PROJETO DE LEI Nº 07/18
Institui o Conselho Municipal de Proteção e
Defesa dos Animais e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais,
órgão de natureza consultivo e deliberativo, instrumento de políticas públicas
municipais de destinação e gerenciamento de receitas e meios para o
desenvolvimento e a execução de ações voltadas à saúde, proteção, defesa e ao
bem-estar dos animais no Município de Miracatu.
Art. 2º O CMPDA tem como objetivos:
I - incentivar a guarda responsável dos animais, conforme a legislação vigente; II –
acompanhar, discutir, sugerir, propor e fiscalizar as ações do poder público e o fiel
cumprimento da legislação de proteção animal.
Art. 3º São atribuições do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais:
I - emitir parecer e deliberar em situações definidas nos termos do Art. 2º desta Lei;
II - avaliar projetos no âmbito do poder público relacionado com a proteção animal
e o controle de zoonoses;
III – propor alterações na legislação vigente para garantir o cumprimento do direito
legítimo e legal dos animais;
IV – propor e auxiliar a realização de parcerias com empresas públicas e privadas
que possam apoiar, com auxílio financeiro ou força de trabalho, o cumprimento
dos objetivos deste Conselho;
V – propor prioridades e linhas de ação na alocação de recursos em programas e
projetos relacionados à guarda responsável;
VI - solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da Administração Pública, Direta ou
Indireta, que têm incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e
defesa dos animais;
VII - acionar os órgãos públicos competentes em situações relativas ao bem estar
animal;
VIII - requisitar e acompanhar diligências e adotar providências contra situações de
maus tratos aos animais;
IX - requerer na Justiça a proibição da tutela de animais e outras ações que visem à
proteção animal, em situações previstas na legislação vigente;
X - propor e auxiliar o poder público na realização de campanhas de esclarecimento
à população quanto à guarda responsável, educação ambiental e saúde pública,
conforme definido na legislação;
XI - contribuir com a organização, orientação e difusão de práticas de guarda
responsável no Município;
XII – discutir medidas de conservação da fauna silvestre, bem como a manutenção
dos seus ecossistemas;
XIII - incentivar a realização de estudos e trabalhos relacionados com a proteção
animal.
Art. 4º O CMPDA será constituído por 09 (nove) membros, com mandato de 2
(dois) anos, permitida 1 (uma) recondução:
I - 1 (um) representante do Departamento Municipal do Meio Ambiente;
II – 1 (um) representante do Departamento Municipal de Saúde;
III – 1 (um) representante do Departamento Municipal de Educação;
IV – 4 (dois) representantes de entidade voltada à proteção animal;
V - 1 (um) representante de entidade voltada à conservação e proteção da fauna
silvestre;
VI - 1 (um) representante de associação de moradores.
§ 1º Para cada membro do Conselho será indicado um suplente da mesma área de
atuação.
§ 2º Cada membro tem direito a um voto.
§ 3º A função de membro do CMPDA é gratuita e considerada serviço público
relevante, ficando expressamente vedada a concessão de quaisquer tipos de
remuneração, vantagens ou benefícios de natureza pecuniária.
§ 4º O CMPDA será presidido por um de seus membros, eleito por maioria simples,
na primeira reunião ordinária, ficando os dois segundos mais votados eleitos para
os cargos de Vice Presidente e Secretário.
§ 5º Os representantes, titular e suplente, dos órgãos e entidades, serão indicados
pelas respectivas instituições e nomeados pelo Prefeito.
§ 6º A substituição de representantes será efetivada mediante justificativa
aprovada pela maioria, mantendo-se inalterada a sua constituição.
§ 7º A inclusão de novos representantes ou entidades se dará mediante lei.
§ 8º Os membros do CMPDA que não comparecerem a três reuniões num prazo de
12 (doze) meses perderão o mandato, devendo ser informado, de imediato, o
órgão ou entidade que os indicou, para, num prazo de 15 (quinze) dias,
providenciar a substituição.
Art. 5º O CMPDA reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, 1 (uma) vez a cada dois
meses e, extraordinariamente, na forma que dispuser seu Regimento Interno.
Art. 6º O CMPDA deverá elaborar seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa)
dias, a contar da data de publicação desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
Sala Vereador Rubens Florêncio
Em 22 de fevereiro de 2018.
JAIR BEZERRA DA SILVA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais
de Miracatu, órgão consultivo, ou seja, instituído para dar conselhos, pareceres e de
assessoramento, que tem por finalidade acompanhar, estudar e propor ao poder
executivo as diretrizes de políticas e ações do governo que visem a proteção e defesa
dos animais na cidade. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais
atuará na proteção e defesa dos animais, contra os maus tratos, abandono,
exploração e outros prejuízos à segurança e integridade física dos mesmos,
conscientizando a população sobre a necessidade de se adotar os princípios da
proteção e defesa dos animais.