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P A R E C E R 54/17
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
I - MATÉRIA – Projeto de Lei nº 25/17 – Autoriza o Poder Executivo a conceder título de
propriedade e dá outras providências.
II - RELATÓRIO – Foi solicitado à Prefeitura informações quanto aos núcleos urbanos que
se pretende regularizar. O Poder Executivo especificou as localidades conforme
estabelecido em dois convênios vigentes com o Governo do Estado Programa Minha
Terra e Programa Cidade Legal. Após analise da resposta, esta Comissão resolveu emitir
parecer favorável.
III - DECISÃO: Favorável ao Projeto.
Miracatu, 6 de dezembro de 2017.
Pablo Lopes da Silva Pereira Jair Bezerra da Silva
Vice Presidente Secretário
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