materia nº 1/2018

 Emenda nº 01/18 
Aditiva a redação do artigo 1º do Projeto 
de Lei nº 25/17 
Acrescente-se ao Artigo 1º, um parágrafo com a seguinte redação: 
§ 1º - A concessão de Títulos de Propriedade autorizado no caput se referem às 
seguintes áreas: 
I – Objetos do PROGRAMA MINHA TERRA, do convenio celebrado com o ITESP – 
Instituto de Terras do Estado de São Paulo “Jose Gomes da Silva”, inseridas nos 
bairros: Biguá, Motuca, Vila Batista, Vila São Pedro, Vila São José, Matsuda, Vila 
Nova Miracatu, Jardim Alvorada, Oliveira Barros, Serrinha, Musácea, Pedro Barros, 
Vila Recreio, Pedra do Largo, Santa Rita, Serra do Cafezal (Engano) e Ribeirão do 
Julio; 
II – Objetos de Programa CIDADE LEGAL, do convênio celebrado com a Secretaria 
de Estado da Habitação, inseridas nos bairros: Vila Vitória, Ypê, Vila Nova 
Miracatu, Vila Formosa e Éden do Vale. 
 Sala Ver. Rubens Florêncio 
 Em 02 de março de 2018 
 Vinicius Brandão de Queiroz 
 Vereador 
 JUSTIFICATIVA 
O Objetivo da presente Emenda é fazer constar informação da própria Prefeitura quanto 
as áreas a serem regularizadas e delimitar a atuação da administração municipal.