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Emenda nº 04/18
Aditiva a redação do artigo 7º do Projeto
de Lei nº 25/17
Acrescente-se ao Artigo 7º, um parágrafo com a seguinte redação:
Parágrafo único – Será dada ciência ao Poder Legislativo quando da expedição do
Título de propriedade mencionado no caput.
Sala Ver. Rubens Florêncio
Em 02 de março de 2018
Vinicius Brandão de Queiroz
Vereador
JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente Emenda é dar conhecimento aos membros
desta Casa sobre os títulos concedidos e das áreas regularizadas.
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