materia nº 6/2018

 PROJETO DE LEI Nº 06/18 
Concede reajuste de vencimentos 
aos servidores da Câmara 
Municipal 
Art. 1° - Fica concedida revisão geral de que trata o 
artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, no percentual de 2,07% 
(dois inteiros e sete centésimos por cento), nos vencimentos dos 
servidores da Câmara Municipal de Miracatu. 
§ 1º - O percentual referente no “caput” corresponde a 
inflação acumulada no período de janeiro a dezembro de 2017, medida 
pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, 
apurada pelo IBGE. 
§ 2º - O reajuste se dá em observância ao artigo 37, 
inciso X, da Constituição Federal, e em cumprimento a Lei Municipal nº 
1646 de 05 de abril de 2012. 
Art. 2º - A revisão concedida pela presente Lei é 
extensiva aos servidores aposentados. 
Art. 3º - A Tabela de Vencimentos do Quadro de Pessoal 
passam a apresentar os seguintes valores: 
PADRÃO VALOR
01 1.161,74 
02 1.254,31 
03 1.791,87 
04 2.128,32 
05 2.850,59 
06 3.232,87 
07 4.614,11 
08 5.707,15 
09 6.043,13 
10 6.364,17 
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por 
conta dos recursos próprios no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Art. 5º - As presente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2018. 
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
 Miracatu, 09 de fevereiro de 2018. 
 Vinicius Brandão de Queiroz 
 Presidente 
 Moyses Sikorski Filho Américo Eliezer da Silva 
 1º Secretário 2º Secretário
JUSTIFICATIVA 
O Projeto ora apresentado se faz em observância ao artigo 37, 
inciso X, da Constituição Federal, e em cumprimento a Lei municipal 1646 de 
05 abril de 2012, que “fixa nova data base para a concessão de revisão geral 
anual aos servidores da Câmara municipal e dá outras providências”. 
Seguem anexas cópias das mencionadas disposições legais e 
do demonstrativo extraído do site IBGE constando o percentual apontado para o 
reajuste de vencimentos do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor. 
Assim, aguardamos a aprovação do presente projeto.