materia nº 9/2018

 PROJETO DE LEI Nº 09/18. 
Dispõe sobre os Processos Administrativos no 
âmbito da administração pública, a fim de 
estender a prioridade na tramitação de 
procedimentos administrativos às pessoas que 
especifica. 
Art. 1º - A Administração Pública Municipal, direta e indireta, deverá promover o 
atendimento prioritário, tanto no atendimento pessoal, quanto na tramitação de 
processos administrativos, às seguintes pessoas: 
I - Com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade; 
II – Pessoa com deficiência; 
III - Portadora de doenças graves. 
Art. 2º - Nos processos e procedimentos administrativos, no âmbito da Administração 
Pública, direta e indireta, que tenham como parte ou interveniente as pessoas 
mencionadas no Art. 1º, estas terão prioridade de tramitação processual. 
§ 1º - A pessoa interessada na obtenção do benefício previsto neste artigo deverá requerê￾lo à autoridade administrativa a que se encontra vinculado o processo, através do 
preenchimento de formulário próprio e juntando prova de sua condição para atendimento 
prioritário. 
§ 2º - A prova da condição de atendimento prioritário poderá ser feita por qualquer 
documento hábil, como: Identidade Civil, Carteira Nacional de Habilitação, Certidão de 
Nascimento, Certidão de Casamento, Carteira de Passe Livre para Idoso, emitida pelo 
órgão municipal competente, atestado ou laudo médico, dentre outros que comprovem a 
condição do requerente. 
§ 3º - Os processos administrativos de que trata o presente artigo deverão ser 
obrigatoriamente identificados através de etiqueta específica e capa contendo cor 
diferenciada com os seguintes dizeres: TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - LEI Nº... 
Art. 3º - Caso haja a morte da pessoa beneficiada por esta Lei, a prioridade não cessará, 
estendendo-se em favor do cônjuge, companheiro ou companheira com união estável, 
devidamente comprovada. 
Art. 4º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Miracatu, 22 de fevereiro de 2018. 
 JAIR BEZERRA DA SILVA 
 Vereador 
JUSTIFICATIVA 
O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa visa prioridade às pessoas 
com mais de 60 anos em tramitação de processos administrativos e judiciais. 
O direito também é estendido à pessoas com deficiência e com doenças graves. 
 A proposta visa dar celeridade aos processos, por entender que eles tem sua tramitação 
morosa pela complexidade e em muitos casos a lei beneficiaria aqueles que por algum 
motivo seja doença, idade, mobilização reduzida virá como um justo beneficio.