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P A R E C E R 07/18
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
I - MATÉRIA – Projeto de Lei nº 25/17 – Autoriza o Poder Executivo a conceder
título de propriedade e dá outras providências.
II - RELATÓRIO – O Projeto de Lei em estudo recebeu Parecer favorável da
Comissão de Constituição e Justiça quanto ao aspecto legal e, cabendo a esta
Comissão analisar o aspecto financeiro e orçamentário não vislumbramos
impedimentos deste ponto de vista.
III - DECISÃO: Favorável ao Projeto.
Miracatu, 07 de fevereiro de 2018.
Sueli Tiemi Tanaka de Matos Moyses Sikorski Filho
Presidente Presidente da COF
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
Aos quinze dias do mês de fevereiro, esta Comissão em reunião
agendada para este fim, decidiu emitir PARECER FAVORÁVEL,
considerando a importância da matéria.
Antonio Carlos Souza de Oliveira
Presidente
Pablo Lopes da Silva Pereira Jair Bezerra da Silva
Vice Presidente Secretário
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