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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis. 200 - Estação - CEP 1 1 .850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (1 3) 3847-1 299 / 3847-3033
E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N' O1/18
"Z)H NO}H REZ)IÇ40 HO JA/EXO
DA RESOL UÇA0 02/11 REFERENTE
AO REGIMENTO INTERNO NA
CÂMARA MUNICIPAL DE
MIRACA TU"
Artigo I' - O Regimento Interno da Câmara Municipal de Miracatu,
constante no ANEXO da Resolução 02/11 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Artigo 188 - ..........
$ 2' - A disposição das matérias na Ordem do Dia só poderá s
interrompida ou alterada por requerimento de Adiamen
apresentado no início ou no transcorrer da Ordem do Dia
aprovado pelo Plenário.
(NRy
a) revogado;
"Artigo 163
a) revogado;
$ 2' - A disposição das matérias na Ordem do Dia só poderá ser
interrompida ou alterada por requerimento de Adiamento,
apresentado no início ou no transcorrer da Ordem do Dia e
aprovado pelo Plenário.
(NR)"
Vinícius Brandão de Queiróz
Pnsidento
Pablo Lopes da Salva Pereira Vice-.Pnsidente
Moysés Sikonki Filho
lo Secntáiio
Américo Eliezer da Salva
2' Secntário
Antonio Canos Souza de Oliveira
(Prof. Cadinhos)
Edithe Gavazzoni Tapares dos Santos
(Prof' Edithe)
Jair Bezerra da Salva
José Fanes dos Santos
(Pr. Zé Fanes)
José Luiz Zezeco da Silva
IZezeco)
Josué Afonso dos Santos Júnior
(Junior Baiana)
Sueli Tremi Tanaka de Matos
(nemt)
"Artigo 188
1 - revogado;
(NR)
"Artigo 193 -- A tramitação ordinária aplica-se às proposições que
não sejam submetidas ao Regime de Urgência."
"Artigo 220
VI - Revogado;
$ 1' - Todos os Requerimentos devem ser lidos, discutidos e
votados no Expediente da Sessão em que forem apresentados, e
após serem aprovados devem ser encaminhados para as
providências solicitadas.
$ 2' - Revogado. (NR)"
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Miracatu/SP
Artigo 240
cam revogados os artigos 189, 190 e lç
rno da Câmara Municipal de Miracatu,
olução 02/1 1 que passa a vigorar com a segu!
)gabo;
... (NR)"
1 - Revogado;
(NR)
Artigo 2o - Ficam revogados os artigos 189, 190 e 191, todos do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Miracatu, constante no
ANEXO da Resolução 02/1 1 que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 189 -- Revogado (NR)"
"Artigo 190 -- Revogado (NR)"
"Artigo 191 -- Revogado (NR)"
Artigo 3' - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação
Miracatu, 08 de fevereiro de 2018
Vinícius Brandão de Queiróz
Presidente
Pablo Lopes da Sirva Pereira Vice-Pnsidente
Moysés Sikorski Filho
lo Secretário
Américo Eliezer da Sirva
2o Secretário
Antonio Cardos Souza de Oliveira
(Prof. Cadinhos)
Edithe Gavazzoni Tapares dos Santos
(Prof' Edithe)
Jair Bezerra da Salva
José Fanes dos Santos
(Pr. Zé Fanes)
José Luiz Zezeco da Salva
(Zezem)
Josué Afonso dos Santos Júnior
(Junior Baianos
Sueli Tremi lanaka de Matos
(Tremi)
pliHEiiiÍÃrandao de Queiroz
Presidente
q.,+.(2Ü M(ases Sikorski Filho
I' Secretário 2' Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 1 1 .850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (1 3) 3847-1 299 / 3847-3033
E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br
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JUSTIFICATIVA
Apresentamos o presente projeto a fim de suprimir a
possibilidade de tramitação de proposição em Regime de Urgência Especial nesta
Casa Legislativa, considerando os problemas surgidos e atacados na tramitação de
Projetos de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, o qual já detém a prerrogativa de
solicitar a apreciação em REGIME DE URGENCIA (40 dias), desde que apresente
motivos relevantes em justificativa DETALHADA e aceita pela Câmara.
O Regime de Urgência Especial, já foi atacado em sede de
Mandado de Segurança (001435-26.2014.8.26.0355) que o considerou ilegal e
contrario a Constituição Federal, assim necessária se faz sua supressão regimental.
Assim pelo exposto e pelas grandes discussões que o tema
já provocou nesta Casa, esperamos sua aprovação por unanimidade.
Vinícius Brandão de Queiróz
Pnsidente
Pablo Lopes da Salva Pereira Vice-Pmsidonto
Moysés Sikorski Filho
lo Secntário
Américo Eliezer da Sirva
2' Secntário
Antonio Canos Souza de Oliveira
(Prof. Cadinhos)
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos
IProfT Edithe)
Jair Bezerra da Salva
José Fanes dos Santos
(Pr. Zé Fanes)
José Luiz Zezeco da Salva
(Zezeco)
Josué Afonso dos Santos Júnior
(Junior Baiana)
Sueli Tremi Tanaka de Matos
('gemi)
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