materia nº 11/2018

P A R E C E R 11/18 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
I - MATÉRIA – Projeto de Lei nº 06/18 – Concede reajuste de vencimentos aos 
servidores da Câmara Municipal. 
II - RELATÓRIO – O Projeto em estudo tem por objetivo reajustar os vencimentos 
dos servidores da Câmara Municipal em 2,07% (dois inteiros e sete centésimos 
por cento) sobre os valores vigentes. 
 Analisando o aspecto legal, verifica-se que a iniciativa é de competência do 
Legislativo e a matéria se dá em consonância aos dispositivos da Constituição 
Federal, artigo 37, X e da Lei Municipal 1646/12 . Quanto a sua redação, não 
observo incorreções. 
III - CONCLUSÃO: Pela legalidade do Projeto.
 Miracatu, 28 de fevereiro de 2018. 
 Jair Bezerra da Silva 
 Secretário/Relator
IV – DECISÃO : FAVORÁVEL AO PROJETO 
 Jose Fanes dos Santos Pablo Lopes da Silva Pereira 
 Presidente Vice Presdente 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE 
Na data de 05 de março, esta Comissão decidiu emitir Parecer favorável ao 
presente projeto, uma vez que há previsão orçamentária para esta finalidade.
 Moyses Sikorski Filho José Luiz Zezeco da Silva 
 Vice - Presidente Secretário