CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av.WashingtonLuis,200-Estapao-CEPll.850-000-Miracatu/SP
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REQUERIMENTO N9 13/2018
Encaminha minuta de Projeto de Lei
Requeiro a Mesa, ouvido o Plenario na forma regimental, que
seja oficiado a Prefeitura Municipal, no sentido de encaminhar a Minuta de Projeto
a ser implantado no Municipio de Miracatu a fim de estabelecer desconto sobre o
valor da tarifa minimo mensal de servico de agua e esgoto, por dia de falta de
abastecimento de agua e fornecimento de energia el6trica.
Esta proposta tern como objetivo garantir aos consumidores a
prestacao adequada fornecimento dos servi¢os de agua e esgoto, sendo estes
considerados bens essenciais a vida humana.
A falha na interrupc5o do abastecimento de agua s5o
frequentes e cada vez mais longas, prejudicando e dificultando a vida dos
consumidores, que pagam mensalmente suas tarifas, sem qualquer desconto
quando h5 a falta de presta€ao dos servi¢os.
Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das
obrigac6es referidas neste artigo, serao as pessoas jurfdicas compelidas a cumprilas e a reparar os danos causados.
Se a concession5ria a amparada para cobrar multa e juros ao
Vln'clusBp=ns7jeo„9®eQuelfoz mss, por atraso no pagamento da fatura mensal, e justo e racional, aquele
Pablo Lv?7o¥sp%as%:vna,epere'ra consumidor que teve urn, dois ou mais dias de Suspens5o de Servic0 de agua, que 0
Moys,€ssS:k,%£IOFilho mesmo tenha o desconto proporcional. Do contrf rio, retornamos a urn problema
~ Am6n295;I:ii:jgswva inerente ao direito do consumidor, qual seja: servico nao realizado n§o pode Ser
Antonio carios souza de oiiveir£Obrado e, ao nosso ver nao Pode ser pago.
(Prof. Carlinhos)
Edithe Gavazzoni Tavaros dos Santos
jajr(:re°zft;=d;t:es)i,va Destaca-Se que, o desconto nas faturas ira incentivar as
Jost(#.nzeesg£:essintos prestadoras dos servi¢os de agua e esgoto a melhorar a qualidade da presta€ao do
Joae Lui{zzeezzeecio aasMva Servigo. Pelo exposto, Pec0 aprovacao aos nobres Pares do presente Projeto de Lei,
josu6Afonsodossantosjtlnioc0m a finalidade de garantir o
(Junior Baiano)
Sueli llemi Tanaka de Matos
memi)
vo.T^o_scoNTRAdl-6S
PORUNANIMIDADE
DISCuSSA0VOTAGAO
direito
Sala Verea
midores da nossa cidade.
or Rubens FI
ereador
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ERE
CAMABA MUNICIPAL DE MIRACATU
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MINUTA DE PROJETO DE LEI N9 XX/18
"Estabelece desconto sobre o valor da tarifa
minimo mensal de servi§o de 5gua e esgoto,
por dia de falta de abastecimento de agua e
fornecimento de energia el6trica no §mbito
do municipio de Miracatu"
HERE Fica estabelecido o desconto sobre o valor da tarifa minima mensal de servico
de agua e esgoto, por dia de falta de abastecimento de agua e fornecimento de
energia el6trica no ambito do Municipio de Miracatu.
0 consumidor do servico de agua, esgoto e energia eletrica tera o direito a
1/30 (urn trinta avos) de desconto sobre o valor da tarifa minima mensal do servi€o
de agua, esgoto e energia eletrica, por dia de falta de abastecimento de agua na
rede de distribui€ao e fornecimento de energia eletrica.
§ 19 Os valores relativos ao desconto decorrente da falta de abastecimento de agua
e fornecimento de energia el6trica sera efetuado na fatura do mss em curso, se
ocorrida no perfodo anterior a emiss5o da fatura mensal.
Vlnicius Brandaode Queitoz § 29 Quando a falta d`agua
Presidente
Pab'°LVI:£#easr|:Vnafepereira
Moys,€SsSLkff5#.oF"h°
Am6rico Eliezer da Silva
2o Secret6rio
e falta do fornecimento de energia el6trica coincidir com
o periodo de emissao do faturamento do mss em curso, ou ainda, o desconto sera
efetivado na fatura do mss seguinte.
A interrup¢5o do abastecimento de agua e do fornecimento de energia
Antoni°fpar*.Scsa°rtTni:ods3°'jvejra|(
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos
(ProfT Edithe)
Jail Bezema da Silva
Jos6 Fanes dos Santos
(Pr. Z6 Fanes)
Jose Luiz Zezeco da Silva
(Zezeco)
ca fato gerador do direito a desconto na fatura mensal, demanda.
Paragrafo tlnico. 0 consumidor devera informar ao servi¢o de atendimento ao
Cliente - SAC das empresas concessionarias, a data de infcio e horario de
interrupc5o e, de restabelecimento do fornecimento de agua e fornecimento de
Josu6Af(Ojnusn?odr°Bsasaannot;SJdn!°ener8ia
Sueli memi Tanaka de Matos
(||emi)
eletrica,
0 alcance desta Lei, refere-se aos casos de interrupcao de abastecimento e
fornecimento superiores a 12 (doze) horas ininterruptas, ou, cumulativamente, a cada 24
(vinte e quatro) horas, ocorridos no periodo de 30 (trinta) dias, base do faturamento da
tarifa mensal.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac5o, revogadas as disposic6es em
contrario.
Esta lei entra em vigor na data de sua publica€5o.