materia nº 9/2018

OS MEMBROS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MIRACATU, ESTADO DE SÃO PAULO, REUNIRAM-SE NO DIA 16 DE FEVEREIRO DE 2018, 
ÀS 13:30 HORAS, PARA ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 
004/2018, O QUAL A COMISSÃO EMITIU O SEGUINTE PARECER:
PARECER Nº 09 /2018
(nos termos dos artigos 105 e 106 do Regimento Interno, Seção VI – Dos Pareceres)
I- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME: 
Projeto de Lei nº 004/2018 que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, no valor de R$ 2.740.193,92 ( dois milhões, setecentos e quarenta mil, 
cento e noventa e três reais e noventa e dois centavos); 
II- CONCLUSÃO DA RELATORA: (após indagar aos demais componentes, vice presente e 
secretário se um deles gostaria de ser o relator para apresentar o parecer por escrito, 
nos termos do artigo 105 e § único do Regimento Interno, e diante da negativa de 
ambos, avoquei a relatoria para minha pessoa).
Considerando, que o projeto de lei epigrafado tem o escopo de obter autorização 
legislativa para abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município de 
Miracatu, Estado de São Paulo, no valor de R$ 2.740.193,92 (dois milhões, setecentos e 
quarenta mil, cento e noventa e três reais e noventa e dois centavos), onde o executivo 
justifica na mensagem ao Projeto de Lei em epígrafe que os valores solicitados são 
provenientes de saldo financeiro de 2017 das contas correntes indicadas e prováveis 
excessos de arrecadação provenientes de Convênios discriminados no projeto de lei e 
que, portanto necessitam da devida correspondência de créditos orçamentários que 
viabilizem a realização de despesas. 
Considerando que foi solicitada a presença do Contador desta Casa para dirimir eventuais 
dúvidas e que posteriormente os membros desta Comissão solicitaram sua análise do 
vista técnico, este informou que no projeto não há nenhuma irregularidade. 
Considerando que eu, relatora deste projeto de lei procedi a verificação da soma dos 
valores mencionados no projeto de lei, verifiquei que não há incorreções; 
Considerando que o artigo 2º do projeto de lei menciona as fichas que a suplementação 
dar-se-á 
Considerando ainda, que o mesmo é de iniciativa do Executivo Municipal, conforme 
estabelece o artigo 200, inciso IV do Regimento Interno da Casa e foi protocolado na 
Secretaria da Câmara de forma lega, no dia 31/01/2018l e a propositura foi 
imediatamente encaminhada a esta Comissão, cujas cópias foram distribuídas a todos os 
Vereadores em sessão ordinária do dia 05/02/2018, para acompanhamento da leitura do 
projeto de lei. 
Considerando por fim, que o projeto ora apresentado está em consonância com as regras 
que regem a legalidade e dentro dos conceitos constitucionais, meu voto é favorável. 
III-DECISÃO DA COMISSÃO: Os membros desta Comissão após a leitura do relatório 
apresentado emitiram parecer favorável ao Projeto de Lei Municipal nº 004/2018. 
Este é o parecer. 
Salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Miracatu, 16 de fevereiro de 2018. 
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS 
Presidente da COF e Relatora
 
MOYSÉS SIRKOSKI FILHO 
Vice Presidente da COF
 
JOSÉ LUIZ ZEZECO DA SILVA
Secretário da COF