PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete(amiracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 006 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA
CÂmMAR! CIPAL MIRACAT
Projeto rali pº pariu “OU PROJETADA “A”, PROLONGAMENTO DA RUA
RECEBIDO SOU Nº | POTE Pes rod ti KING, LOCALIZADA NA
Em Qr/02/)% spo x
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº
34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no
Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais: faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica denominada a atual Rua Projetada “A”, prolongamento da Rua Martins Luther King,
localizada na Vila Formosa, como Rua “CATHARINA SCHORWAGA LOUREIRO”.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação própria
do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Miracatu, 23 de fevereiro de 2018.
E iéison
Prefeito Municipal
, de. ol ARES O a Cr a od mr á Fr
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete(a)miracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
Mensagem ao Projeto de Lei nº 006/2018
Miracatu, 23 de fevereiro de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar à consideração dos Vereadores dessa Egrégia Casa de
Leis por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº 006/2018, que “dispõe sobre denominação
da Rua Projetada “A”, prolongamento da Rua Martins Luther King, localizada na Vila Formosa”,
Esclarecemos que o referido Projeto de Lei se faz necessário, para que a Elektro reco-
nheça como de domínio público e providencie extensão de rede de energia elétrica, beneficiando além
de outros, também a Associação dos Funcionários Públicos para construção de sua sede naquele local.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação da referida matéria dentro do
prazo regimental, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município.
TOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ
Presidente da Câmara Municipal
Miracatu / SP
À Prefeitura Municipal de Miracatu
Catharina Schorwaga Loureiro, nascida na Croácia em 29 de novembro de
1912, chega ao Brasil em 1921, com 11 anos de idade, acompanhada de seus pais e
3 irmãos. Passaram a trabalhar em fazendas do interior do Estado de São Paulo e
Paraná. Aos catorze anos, ocorre uma tragédia familiar: a perda dos pais. Com esta
idade, ficou responsável por seus 3 irmãos menores. Foram anos difíceis contados
com muita emoção aos seus netos Francisco, Flavia, Nelson e Rodrigo. Trabalhou
duro, casou-se com o Sr Francisco Loureiro, teve um filho, Nelson Loureiro.
Conseguiu vencer na vida estabelecendo um armazém na cidade de São Paulo, que
abastecia uma região da zona sul da capital paulista Em 1954 ficou
prematuramente viúva.
No ano de 1967 estabeleceu residência no município de Miracatu,
acompanhando seu filho que seguia a carreira de delegado de polícia e
posteriormente seus netos.
Primeiramente constituiu residência na rua Martin Luther King 344, onde
iniciava-se a área da Olaria Formosa (A.G.Pimenta e CIA), da qual foi sócia,
introduzindo a primeira máquina cerâmica do município. Uma revolução naquela
época, pois todas as olarias faziam tijolos manualmente. Gerou empregos. Os tijolos
produzidos foram utilizados na construção do Colégio Agrícola de Iguape, nas casas
da antiga Serrana, fabrica de Cimento em Cajati, no quartel da Policia Militar em
Registro, na Delegacia de polícia de Miracatu, e, através da construtora Quadrante,
Os tijolos foram utilizados em diversas escolas rurais espalhadas por todo o Vale do
Ribeira, além de prédios em Peruíbe e Kanhaém.
No ano de 1972, passou a residir na Chácara Bela Vista, de sua propriedade,
localizada no final da antiga rua do Porto e início da estrada da Teagem. Nesta
época, o acesso a teagem era constantemente interrompido por enchentes, pois a
rua era em nível muito inferior ao atual. Quaiquer enchente fraca interrompia a
passagem. Os moradores eram obrigados a fazer a travessia para a cidade de barco.
Na administração do Prefeito Orivaldo Caboclo, cedeu gratuitamente É
i chácara para a retificação e melhoria da estrada da tsagem, retificação esta
que dura até os dias atuais, proporcionando o ir e vir de pessoas, automóveis e
caminhões, fato este que permitiu o crescimento do bairro Teagem.
[o
(7)
E)
município por sérios problemas para sepultar seus falecidos por total falta de espaço
no cemitério localizado na Av. da Saudade, a Sra Catharina foi primordi=! pars =
viabilização do novo cemitério na Vila Formosa, influenciando diretam
[8]
proprietário da área vizinha, no caso seu filho, a doar gratuitamente para
o acesso ao local onde seria instalado e de fato foi, o novo cemitério
municipal.
Sra Catharina, após 34 anos vividos em Miracatu, veio a falecer em 28 de
outubro de 2001, deixando a memória de uma mulher batalhadora, aguerrida e
acolhedora.
Miracatu, 1º de fevereiro de 2018.
e
>
A)
| Nelson Loureiro.
CPF 054.784.118-33
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO PERIMÉTRICO
requerente : Nelson Loureiro
| assunto: Projeto de Desmembramento
move: Sítio Bela Vista Quatro
toca : Vila Formosa
marrícua: 10.892 — C.R.l. de Miracatu
ncra: 655.046.013.420—1
comarca E municipio: MIRACATU — SP
Nelson Loureiro
orivaldo de santi
engenheiro agrimensor
crea 064.113.726-5
ART: 922.212.201.516.526-47 ESCALA 1
7, N :
BO TOPOGRAFIA F SERVICOS NE ENGENHARIA! TNA .EDO CanASrãO AUBMENTA! Basa Becas amparin:
: 1.000
GLEBA t
ASK -M=1257
a
PP A ER
ed
? ASK-M=1251 Ng
ABK-M= 1250",
OAK -M-1253
Fo e “==.
B A9k-M-1263
“ ABK-M
ABK-M- 1234,
MWhgk-M-1267
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
COMARCA DE MIRACATU - ESTADO DE SÃO PAULO
Braulio Rother
- OFICIAL
% E adra Rua:Martin Luther King
Data: 28 de novembro de 2.016 — Protocolo nº 28.825 em 10.11.2016.
