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Projeto de Lei Complementar nº 1/18
Altera a LEI Complementar 01/03 e dá outras
providências
Art. 1º - Acrescenta a Lei Complementar nº 01 de 07 de julho de 2003 – Código de
Posturas Municipais” o artigo 7º A – Os proprietários de terrenos ou moradores de imóveis
marginais das estradas ou caminhos são responsáveis pela limpeza, roçada e conservação
das áreas fronteiriças as respectivas estradas ou caminhos públicos.
§ 1º - Incluem-se nas hipóteses previstas no caput deste artigo os proprietários e
moradores de imóveis rurais.
§ 2º - As obrigações previstas neste artigo não excluem as demais obrigações decorrentes
deste Código e demais legislações vigentes.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Miracatu, 22 de fevereiro de 2018.
AMÉRICO ELIEZER DA SILVA
Vereador
JUSTIFICATIVA
Apresento o presente projeto em razão de constatar o mato alto defronte a várias
propriedades que margeiam as estradas em nosso Município.
A obrigatoriedade da limpeza além de proporcionar maior segurança aos que nela
transitam, melhora o aspecto visual das estradas e propriedades, bem como contribui para
eliminar os criadouros de agentes nocivos a saúde pública.
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