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EE
CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av.WashingtonLuis,200-Estapao-CEPll.850-000-Miracatu/SP
Telefex: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
REQUERIMENT0 N9 11/2018
Solidta informac6es a respeito de
providencias sobre a constante falta de agua no
Munia'pio e aplica€ao da multa constante Ila Lei
n9 1527/10.
Senhores Vereadores
Requeiro a Mesa, ouvido o Plenario na forma regimental, que seja
oficiado a Prefeitura Municipal de Miracatu, solicitando que informe quais providenc.Ias
foram tomadas em relac5o a SABESP sobre as constantes faltas de 5gua no Municipio; e
Se a Prefeitura, Notifica ou aplica as multas constantes na Lei n9
1527/10, que:
"Art.1° As empresas concessiondrias de serv.Icos pdblicos responsdveis
pot obras que retirem total ou parcialmente o calEamento ou
pavimento de via pdblica ficam obrigadas a restituir a condigdo
orig.Inal da mesma"
Vlnlcius Brandao de Queir6z
Presidonto
Pab'°Lv:#_Spdreasri:Vnafepereira
M°ys7€SsS:kffa#.oF:'h°
`, Amenco EIlezer da silva
2o secrotario
Antonio Carlos Souza de Oliveira
" § 19 As empresas terao a prazo m6ximo de 5 (cinco) dias, ap6s o
t6rmino da obra, para restituirem a condiEi3o original das vias
previstas no caput deste artigo".
Diante do exposto, que encaminhe-se c6pia das notificac5es e
(Prof. Carlinhos)
Editho Gavazzoni Tavaros dos sama±Jltas dos tiltimos 12 (doze) meses.
(Prof9 Editho)
Jair Bezerra da Silva
Jos6 Fanes dos Santos
(Pr. Z6 Fanes)
Jose Luiz Zezeco da Silva
(Zezeco)
Josue Afonso dos Santos Jdnior
(Junior Baiano)
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
(Tlemi)
Sala Vereador Rubens Florencio
IuS BRANDAO DE QUEIROZ
Vereador
::;;..;.:,,`,:.i#.F,att{`rdi8EF{iuAnu
of,c.,o n a __-i-f\`,,JL&---
Em...Pb`S2j2-/.
PORUNAN`MIDADE
D`SCUSSAO VOTACAO
Gamara Municipal dG MliaGalu
Proposi86es recebida e, registrada
em rful 331/ iL T\9, I
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