E Imóvel: Gleba de terras . com de 1.373,88 m2 (mil trezentos e setenta e três metros
Gr quadrados e oitenta e oito centímetros quadrados), desmembrada do “SITIO BELA VISTA
QUATRO”, com as seguintes medidas e confrontações: “Inicia-se no ponto A9K-M-
1231 situado na divisa deste lote com a Rua Martin Luther King e com a área ocupada por
Rafael de Jesus; deste, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 252º38'31"
e 11,00m, confrontando com a Rua Martin Luther King, até o vértice A9K-M-1232, deste,
segue com os seguintes azimutes e distâncias: 343º40'15" e 25,26m, até o vértice A9K-M-
1249, deste, segue com os seguintes azimutes e distâncias:336º20'13"' e 94,91lmy, até o
vértice A9K-M-1250, deste, segue em desenvolvimento de curva por 9,54m, com raio
de 9,00m, até o ponto A9K-M-1251 deste, segue com os seguintes azimutes e
distâncias: 95º35' e 26,42m, até o vértice A9K-M-1262, deste, segue em
desenvolvimento de curva por-10,4tm, com raio de 5,00m, até o ponto A9K-M-1263 deste, .
segue com os seguintes azimutes e distâncias: 156º20'13"' e 86,20m, até o vértice A9SK-M-
1264, deste, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 163º40'15"' e 25,77m, até o |
vértice A9K-M-1231, ponto inicial da descrição: deste perímetro, perfazendo uma área |
E
É
$
&
a
de 1.373,88 2 (mil trezentos e ta e três metros quadrados e oitenta e oito centímetros
quadrados)”. / |
PROPRIETÁRIO: NELSON LOUREIRO, brasileiro, divorciado, advogado, RG n.
% | 2.097.234-SSP/SP e CPF/MF n. 054.784.1 18-33, residente e domiciliado no “Sítio Bela |
seg Vista, Bairro Teagem, nesta cidade. — |
tg CADASTRO MUNICIPAL: 01.001.086.0800.001 | )
Matrícula 10.89 ffnaaio de 2011, ambos desta Comarca.
|
R Matricula 11.390, datada de 03 de outubro de 2016, e R-04 da |
|
» BRAULIO ROTHER. |
|
R-1-11.409 — 28 de novembro de 2.016 — Protocolo nº 28.825 em 10.11.2016.
:/ DOAÇÃO:- Nos termos da Escritura Pública de Doação lavrada em 17 de outubro de | -
Er | 2.016, às páginas 173/181, do Livro nº 0144, das notas do Tabelião de Notas e de Protesto
de Letras e Títulos desta comarca, e da Lei Municipal nº 1.842 de 29.09.2016, o “|
proprietário NELSON LOUREIRO;. já qualificado, doou o imóvel constante da present |
pen pelo preço de R$ = 014, pe gre mil e quatorze reais e sessenta e seis
ARS
S
nos Página: 0001/0001 |
ASA
28,12 CERTIFICO e dou fé que a
Ao Oficial...: R$ dão foi lavrada -em inteiro teor, da
ho Estado. R$ 7,99 «matrícula nº.: 11409, e , nos termos do artigo 19, S 1º da
pr Comp a $i2” Lei 6.015/197. Miraca a mbro de 2016.
agi 193 Braulio Rother, Oficial. É
Ao Município.: R$ 1,12 d
Ao Mi R$ 1,35 x
Total :'R$ 46,11
Rua Dr. Emílio Martins Ribeiro, 141 - Sala 18 - Centro - Miracatu/SP - CEP: 11850-000
Fone: (13) 3847-3732 - E-mail: rimiracatu()hotmail. com
HELIO MITSUO TEZUKA KINNO - Substi
GERSON COELHO DIAS - Substiyito
Rua Tenente José Públio Ribeiro nº 388 - Centro -
CEP 11850-000 - FoneíFax (13) 3847-1159 - Dora
TRASLADO
LIVRO Nº 0144 - PAGINAS 178/181
ATO Nº 062/144 |
ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO.
VALOR DA DOAÇÃO R$ 18.521,59
SAIBAM quanto esta pública escritura de doação virem que, no ano de dois
mil e dezesseis (2.016), aos dezessete (17) dias do mês de outubro (10) do
dito ano, nesta cidade e sede desta comarca de Miracatu, Estado de São Paulo,
em Serventia perante mim Tabelião Substituto compareceram partes entre si
justas, avindas e contratadas, a saber:- de uma parte como- outorgante
doador, NELSON LOUREIRO, brasileiro, divorciado, advogado, portador
da Cédula de Identidade RG. nº 2.097.234-SSP.SP. e inscrito no CPF. MF.
Sob nº 054.784.118-33, residente e domiciliado no Sítio Bela Vista, Bairro
Theagem, nesta cidade - CEP, 11.850-000; e, de uma outra parte como
outorgada donatária, PREFEIT MUNICIPAL DE MIRACATU
Orgão Público do Poder Executivo Municipal, estabelecida na Praça da
"Bandeira, nº 10, Centro, nesta cidade de Miracatu, Estado de São Paulo,
devidamente cadastrada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ.
MF. sob nº 46.583.654/0001-96, neste ato nos termos da Ata de Posse,
datado de 1º de janeiro de 2.013, representada pelo Prefeito Municipal,
JOÃO AMARILDO VALENTIM DA COSTA, brasileiro, casado,
delegado de polícia, filho de Waldir Manteiga da Costa e. Dirce Valentin M.
da Costa, natural de Bauru, nascido aos 10 de março de 1.966, portador da
Cédula de Identidade RG. nº 17.187.438-SSP.SP. e inscrito no CPF. MF.
