materia nº 12/2018

CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av,WashingtonLuis,200-Estaeao-CEPll.850-000-Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3o33
E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
REQUERiMENro N9 12/2018
Solicita que a Procuradoria Juridica realize
Servi€os extraordinarios
Senhor Presidente
Vlnicius Brandao de Quelroz
Presidents
Pab'°Lv?5;Spdreasr¥:Vna,epereira
Moys7ess::k:fa*.OFHho
Am6rico Eliezer da Silva
2o secrotario
Considerando que durante a utilizacao do Regimento lnterno
desta Camara Municipal verificou-se a existencia de dispositivos declarados
inconstitucionais bern como a existancia de dispositivos considerados ilegais ,
Considerando, ainda, que o Regimento lnterno desta Camara
Municipaljafoimodificadoemdiversasvezespartesemesmoassimpersistemdificuldades
em sua interpreta9ao e aplicac5o.
Considerando os problemas recentes com relacao a interpreta¢ao e
aplicaeao do nosso Regimento lnterno o que ocasionaram acirramento desnecess5rio dos
debates;
Considerando que a atual redac5o do Regimento lnterno torna
arduo os trabalhos dos Vereadores;
Considerando que eventual aplicac8o equivocada poder5 ocasionar
prejuizos a toda a populac5o de Miracatu;
Requeiro a Mesa, ouvido o Plen5rio na forma regimental, seja
designado a Procuradoria Juridica desta Camara Municipal para que proceda, realizando
servigos extraordin5rios, com auxilio t6cnico-juridico em estudos para sistematizar e
Antonio gr9.Scsaori#;ods; Oliveir@rganizar o Regimento lnterno desta C§mara Municipal.
Editho C-`.a±oni TfN.aroa doc Santos
(Proft Edithe)
Jair Bezerra da Silva
Jos6 Fane§ dos Santos
(Pr. Z6 Fanes)
Jose Luiz Zezeco da Silva
(Zezeco)
Josu6 Afonso dos Santos Janior
(Junior Baiano)
Sueli "emi Tanaka de Mates
ITlemi)
BOVADO em
VOTOS
VOTOS
Sala Vereador Rubens Florencio
Em 22 de fevereiro de 2018.
CONTRARlos
POBUNANIMIDADE
DISCUSSAO VOTAQAO
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