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P A R E C E R 02/18
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
I - MATÉRIA – Projeto de Decreto Legislativo nº 06/17 – dispõe sobre doação de
bem integrante do patrimônio da Câmara Municipal de Miracatu à Prefeitura
II - RELATÓRIO – O presente Projeto é de iniciativa da Mesa, encontrando-se
amparado no artigo 206 do Regimento Interno .
De ordem legal não encontramos impedimentos e quanto a
redação não encontramos incorreções.
III - DECISÃO: Favorável ao Projeto.
Miracatu, 07 de fevereiro de 2018.
Jose Fanes dos Santos Pablo Lopes da Silva Pereira Jair Bezerra da Silva
Presidente Vice Presidente Secretário
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
Em reunião na data de 07 de fevereiro, esta Comissão decidiu emitir Parecer
favorável ao presente projeto, uma vez que referido bem não está mais sendo
utilizado pela Câmara Municipal e, possivelmente, servirá melhor ao Poder
Executivo.
Sueli Tiemi Tanaka de Matos Moyses Sikorski Filho
Presidente Vice–Presidente
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