Sob nº 077.455.138-04, residente e domiciliada Rua Dona Leonor Mendes de
Barros, nº 169, Jardim Boa Vista, nesta cidade; os presentes, em face da
documentação exibida neste ato, foram identificados como sendo os próprios
por mim Tabelião Interino, do que dou fé. E pelo outorgante me foi dito o
seguinte:- I—- DO IMÓVEL - que, sendo senhor e legítimo possuidor a justo
“ítulo e absolutamente livre e desembaraçados de quaisquer ônus reais,
inclusive hipotecas, mesmos legais de “ LEBA DE TERRAS, com a
denominação de “SÍTIO BELA TA QUATRO”, situado neste
Município omarca de Miracatu, Estado de São Paulo. com as
seguintes medidas e con s - Imóvel: “Inicia-se no ponto A9K-M-
Seguintes medidas e confrontações - Imóvel Inicia-se no ponto A9K-M-
1231, situado na divisa deste lote com a Rua Martin Luther King e com a
+
RUA TEN JOSÉ PUBLIO RIBEIRO 388- CENTRO
MIRACATU SP CEP 11850-000
tiidoetecitad idas = FONF-13.28471159
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Estadode São Paulo *
área ocupada por Rafael de Jesus; deste, segue com os seguintes azimutes
e distâncias: 252º38'31” e 11,00m, confrontando com a Rua Martin
Luther King, até o vértice A9K-M-1232, deste segue com os seguintes
azimutes e distâncias: 252º47'33" e 30,00m, confrontando com o Lote nº
48, de propriedade de Nelson Loureiro, inscrito no IPTU sob o nº
01.001.086.0010.001, objeto da matricula nº 11.374, até o vértice A9K-M-
1233, deste ue com os seguintes azimutes e distâncias: 253º13'24"
até o vértice Er ter deste, segue com os seguintes azimutes e
distâncias: 254º10'01"' e 127,62m, confrontando desde o vértice A9K-M-
1233 com a área ocupada pela Prefeitura Municipal de Miracatu
01.001.086.0243.001 k
1237, deste, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 353027'39" e
4,74m, até o vértice A9K-M-1238, deste, segue com os seguintes azimu =
e distâncias: 353º27'39" e 112,08m, até o vértice A9K-M-1239, deste,
segue com os seguintes azimutes e distâncias: 350º13'54" e 55,49m, até o
vértice A9K-M-1240, deste, segue com os seguintes azimutes e distâncias:
356º05'09" e 43,73m, até o vértice A9K-M-1241, deste, segue com os
seguintes azimutes e distâncias: 353º34'37" e 76,09m, confrontando desde
9 vértice A9K-M-1237 com o Sítio Capoava do Eugênio, de propriedade
de Seikiti Miazato e Outros inscrito no ENCRA sob o nº 641.065.001.961-
5. objeto da matrícula nº 10.974, até o vértice A9K-M-1242, deste, segue
com os seguintes azimutes e distâncias: 82º46'03" e 436,92m,
confrontando com o Sítio Bela Vista Três, de propriedade de Nelson
Lo INCRA ;
matrícula nº 10.891, até & vértice ASK-M-1243, dio, ségue com os
seguintes azimutes e distâncias: 170º54'38" e 103,99m, confrontando com
9 Sítio Fazendinha Bela Vista, de propriedade de Emílio Martins Ribeiro
Tuzino, inscrito no IPTU sob o nº 01.001.018.0362.001, objeto da
matrícula nº 9.521, até o vértice A9K-M-1244, deste, segue com os
seguintes azimutes e distâncias: 238º15'49" e 168.88m, até o vértice A9K-
M-1245, deste, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 238º15'50" e
11,00m, até o vértice A9K-M-1246, deste, segue com os seguintes
azimutes e distâncias: 148º45'25" é 18.59m, até o vértice A9K-M-1265,
deste, segue em desenvolvimento de curva por 9,60m, com raio de 9,00m,
até o vértice A9K-M-1266 deste, segue em desenvolvimento de curva por
MIRACATU - SP
] 171º32'05" e 23,03m, confron +
desde o vértice A9K-M-1244 com Parte de Sítio Chácara, de propriedade
q de Alexandria Lopes e Outros, objeto da transcrição nº 1.165, até o
érti deste, segu | Os seguintes azimutes e distâncias:
nto inicial da descriçã deste
rfazendo uma área de 9, 81 50 Ha (nove hectares, oitenta e um ares e
cinquenta centiares)”.”. DA MATRICULA:- Atualmente matriculado so
A
nº 11.390 (onze mil, trezentos e noventa), no Oficial de Registro de Imóveis f
desta Comarca. DOS CADASTROS E VALOR VENAL:- a ) Devidamente
Cadastrado no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária —
INCRA. a saber:- DADOS DO IMÓVEL RURAL: CÓDIGO DO
R 633.046.013.420-1 — Denominação do Imóvel Rural:-
Sitio Bela Vista Quatro — Área total:- 9,6000 — Classificação Fundiária:-
Minifúndio — Data da Ultima Atualização:- 08/11/2002 — Área Certificada:-
0,0000 — Indicação Para Localização do Imóvel Rural:- Bairro Teagem —
Município Sede do Imóvel Rural:- Miracatu - UF:- SP - Módulo Rural (ha.):-
25,5172 — Nº Módulos rurais:- 0,29 — Módulo Fiscal (ha.):- Em Branco —
Nº Módulos Fiscais:< 0,6000 — FMP(ha.): 3,00 — Situação Jurídica do Imóvel
Rural (Áreas Registradas): Município do Cartório:- Em Branco — Data
Registro: Em Branco -— Oficio:- Em Branco = Máatricula:- Em Branco —
Registro:- Em Branco — Livro ou Ficha:- Em Branco - área (ha.):- Em
Branco — Área do Imóvel Rural (ha.): - Registrada:- 0,0000 Posse a Justo
Título:- 9,6000 — Posse por Simples Ocupação:- 0,0000 — área Medida:-
96000 - DADOS DO DETENTOR eclarante):- Nome:- Nelson
Loureiro - CPF/CNPJ:- 054.784.118-33 - Nacionalidade:- Brásileira — % de
Detenção do imóvel:- 100 — Total de Condôminos deste Imóvel:- Em
Branco; e, b - ) Devidamente Cadastrado na Receita Federal (ITR), a
saber:- NIRF. 5.157.951-0 - Nome:- Nelson Loureiro - Nome do Imóvel:-
Sitio Bela Vista Quatro - área total 24,2 — Valor Total do Imóvel R$
30.872,00 - Valor das Benfeitorias R$ 20.000,00 - Valor das Culturas,
Pastagens cultivadas e Melhoradas e Florestas Plantadas R$ 5.000,00 em
Valor da Terra Nua R$ 5.872,00 - Valor da Terra Nua Tributável R$ 5.872,00
- para o exercício de 2.016, conforme ITRs., exercício de 2.016 e CCIR.
