materia nº 3/2018

JRE
CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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REQUERIMENT0 N9 03/2018
Medias judiciais pal.a cassar a concess5o
da Empresa Nissi Services e Obras Ltda-Me
Senhor Presidente
Requeiro a Mesa, ouvido o Plen5rio na forma regimental, que seja
oficiado a Prefeitura Municipal de Miracatu, solicitando que estude a possibilidade
judicialmente de cassar a concessao da Empresa Nissi Servicos e Obras Ltda-Me de
explorac§o e operacao do Terminal Rodovi5rio , constituido de 15 box e 12 quiosques
conforme contrato n9 140/2015;
Atendendo a pedidos de usu5rios e principalmente de inquilinos do
referido local, fizemos uma inspegao minuciosa no local e nos deparamos com varias
irregularidades e grande maioria dos itens do contrato, n5o vein sendo cumprida;
0 local deveria ser o cartao postal da cidade 6 urn verdadeiro lixo,
banheiros imundos, goteiras por todo lado inclusive nos chal6s, fiac6es irregulares,
colocando em risco a vida dos usuarios, sem rede hidraulica e el6trica nos chal6s, fezes de
pombos por todo lado, sem servico de vigilancia e seguranca no perfodo noturno;
Nos dltimos dias esta sendo pintada a Rodoviaria, mas 6 s6 uma
Vlnicius Brandaode Queir6z maneira de maquinar os Problemas, que Seja, Cumprida a C15usula S6tima desse Contrato,
Presidente
paHioL;;;;;:;;;i;i;Naperofiraletra " a".. "A rescisdo automdtica da outorga da concessao , no caso de desobediencia as
Vice-Presidente
Moys,€Sssbk%#ilho
\, America Eliezerda silva 2o secretario
cldusulas contratuais e legal",
E pasmem os Senhores e Senhoras esse contrato tern a duracao de
Antonio?par:3.Scsa°H#si°'jvejTo(dez)anos,renovavel.
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos
(Prof? Edltlie)
Jair Bezema da Silva
Jos6 Fanes dos Santos
(Pr. Z6 Fanes)
Jose Luiz Zezeco da Silva
(Zezeco)
Josue Afonso dos Santos Janior
(Junior Baiano)
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
(llemi)
Sala Vereador Rubens Florencio
Vereador
F#{ffAIDoem.I+._nl-3
=T=vOTOSCON"Afllos
POPUNANIMIDADE
DISCUSSAOVOTACAO
Camara Municipal de Mir3catu
Proposig6es recebida e, r8gistrad8
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