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Emenda nº 03/18
Aditiva a redação do artigo 2º do Projeto
de Lei nº 25/17
Acrescente-se ao Artigo 2º, um parágrafo com a seguinte redação:
§ 3º - Será dada ciência dos procedimentos e permitida a participação de
membro indicado pela OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Miracatu que
poderá emitir parecer opinativo.
Sala Ver. Rubens Florêncio
Em 02 de março de 2018
Vinicius Brandão de Queiroz
Vereador
JUSTIFICATIVA
O intuito dessa emenda é possibilitar a participação de membro da OAB
– Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Miracatu nos trabalhos da Comissão.,
uma vez que o tema é complexo e envolve diversas legislações e direito de propriedade.
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