ZOL4/ZO(3IZOLZ/2OL ZOO. DA AQUISIÇÃO:- Adquirido por compra feita
| RUA TEN JOSÉ PUBLIO RIBEIRO 388- CENTRO
MIRACATU SP CEP 11850-000
E ERA O O FONE: 13-38471159
REfoauica FEDERATIVA DO BRASIL,
Estado de São Paulo *
de Og Silva, nos termos da escritura pública de compra e venda, lavrada em
12 de setembro de 1.968, às folhas 61, do livro nº 05, das notas do Primeiro
Cartório de Notas e Oficio de Justiça desta Comarca, devidamente transcrita
- sob nº 246, do Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca, e por compra
feita de Hélcio da Silva e Maria de Lourdes Pimenta da Silva, nos termos da
escritura pública de venda e compra; lavrada em 06 de dezembro de 2.007, à
paginas 356/359, do livro nº 0112, destas notas, devidamente b
nº 04 (quatro), na matricula sob nº.10.892 (dez mil, oitocentos e nove VEN SU
dois), do Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca. DO V. god
VENAL - PESQUISA IEA.:- O imóvel tem o valor total de R$ 26.650, Aus resto E
(vinte e seis mil, seiscentos e cinquenta reais e hum centavo), pesa
pesquisa do Instituto de Economia Agrícola. DO VALOR FISCAL.:- Para
efeitos fiscais dão ao imóvel o valor de «935,78 (noventa e dois i
novecentos e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos); H - ) DO
DESMEMBRAMENTO:- Que do imóvel retro descrito, destacampara doar
e para fins de prolongamento de ruas, as seguintes áreas, a saber:- IL.1. -)
PROLONGAMENTO DA RUA MARTIN LUTHER KING:- Igicia-se no
ponto A9K-M-1231 situado na divisa deste lote com a Rua Martin Luther
King e com a área ocupada por Rafael de Jesus; deste, segue com os
seguintes azimutes e distâncias: 252º38'31"' e 11,00m, confrontando com
a Rua Martin Luther King, até o vértice A9K-M-1232, deste, segue com
os seguintes azimutes e distâncias: 343º40'15" e 25.26m, até o vértice
A9K-M-1249, deste, segue com os seguintes azimutes e distã
336º20'13" e 94,9lm, até o vértice A9K-M-1250, deste, segue em
desenvolvimento de curva por 9,54m, com raio de 9,00m, até o ponto
A9K-M-1251 deste, segue com os seguintes azimutes e distâncias:
95º35'44" e 26,42m, até o vértice A9K-M-1262, deste, segue em
desenvolvimento de curva por 10,41Im, com raio de 5.00m, até o to
A9K-M-1263 deste, segue com os seguintes azimutes e distâncias:
156º20'13" e 86.20m, até o vértice A9K-M-1264, deste, segue com os
seguintes azimutes e distâncias: 163º40'15"' e 25,77m, até o vértice A9K-
M-1231, ponto inicial da descrição deste perímetro, perfazendo uma área
de 1.373,88 m2 (mil trezentos e setenta e três metros quadrados e oi
e oito centímetros quadrados). DO CADASTRO E VALOR VENAL:-
Imóvel esse devidamente cadastrado na Prefeitura Municipal, com a inscrição
cadastral sob nº 01.001.086.0750.001, com o valor venal de R$ 5.014,66
(cinco mit, quatorze reais e sessenta e seis centavos), para o exercício de
2.016 ; e, IL.2. - RUA PROJETADA “A”:- Inicia-se no ponto A9K-M-1251
situado no ponto de concordância da confluência do Prolongamento da
TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E I á
> MIRACATU - sp ABELIÃO DE NOTAS
SA RAS TÍTULOS - Comarca de Miraga
BELLGENRIQUE ALMEIDA RIBEIRO - Tate À
HELIO MITSUO TEZUKA. KINNO - Sub
Rua Tenente José Públio Ri
CEP 11850-000 - FoneiFax (
A nto .
| 176º0417" e 127,46m, , até o vértice A9K-M-1235, deste, segue com os
| seguintes azimutes e distâncias: 252º12'36" e 34,04m, até o vértice A9K-
M-1236, deste. ue co) seguintes azimutes e distâncias: 254º10'01" e
27,62m, confrontando
i nic
M-1237, deste, segue com OSNQ, id
seguintes azimutes e distâncias: 353º27'39" e 4 74m, confrontando com o -
Sítio Capoaya do Eugênio, de pro riedade de Seikiti Miazato e Outros
inscrito no INCRA sob o nº 64 -065.001.961-5, objeto da matrícula nº
10.974, até o vértice A9K-M-1238, deste, se ue com os seguintes azimutes
e distâncias: 74º53'18" e 142,59m, até ovértice A9K-M-1254, deste, segue
em desenvolvimento de curva por 12,38m, com raio de 9,00m, até o ponto
A9K-M-1255 deste, Segue com os seguintes azimutes e distâncias:
356º04'18" e 120,87m, até o vértice A9K-M-1256, deste, segue em
desenvolvimento de curva por 44,82m, com raio de 26,00m, até o ponto
A9K-M-1257 deste ue com os seguintes azimutes e distâncias:
95º35'44" e 62,88m, até O vértice A9K-M-1258, deste, segue em
desenvolvimento de curva por 42,71m, co raio de 46,00m, até o ponto
A9K-M-1259 deste, segue com os s uintes azimutes e distâncias:
148º47'53" e 20,50m, até o vértice A9K-M-1245, deste, segue com os
seguintes azimutes e distâncias: 238º15'50"' e 11,00m, confrontando com
Parte de Sítio Chácara, de propriedade de Alexandria Lopes e Outros,
objeto da transcrição nº 1.165, até érti ue
com os seguintes azimutes e distâncias: 328º47'53" e 20,60m, até o vértice
A9K-M-1260, deste, segue em desenvolvimento de curva por 32,50m, com
raio de 35,00m, até o ponto A9K-M-1261 dest ue com os uintes
azimutes e distâncias: 275º35'44" e 18,12m, até o vértice A9K-M-1262,
deste, segue cóm os seguintes azimutes e distâncias: 275º35'44" e 26.42m
até o vértice A9K-M-1251, ponto inicial da descrição deste perímetro,
perfazendo uma área de 3.700,53 m2 (três mil e setecentos metros
quadrados e cinquenta e três centímetros quadrados). DO CADASTRO
E VALOR VENAL:
- Imóvel esse 'devidamente cadastrado na Prefeitura
Municipal, com a inscrição cadastral sob nº 01.001.086.0800.001, com o
valor venal de R$ 13.506,93 (treze mil, quinhentos e seis reais e noventa e
RUA TEN JOSÉ PUBLIO RIBEIRO 388- CENTRO
MIRACATU SP CEP 11850-000
