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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO PL 22/17
Dispõe sobre denominação de rua e dá
outras providências
Art. 1º - Fica denominada a Rua Projetada IV, com localização no núcleo
habitacional “Éden do Vale”, como Rua Julio Luiz Pereira.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por
conta de dotação própria, suplementada, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miracatu, 21 de fevereiro de 2018.
Jose Fanes dos Santos
Presidente
Pablo Lopes da Silva Pereira Jair Bezerra da Silva
Vice-Presidente Secretário
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