PROJETO DE LEI Nº 12/18
“Regulamenta sobre a obrigatoriedade da
realização de cursos de capacitação em
prestação de primeiros socorros e prevenção de
acidentes a funcionários e professores das
escolas, creches, berçários, instituições sociais e
filantrópicas e, centros de educação infantil
públicos e particulares instalados no município
de Miracatu, Estado de São Paulo.”
Art. 1º: É obrigatório todas as escolas, creches, berçários, instituições sociais e
filantrópicas, centros de educação infantil, públicos e particulares estabelecidos neste
Município de Miracatu, Estado de São Paulo, que atendam crianças e adolescentes,
deverão possuir, durante todo o período de expediente, pelo menos um funcionário ou
professor habilitado em curso de capacitação de primeiros socorros que exijam
atendimento imediato e prevenção de acidentes para que de maneira correta possam lidar
com situações de emergência que exijam intervenções rápidas.
Parágrafo único: Todos os funcionários das escolas, creches, berçários, instituições
sociais e filantrópicas, centros de educação infantil, públicos e particulares estabelecidos
neste Município de Miracatu, Estado de São Paulo deverão participar do curso previsto no
caput deste artigo e que terão a periodicidade anual com a expedição de certificado de
conclusão de curso. Haverá reciclagem a cada dois anos.
Art. 2º: Os cursos poderão ser ministrados por entidades especializadas na área da
saúde vinculadas ao corpo interno da administração pública sediadas no Município ou, em
parceria, pelo Corpo de Bombeiros Militar, de acordo com o disposto no Manual de
Primeiros Socorros editado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em
parceria com o Núcleo de Biossegurança (NUBIO) da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ).
Art. 3º: Nos casos em que o funcionário ou professor habilitado labore ou venha a
laborar em apenas um período, os diretores dos estabelecimentos educativos
mencionados no art. 1º, em conjunto com o órgão público competente, deverão designar
mais funcionários para realização do curso de primeiros socorros, a fim de que se tenham
habilitados por todo o período de expediente.
Art. 4º: Cabe ao Poder Executivo Municipal definir os critérios para implementação
do curso de primeiro socorros e prevenção de acidentes através da regulamentação da
presente Lei, no prazo de cento e vinte dias a contar da sua publicação.
Art. 5º: Esta lei entra em vigor na data da publicação
Miracatu, 2 de março de 2018.
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
Vereadora/PR
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de cursos
de primeiros socorros e prevenção de acidentes aos funcionários e professores das escolas,
creches, instituições sociais e filantrópicas ou centros de educação infantil, instalados no
município de Miracatu/SP.
É sabido que a maioria dos acidentes em estabelecimentos educativos poderiam
ser evitados, bem como seus sofrimentos e complicações futuras amenizados, caso
houvesse o domínio da técnica de primeiros socorros e prevenção de acidentes.
Neste sentido, vislumbra-se a necessidade dos estabelecimentos educativos
possuírem funcionários e professores habilitados no curso de primeiros socorros e
prevenção de acidentes, a fim de prestar o adequado atendimento em situações
emergências, não querendo jamais que os funcionários e professores façam o papel de
enfermeiros ou médicos, mas que tenham ciência de manobras necessárias para salvar
vidas preciosas de crianças e adolescentes.
Tornou-se pública nas redes sociais, o Caso do menino Lucas, e passo a transcrever
o relato de sua mãe: “No dia 27 de setembro passado, meu único filho Lucas, de apenas
10 anos, foi com o colégio particular em que estudava, em Campinas/SP, a um passeio de
estudo do meio. No local foi servido, na hora do lanche, cachorro quente. Lucas
engasgou com um pedaço de salsicha, não recebeu os primeiros socorros de forma
rápida e adequada (manobra de Heimlich ou de desengasgo) e morreu por asfixia
mecânica. Essa tragédia nos levou a uma reflexão sobre o quanto nossas crianças estão
realmente seguras nos locais que frequentam. Nós, pais, confiamos em deixar nossos
filhos em locais que se dizem preparados para recebê-los. Mas há segurança? Pessoal
treinado em primeiros socorros e realmente capacitado para prestá-los? As crianças são
supervisionadas de perto por um adulto durante todo o tempo? Qual a proporção entre
adultos e crianças? Temos que estar atentos, fiscalizar e cobrar essas providências.
Escolas, creches, berçários, excursões, parques, clubes, academias de ginástica, peruas
escolares, buffets infantis tem que ter 100% de preparo para garantir a segurança das
crianças que estão sob sua responsabilidade. Com criança todo cuidado é pouco e a
atenção tem que ser redobrada porque em um piscar de olhos se perde uma vida, como
foi o caso do nosso menino. Lutamos pela aprovação da chamada LEI LUCAS, cujo projeto
idealizamos e temos o apresentando de município em município. Até o momento foram
pouco mais de 100. A LEI LUCAS torna obrigatório que escolas, creches e berçários,
públicos e particulares, capacitem seus funcionários para prestar primeiros socorros em
suas crianças. Nossa luta é chegar a Brasília e se tornar uma lei federal e o deputado
Ricardo Izar está nos apoiando e entrará com o projeto em Brasília em fevereiro. Nada
vai trazer nosso menino de volta. Mas se uma única criança puder ser salva e uma única
mãe não tiver que passar pela dor que estamos passando agora, a partida do Lucas já
não terá sido em vão. Ele nos deixou essa sementinha. Nossa luta está apenas
começando! Convidamos a todos para conhecerem a nossa página VAI LUCAS, curtirem e
compartilharem com seus contatos, para que se espalhe pelos 4 cantos do Brasil!
Pedimos também a indicação de vereadores que queiram levar nosso projeto a seus
municípios e deputados estaduais para levá-lo aos estados! Juntos somos mais
fortes! Essa luta é de todos nós! Alessandra e Andrea Zamora Bettiati. Mamãe e titia do
Lucas”.
Desta feita, submete-se o respectivo projeto à elevada apreciação dos nobres
Vereadores que integram essa Casa, na certeza de que após o trâmite regular, será ao final
deliberado e aprovado na forma regimental.
Miracatu, 2 de março de 2018.
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
Vereadora/PR