EONEF- 12.28471150
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
= + Estado de'São Paulo
três centavos), para o exercício de 2.016; II — ) DO REMANESCENTE:-
Que com a presente escritura o imóvel total da matricula retro mencionada foi
seccionado em três áreas, ficando o remanescente com as seguintes
descrições, a saber:- TIL. 1. — GLEBA “A”-- Inicia-se no ponto A9K-
Segue em desenvolvimento de curva por 42.7Im, com raio : dé
46.00m, até o vértice K-M-1258, deste, segue com os uintes
azimutes e distâncias: 275º35'44" e 62,88m, até o vértice A9K-M-1257,
rem er em desenvolvimento de curva por 44,82m. raio de
2 vértice A9K-M-1256, deste, segue com Os s
ns “e vc e pe rare 176º04'18" e 120,87m, até o vértice A9K-M-1255,
deste. ue em nvolvimento de curva por 12,38m, com raio de
9.00m, até o vértice A9K-M-1254, deste. m os tes azim
e distâncias: 254º53'18" e 142,59m proa comentem desde o vé ra
M-1245 com a Rua Projetada “A”, até o vértice A9K-M-12:
segue com os seguintes azimutes e distâncias: 353º27'39" e 112,08m, po o
vértice A9K-M-1239, deste, segue com os seguintes azimutes e distâncias:
350º13'54" e 55,49m, até o vértice A9K-M-1240, deste, segue com os
seguintes azimutes e distâncias: 356º05'09" e 43,73m, até o vértice A9K-
M-1241, deste, segue com os seguintes azimutes é distâncias: 353º34'37" e
76.09m, confrontando desde o vértice A9K-M-1238 com o Sítio Capoava
do Eugênio, de propriedade de Seikiti Miazato e Ou inscrito no
INCRA sob o nº 641.065.001.961-5, objeto da matrícula nº 1 4, até
vértice A9K-M-1242, deste, segue com os seguintes azimutes e distâncias:
82º46'03" e 436,/92m, confrontando com o Sítio Bela Vista T
ropriedade de Nelson Loureiro, inscrito no INCRA -so
633.046.013.463-5, objeto da matrícula nº 10.891, até o vérti -M-
1243, deste, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 170º54'38" e
103 confrontando com. o Sítio Fazendinha Bela Vi
ropriedade de Emílio Martins Ribeiro Tuzino, inscrito no sob o nº
01.001.018.0362.001, objeto da matrícula nº 9.521, até o v -M-
1244, dest; ue com os uintes azimutes e distâncias: 238'1 '49" e
168.88m, confrontando com Parte de Sítio Chácara, de pro de
Alexandria Lopes e Outros, objeto da transcrição nº 1.165, até o vértice
A9K-M-1245, ponto inicia descrição deste perímetro, perfazendo uma
ASR-M-li45, ponto inicial da descrição deste perímetro, perfazendo uma
área de 8, 05 94 Ha (oitó hectares, cinco ares e-noventa e quatro
centiares; II.2. - GLEBA “B”:- Inicia-se no ponto A9K-M-1232 situado
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TABELIÃO DE NOTAS E DÉ PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS ypina 7 de 10 Ka
MIRACATU - SP
BEABELIAO DE NOTAS E DE PROTE
LETRAS E-TITULOS- Comárca de Mifica
Bei. HENRIQUE ALMEIDA RIBEIRO - Tabaito
|7 HELIO MITSUO TEZUKA KINNO-Suba
| GERSON C DIAS - S
| Rua Tenente José Públio Ribs
24" e 14,10m, até o vértice A9K- ,/K,
M-1234, deste, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 252º12'36" e
38,19m, confrontando desde o vértice A9K-M-1233 com a área ocupada
ela Prefeitura Municipal de Miracatu destinada ao cemitério Vila MM,
Formosa, inscrita no IPTU sob o nº 01.001.086.0243.001, objeto da (SN FLS.
matrícula nº 10.453, até o. vértice A9K-M-1235, deste, s ue com os e AD.
seguintes azimutes e distâncias: 356º04'17" e 127.46m, até O vértice A9K- Ni ,
M-1253, deste. ue em desenvolvimento de curva por 25,86m, com raio MIRE,
de 15.00m, até o vértice A9K-M-1252, deste. 5 ue com os intes
azimutes e distâncias: 95º35'44" e 18.35m, co frontando desde o vértice
A9K-M-1235 com a Rua Projetada “A”, até o vértice A9K-M-1251, deste.
segue em desenvolvimento de cu va por 9,54m, com raio de 9,00m
confrontando com a confluência da Rua Projetada “A” com o
Prolongamento da Rua Martin Luther King, até o vértice A9K-M-1250.
deste, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 156º20'13" e 94,9im,
até o vértice A9K-M-1249, deste, segue com os seguintes azimutes e
distâncias: 163º40'15" e 25.26m, confrontando desde o vértice A9K-M-
1250 com o Prolongamento da Rua Martin uther King, até o vértice
9K-M-1232, ponto inicial da descrição deste | rímetro, perfazendo uma
área de 0, 81 71 Ha (zero hectares, oitenta e um ares e setenta e um
centiares); e, II.3. - GLEBA “C”:- Inicia-sé no ponto A9K-M-1231
situado na divisa deste lote com a Rua Martin Luther King e com a área
ocupada por Rafael de Jesus: deste. ue com os seguintes azimutes e
distâncias: 343º40'15"' e 25,77m, até o vértice A9K-M-1264, deste, segue
com os uintes azimutes e distâncias: 336º20'13" e 86.20m
Foiguia confrontando desde o vértice A9K-M-1231 com o prolon amento da Rua
| Martin Luther King, até o vértice A9K-M-1263, deste, segue em
desenvolvimento de curya por 10,41m, com raio de 5,00m, confrontando
com a confluência do prolongamento da Rua Martin Luther King com à
Rua Projetada “A”, até o ponto A9K-M-1262 deste, segue com os
seguintes azimutes e distâncias: 95º35'44" e 18,12m, até o vértice A9K-
M-1261 deste. segue em desenvolvimento de curva por 3 m, com raio
de 35,00m, até o ponto A9K-M-1260 deste e com os seguintes
azimutes e distâncias: 148º47'53" e 20,60m, confrontando desde o vértice
CT + OTTO, Ut UAU Uesuc O vertice
RUA TEN JOSÉ PUBLIO RIBEIRO 388- CENTRO
MIRACATU SP CEP 11850-000
FONE: 13-38471159
MENA
( REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Estado de São Paulo *
K-M-1262 com a Rua Projetada “A”, até o vértice A9K-M-1246, deste.
