, em escrutínio secreto, por dois terços de seus Membros ativos.
ru.sn.aov.br
Art. 13 A Prefeitura Municipal cederá local e espaço para a realização das reuniões do
COMTUR, bem como cederá um ou mais funcionários e os materiais necessários que garantam
o bom desempenho das referidas reuniões.
Art. 14As fiinções dos Membros do COMTUR não serão remuneradas
Art. 15 Na primeira eleição após esta Lei, se ocorrendo em ano ímpar, o mandato
vencerá em dezembro do ano ímpar seguinte.
Art. 16 0s casos omissos serão resolvidos pela Presidência, "ad reftrendum'' do
Conselho.
Art. 17 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, especialmente a Lei Municipal n' 1 .869/2017.
Miracatu, 30 dejaneiro de 20 1 8
Prefeito Municipal