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OS MEMBROS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MIRACATU, ESTADO DE SÃO PAULO, REUNIRAM-SE NO DIA 5 DE MARÇO DE 2018, ÀS 14:00
HORAS, PARA ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS, EXERCÍCIO 2015,
PROTOCOLO Nº 2385/026/15.
Relatório
(nos termos dos artigos 105 e 106 do Regimento Interno, Seção VI – Dos Pareceres)
I- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME:
Nos termos do artigo 76, inciso II, alínea “g” primeira parte, esta Comissão examinou o Parecer
Prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relativa à Prestação de Contas do ano
de 2015, sob a responsabilidade do Ex Prefeito Sr. João Amarildo Valentim da Costa.
IIFolha 02 do processo do TC-2385/026/15, o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
Unidade Regional de Registro U.R-12, Ilustríssimo Senhor Diretor de Divisão da U.R-12 Senhor
Doutor Antônio José Viveiros informa ao Ex Prefeito Municipal Sr.Dr. João Amarildo Valentim da
Costa que o servidor Lino Barreto Junior, Matrícula nº 4884 está autorizado a proceder a fiscalização
das contas anuais do exercício 2015, conforme as instruções vigentes.
O Exmo Sr Ex Prefeito Dr. João Amarildo Valentim da Costa foi devidamente notificado (fl.02) em
18/01/2016 para acompanhar os atos de tramitação processual para exercer seu direito de defesa,
interpor recursos cabíveis quando for o caso e o que mais for de interesse, bem como, que todos os
despachos e decisões tomadas acerca do aludido processo serão publicados no Diário Oficial do
Estado, iniciando-se, a partir de então, a contagem, dos prazos processuais.
Folhas 03/08 foi anexado o relatório de atividades referentes à prestação de contas de 2015.
Folhas 09/21 o chefe Técnico da Fiscalização Sr. Lino Barreto Junior, apresenta relatório ao Ilmo Sr
Diretor da Unidade Regional de Registro -UR12 para validação, assim discriminado:
a- O resultado da fiscalização baseou-se nas seguintes fontes documentais:
- prestação de contas do exercício em exame, encaminhada pelo Chefe do Poder Executivo;
- resultado do acompanhamento simultâneo do Sistema AUDESP, bem como acesso aos dados,
informações e análise disponíveis no referido ambiente;
- análise das denúncias, representações e expedientes diversos;
- Leitura analítica dos três últimos relatórios de fiscalização e respectivas decisões, sobretudo no
tocante às ressalvas, advertências e recomendações:
- análise das informações apresentadas em bancos de dados (SisRTS, o SisCAA, o SIAP e PFIS);
-Indicadores finalísticos componentes do IEGM (Índice de Efetividade da Gestão Municipal), cujos
últimos três exercícios apreciados obtiveram pareceres favoráveis à aprovação de suas contas
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EXERCÍCIOS PROCESSOS
2014 293/026/14
2013 1820/026/13
2012 1752/026/12
- Apresentaram também os resultados consignados em um quadro definidos no momento da
emissão dos respectivos pareceres favoráveis comprovando a boa ordem da Prefeitura Municipal
nos exercícios de 2014, 2013 e 2012:
ITENS Exercício
2014
Exercício
2013
Exercício
2012
Aplicação na Educação
(limite mínimo de 25%)
26,05% 25,91% 25,28%
FUNDEB aplicado no
magistério (limite mínimo de
60%)
67,81% 64,88% 62,58%
Recursos do FUNDEB
aplicados no exercício
(incluindo diferimento de
até 5%)
100% 100% 100%
Aplicação na Saúde (Limite
mínimo de 15%)
28,20% 30,06% 31,96%
Despesas com pessoal
(limite máximo de 54%)
45,28% 49,37% 51,76%
Execução Orçamentária –
Prefeitura
0,04% 4,33% -2,04%
Recolhimentos
previdenciários em ordem?
Sim Sim Sim
Gerenciamento de
Precatórios em ordem?
Sim Sim Sim
Regularidade nos repasses
ao Legislativo?
Sim Sim Sim
Atual qualificação do
Município no IEGM
B
O Chefe de Fiscalização Técnica informou a folhas 11 que diante do volume das receitas arrecadadas
pela Prefeitura teve a permissão por optar com amparo no regramento previsto no artigo 1º da
Resolução nº 01/2012, pela realização de um procedimento fiscalizatório seletivo nas contas do
exercício de 2015. E, com base no permissivo previsto no TC-A-39.686/026/15 apresentou os
resultados considerados essenciais para emissão do parecer:
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1-EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ENDIVIDAMENTO:
1.1- RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Conforme verificação no Balanço Orçamentário
gerado pelo Sistema Audesp, o resultado da execução orçamentária da Prefeitura ora analisada
evidenciou um déficit no valor de R$ 2.812.099,84, correspondente a 4,43% das receitas
arrecadadas no exercício. Mencionou que tal déficit encontra-se totalmente amparado no superávit
financeiro do exercício anterior.