ue com os seguintes azimutes e distâncias: 148º45'25"' e 18.59ma, até o
vértice A9K-M-1265, deste, segue em desenvolvimento de curva por
2.60m, com raio de 9,00m, até o vértice A9K-M-1266 deste, segue em
desenvolvimento de curva por 1 m, com raio de 27,07m, até o vérti
A9K-M-1267 deste, segue com os uintes azimutés e distâncias:
171º32'05" e 23,03m, confrontando com Parte de Sítio Chácara de
propriedade de Alexandria Lopes e Outros, objeto da transcrição nº
1.165, até o vértice A9K-M-1247, deste, segue com os seguintes azimutes e
distâncias: 253º16'06" e 27,53m, até o vértice A9K-M-1248, des ue
com os seguintes azimutes e distâncias: 252º38'31" e 2.02m, confrontando
desde o vértice A9K-M-1247 com o Lote nº 289, da Quadra 067, área
- ocupada por Rafael de Jesus, inscrita no IPTU sob o nº
pr: com p
91.001.067.0289.001, até o vértice A9K-M-12
deste perímetro, perfazendo uma área de O, 43 11 Ha (zero hectares,
quarenta e três ares e onze centiares). Descrição essa de acordo com o
Mapa e Memorial Descritivo elaborado, pelo engenheiro Agrimensor,
ORIVALDO DE SANTI, inscrito no CREA-SP. Sob nº 064.1 13.726-3, com
a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART 922.212.201.516.526-47; e,
H-) DA DOAÇÃO - E, assim como o possui, pela presente e nos melhores
termos derdireito, o DOA, COMO DE FATO DOADO TEM, Q IMÓVEL
RETRO DESCRITO, OBJETO PRESEN o
outorgado donatário e pai, e assim lhe CEDE E TRANSFERE toda ação e
posse que tinha sobre o dito imóvel, havendo-o desde já por empossado no
mesmo, por força desta escritura e da cláusula constituti, obrigando-se por si,
herdeiros e sucessores, a fazer esta doação sempre boa, firme e valiosa a todo
tempo, sem qualquer condição. Pelo outorgante doador me foi dito ainda
que, além do imóvel ora doado, possui outros bens e rendimentos que
suprem a'sua manutenção, de conformidade com o artigo 548 do Código.
Civil Brasileiro, bem como que a presente doação sai de sua parte
disponível, na forma do artigo 2.005, do Código Civil Brasileiro. Que para
efeitos fiscais dão o valor de R$ 5.014,66 (cinco mil, quatorze reais e
sessenta e seis centavos), para o imóvel descrito no item “Ii”; e, R$
a 13.506,93 (treze mil, quinhentos e seis reais e noventa e três centavos),
j para o imóvel descrito no item “Il.2”, num total de R$ 18.521.59 (dezoito
f mil, quinhentos e vinte e hum reais e cinquenta e nove centavos). Que a
ou presente escritura. é em cumprimento a Lei nº 1.842, de 29 de setembro de
E 2016. Pela outorgada donatária, PREFEITURA MUNICIPAL DE
» é MIRACATU, na-forma como vem representada, me foi dito que aceita a
MIRACATU -SP
TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LE TRAS E TITULO Spágin a 9 de 10 ic
CEP 11850-000. - Fone/Fax (13) 3847-1159 - 9
TO teor, tal qual se acha redigida. De Rr
S, a saber:- 1º) ITCMD. — Declaração
fe Dos » emitida em 17 de outubro de 2.016, comprovando- ;
é a isenção do referido imposto, arquivada nestas notas sob nº 093/2.016. Ká
2º) Certidão de propriedade, do imóvel objeto da presente escritura, arquivada
nestas notas sob nº 093/2.016. 3º) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista.
Nome: NELSON LOUREIRO -. CPF: 054.784.118-33 -/ Certidão ne:
102951235/2016 - Expedição: 05/10/2016, às 15:25:21 - Validade:
02/04/2017 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição.
Certifica-se que NELSON LOUREIRO, inscrito(a) no CPF sob o
nº054.784.118-33, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas, extraída por este Tabelião pelo sitio www .tst.i «br., arquivada
nestas notas sob nº 160/2.016. 4º) Em cumprimento à determinação sonstante
do Provimento CG. Nº 13/2012, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça
deste Estado de São Paulo, foi efetuada a consulta ao banco de dados da
Central de Indisponibilidade de Bens. Data e hora da pesquisa: 05/10/2016 às
15:20:36 Número do CPF pesquisado: 054.784.118-33 Nome: NELSON
LOUREIRO Resultado: NEGATIVO. Código HASH: 095f. a005. b49f. e853.
89d5. 58db. 5134. 6c3f. aa35. 1653, extraída por este Tabelião, através do site
www. indisponibilidade.or br., arquivada nestas notas sob nº 222/2.016. DAS
DECLARA: S FINAIS:- a - ) Para os fins do parágrafo 3º, item V, do
artigo 1º, do Decreto Federal nº 93.240, de 09.09.86, declara a outorgante, sob
responsabilidade civil e criminal, que sobre o imóvel objeto da presente
escritura, não há ações reais, pessoais Teipersecutórias é de outros ônus reais,
que possam afetar a alienação, motivo pela qual deixam de apresentar a
outorgada, as certidões mencionadas no parágrafo segundo do artigo primeiro
da referida Lei. b - ) Declara ainda a outorgante, sob as penas da Lei não ser
empregadora urbano, rural e nem produtora rural, não estando incursos nas
restrições previstas no artigo 47, capítulo XI, da Lei Federal nº 8.212, de
24.07.91. e - ) Declaro mais que emiti a DOI - Declaração sob Operação
Imobiliária nos termos da Instrução Normativa vigente da Secretaria da
Receita Federal. d -) E nos melhores termos de direito, autorizam o Senhor
Oficial do Cartório Registro Imobiliário competente a proceder as averbações
que se tornarem necessárias a completa regularização da presente, conforme
q entendimento do Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo
MEN (Apelação Cível nº 758-6-0 publicado no D.O.E.em 11/12/2007). E por se
(0) acharem assim contratados, me pediram lhes fizesse a presente escritura, que,
RUA TEN 'O RIBEIRO 388-CEI
ARA use nad sena on emo
dit 2 1159 h
Página 10 de 10 — /Í.
TOA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
- Estado de São Paulo .. >
sendo-lhes lida em voz alta aceitaram, outorgaram e assinam-na, do que dou
fé. Eu, (a.) HELIO MITSUO TEZUKA KINNO, Tabelião Substituto, a
digitei e subscrevo. (a.) NELSON LOUREIRO ////. JOÃ
- VA TIM DA COSTA ////. NADA MAI E
PÉ MERO —METSUO
É 2 Substigi Aga subs evo dou fé e assino.
“Tabelião Substituto
z
PROTESTO DE
ODE NOTAS E DE PROTESTO |
TABELIA E o Epil “de Mirácatu - SP
HENRIQUE ALMEIDA RIBEIRO - Tabelião
CLIO MITSUO TEZUKA KINHO!: Substituto
GERSON COELHO DIAS - Suesiituto ..
us o do Co
CEP 11850-000 - FoneiFax (18) 3847-1158
)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU -
Estado de São Paulo
Gabinete
À Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
e Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete tomiracatu.sp.gov.br — site: www miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.842, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016.
tutor: Prefeitura do Municipio de Miracatu
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBER
IMÓVEL EM DOAÇÃO, PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA”.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA. brasileiro. casado. portador da
Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP. inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04.
citiado e residente no Município de Miracatu. Estado de São Paulo. Prefeito Municipal. no
uso de suas atribuições legais: faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade em
Sessão Ordinária realizada no dia 19 de setembro de 2016 e eu sanciono e promulgo a seguinte
dos
2
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação para fins de
regularização de via de acesso existente ao Cemitério Municipal. partes do imóvel
pari nd Sítio Bela Vista Quatro pertencente ao Sr. Nelson Loureiro registrado no
Cartório de Registro de Imóveis de Miracatu sob nº 10.892. situado neste a de
Vtiracatu. do qual serão desmembrados com as seguintes medidas e confrontaçõ
constante no memorial descritivo. que assim se identificam:
!- “Prolongamento da Rua Martin Luther King: Inicia-se no ponto A9K-M-
1234 siruodo na divisa deste lote com a Rua Martin Luther King e com a área
ocupada por Rafael de Jesus: deste. segue com os seguintes azimutes e distâncias:
252º38'31" e 11,00m, confrontando com a Rua Martin Luther King.até o vértice
49K-M-1232. deste. segue com os seguintes azimutes e distâncias: 343º40'15" e
25,26m. até o vértice A9K-M-1249. deste. segue com os seguintes azimuies e
tistâncias: 336º20'13" e 94,9Im. até o vértice A9K-M-1250, deste. segue em
desenvolvimento de curva por 9,54m. com raio de 9,00m. até o ponto AIK-M-
1251 deste. segue com os seguintes azimutes e distâncias: 95º35'44" e 26,42m. até
o vértice A9K-M-1262. deste. segue em desenvolvimento de curva por 10,4Im.
com raio de 5,00m. até o ponto A9K-M-1263 deste. segue com os seguintes
ucimutes e distâncias: 156º20'13" e 86,20m. até 9 -M-1264. deste.
segue com os seguintes azimutes e distâncias: 163º40'15" e 25,7 até o vértice
49K-M-1231, ponto inicial da descrição deste perímetro. perfazendoNuma área de
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete ti miracaru.sp.vor.br - site: wu M miracatu so gor br
1.373,88 m2 (mil trezentos e setenta e três metros quadrados e oitenta e oito
centimetros quadrados)
25 - Rua Projetada “A” - Inicia-se no ponto A9K-M-1251 situado no ponto de
Pa concordância da confluência do Prolongamento da Rua Martin Luther King.
ç
GS CL OBS 0300 COL
deste. segue com os seguintes azimutes e distâncias: 275º35'44" e 18,35m, até O
vértice A9K-M-1252. deste, segue em desenvolvimento de curva por 25,86m. com
reiu de 15,00m, até o ponto A9K-M-1253 deste. segue com os seguintes azimutes e
distâncias: 176º04'17" e 127,46. , até o vértice A9K- -1235, deste. segue com
os seguintes azimutes e distâncias: 252º12'36" e 34,04m. até o vértice A9K-M-
1236. deste. segue com os seguintes azimutes e distâncias: 254º10'01" e 127,62m,
confrontando desde o vértice A9K-M-1235 com a área ocupada pela Prefeitura
Municipal de Miracatu destinada ao cemitério Vila Formosa. inscrita no IPTU sob
o nº 01.001.086.0243.001, objeto da matrícula nº 10.453. até o vértice A9K-M-
1237. deste. segue com os seguintes azimutes e distâncias: 353º27'39" e 4,74m.
controntando com o Sítio Capoava do Eugênio. de propriedade de Selkiti Miazato
e Outros inscrito no INCRA sob o nº 641.065.001.961-5. objeto da matrícula nº
(0.974. até o vértice A9K-M-1238, deste. segue com os seguintes azimutes e
distincias: 74º53'18" e 142,59m. até o vértice A9K-M-1254, deste. segue em
desenvolvimento de curva por 12,38m. com raio de 9,00m. até o ponto A9K-M-
1255 deste. segue com os seguintes azimutes e distâncias: 356º04'18" e 120,87m.
ate o vórtice APK-M-1256. deste. segue em desenvolvimento de curva por 44,82m.
com raio de 26,00m. até o ponto A9K-M-1257 deste. segue com os seguintes
azimutes e distâncias: 95º35'44" e 62,88m, até o vértice A9K-M-1258. deste.
segue em desenvolvimento de curva por 42,71m, com raio de 46,00m. até o ponto
AIK-M-1259 deste. segue com os seguintes azimutes e distâncias: 148%47'53" e
20,50m. até o vértice A9K-M-1245, deste, segue com os seguintes azimutes e
distâncias: 238º15'50" e 11,00m, confrontando com Parte de Sítio Chácara, de
propriedade de Alexandria Lopes e Outros. objeto da transcrição nº 1.165, até o
vériico A9K-M-1246. deste. segue com os seguintes azimutes e distâncias:
328º47'53" e 20,60m. até o vértice A9K-M-1260, deste. segue em
desemvolvimento de curva por 32,50m. com raio de 35,00m, até o ponto A9K-M-
1261 deste. segue com os seguintes azimutes e distâncigs+ 44" e 18,12m.
até o vértice A9K-M-1262. deste, segue com os se; istâncias:
275 Rê vi =" Ed 2 42m. até o vértice A9K-M-1251, nto inicial da descrição msi
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo ;
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro,
= Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
k »
atu. sp. gon br
“ único - O Levantamento Topográfico Perimétrico. para melhor identificação
acima descritas. fica fazendo parte integrante desta Lei.
trt. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei. correrão por conta de
Cotação própria. suplementada, se-meçessário.
Art. 3º Esta lei e) e sua publicação.
ra em vigor na dat:
Miracatu. 29 de setembro de 2016
é” x
IL VALENTIN DA COSTA
ito Muniez
JOÃO A
ver
s publiug-se
e Souza Amorim Quaaro
e Sem. Legislativo - d
neentra-se publicada
nada
Negra no Mural do Paço Municipal
4) ÁREAS DAS RUAS:-
4.1) - PROLONGAMENTO DA RUA MARTIN LUTHER KING:- Nos
Inicia-se no ponto A9K-M-1231 situado na divisa deste lote com a
Rua Martin Luther King e com a área ocupada por Rafael de Jesus; deste,
segue com os seguintes azimutes e distâncias: 252º38'31" e 11,00m,
confrontando com a Rua Martin Luther King, até o vértice A9K-M-1232,
deste, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 343º40'15" e 25,26m,
até o vértice A9K-M-1249, deste, segue com os seguintes azimutes e
distâncias: 336º20'13"" e 94,91m, até o vértice A9K-M-1250, deste, segue
em desenvolvimento de curva por 9,54m, com raio de 9,00m, até o ponto
A9K-M-1251 deste, segue com os seguintes azimutes e distâncias:
95º35'44" e 26,42m, até o vértice A9K-M-1262, deste, segue em
desenvolvimento de curva por 10,4Im, com raio de 5,00m, até o ponto
A9K-M-1263 deste, segue com os seguintes azimutes e distâncias:
156º20'13" e 86,20m, até o vértice A9K-M-1264, deste, segue com os
seguintes azimutes e distâncias: 163º40'15" e 25,77m, até o vértice A9K-
M-1231, ponto inicial da descrição deste perímetro, perfazendo uma área
de 1.373,88 m2 (mil trezentos e setenta e três metros quadrados e oitenta e
oito centímetros quadrados)
Inicia-se no ponto A9K-M-1251 situado no ponto de concordância
da confluência do Prolongamento da Rua Martin Luther King, deste, segue
com os seguintes azimutes e distâncias: 275º35'44" e 18,35m, até o vértice
A9K-M-1252, deste, segue em desenvolvimento de curva por 25,86m, com
raio de 15,00m, até o ponto A9K-M-1253 deste, segue com os seguintes
azimutes e distâncias: 176º04'17" e 127,46m, , até o vértice A9K-M-1235,
deste, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 252º12'36" e 34,04m,
até o vértice A9K-M-1236, deste, segue com os seguintes azimutes e
distâncias: 254º10'01" e 127,62m, confrontando desde o vértice A9K-M-
1235 com a área ocupada pela Prefeitura Municipal de Miracatu
destinada ao cemitério Vila Formosa, inscrita no IPTU sob o nº
01.001.086.0243.001, objeto da matrícula nº 10.453, até o vértice A9K-M-
1237, deste, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 353º27'39" e
4,74m, confrontando com o Sítio Capoava do Eugênio, de propriedade de
Seikiti Miazato e Outros inscrito no INCRA sob o nº 641.065.001.961-5,
objeto da matrícula nº 10.974, até o vértice A9K-M-1238, deste, segue com
os seguintes azimutes e distâncias: 74º53'18"' e 142,59m, até o vértice
A9K-M-1254, deste, segue em desenvolvimento de curva por 12,38m, com
“E min po
raio de 9,00m, até o ponto A9K-M-1255 deste, segue com os seguintes
azimutes e distâncias: 356º04'18" e 120,87m, até o vértice A9K-M-1256,
deste, segue em desenvolvimento de curva por 44,82m, com raio de
26,00m, até o ponto A9K-M-1257 deste, segue com os seguintes azimutes e
distâncias: 95º35'44" e 62,88m, até o vértice A9K-M-1258, deste, segue
em desenvolvimento de curva por 42,71m, com raio de 46,00m, até o ponto
A9K-M-1259 deste, segue com os seguintes azimutes e distâncias:
148º47'53" e 20,50m, até o vértice A9K-M-1245, deste, segue com os
seguintes azimutes e distâncias: 238º15'50" e 11,00m, confrontando com
Parte de Sítio Chácara, de propriedade de Alexandria Lopes e Outros,
objeto da transcrição nº 1.165, até o vértice A9K-M-1246, deste, segue
com os seguintes azimutes e distâncias: 328º47'53" e 20,60m, até o vértice
A9K-M-1260, deste, segue em desenvolvimento de curva por 32,50m, com
raio de 35,00m, até o ponto A9K-M-1261 deste, segue com os seguintes
azimutes e distâncias: 275º35'44" e 18,12m, até o vértice A9K-M-1262,
deste, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 275º35'44" e 26,42m,
até o vértice A9K-M-1251, ponto inicial da descrição deste perímetro,
perfazendo uma área de 3.700,53 m2 (três mil e setecentos metros
quadrados e cinquenta e três centímetros quadrados).
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Registro, 12 de julho de 2016