1.2-ENDIVIDAMENTO:
1.2.1- DÍVIDA DE CURTO PRAZO: Diante do superávit apresentado pela Prefeitura no
encerramento do exercício examinado (2015), evidenciou-se assim a existência de recursos
disponíveis para os pagamentos de suas dívidas de curto prazo.
1.2.2-DÍVIDA DE LONGO PRAZO:
EXERCÍCIOS: ANTERIOR E
EM EXAME
2014 2015 AH%
Parcelamento de Dívidas 1.171.291,66 679.480,84 -41,99%
De Tributos 248.275,91 117.281,40 -52,76%
De Contribuições Sociais 923.015,75 562.199,44 -39,09%
Previdenciárias 923.015,75 562.199,44 -39,09%
Outras Dívidas: 1.061.397,26 -100,00%
Dívida Consolidada: 2.232.688,92 679.480,84 -69,57%
Dívida Consolidada Ajustada: 2.232.688,92 679.480,84 -69,57%
2. LEI DE RESPONSABIOLIDADE FISCAL:
2.1- CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS:
VERIFICAÇÕES:
1 Realização de audiências públicas para debater as metas fiscais (LRF, art. 9º, § 4º) SIM
2 Realização de audiências públicas para debater o PPA, LDO e LOA (LRF, art.48, § único) SIM
3 Contas disponíveis à população, ao longo do exercício (LRF, art.49) SIM
4 Divulgação, na página eletrônica do Município, do PPA, LDO, LOA, balanços de exercícios, parecer prévio do
Tribunal de Contas, RGFR e RREO? ( LRF, art. 48)
SIM
5 Publicação ou divulgação do RGF? (LRF, arts. 55, 2º e 63, II, “b”) SIM
6 Publicação e divulgação do RREO ( LRF, art. 52) SIM
7 Encaminhamento à União das informações alusivas às contas do ano anterior? (LRF, art.51, § 1º) SIM
2.2- ANÁLISE DOS LIMITES E CONDIÇÕES DA LRF: Foi verificado o atendimento aos limites
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal
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QUADRO COMPARATIVO COM OS
LIMITES DA LRF
R$ %
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 60.940.388,09 100,00%
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA R$ %
SALDO DEVEDOR 3.187.942,85 5,23%
LIMITE LEGAL (ARTS. 3º E 4º
RESOLUÇÃO 40 DO SENADO)
73.128.465,71 120%
EXCESSO A REGULARIZAR - -
CONCESSÕES DE GARANTIAS R$ %
MONTANTE - -
LIMITE LEGAL (ART. 9º DA RESOLUÇÃO
43 DO SENADO
13.406.885,38 22,00%
EXCESSO A REGULARIZAR - -
OPERAÇÕES DE CRÉDITO - EXCETO
ARO (ANTECIPAÇÃO DE RECEITA
ORÇAMENTÁRIA)
R$ %
REALIZADAS NO PERIODO - -
LIMITE LEGAL – ART. 7º, I RESOLUÇÃO
43 DO SENADO
9.750.462,09 16,00%
EXCESSO A REGULARIZAR _ -
ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS
ORÇAMENTÁRIAS - ARO
SALDO DEVEDOR - -
LIMITE LEGAL – ARTIGO 10 RESOLUÇÃO
43 DO SENADO
4.265.827,17 7,00%
EXCESSO A REGULARIZAR - -
RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR -
VALOR ARRECADADO NO0 EXERCÍCIO -
VALOR APLICADO NO EXERCÍCIO -
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SALDO A APLICAR -
2.3- DESPESA COM PESSOAL:
Foi mencionado pelo Chefe Técnico de fiscalização que conforme os relatórios de gestão fiscal
referentes ao 1º, 2º, e 3º quadrimestres do exercício ora analisado, é possível ver que o Poder
Executivo atendeu ao limite das despesas de pessoal previsto no artigo 20, III, alínea “b” da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Foi constatado que no mês dezembro de 2015, houve empenhamento no valor de R$ 2.157.433,85,
mas não houve liquidação de todo esse valor, uma vez que as despesas estavam efetivamente
liquidadas, ou seja, os serviços foram prestados em 2015.
Constatou-se ainda que os pagamentos por serviços médicos via RPA, no valor de R$ 30.009,60
foram empenhados no grupo 3.3 (outras despesas correntes) e não 3.1 (pessoal e encargos sociais).
, não impactando, com isso, no resultado apurado pelo Sistema Audesp.
Foi observado que a contratação de profissionais da administração pública é via concurso público
(art.37, II, da CF). No entanto, é possível a contratação por tempo determinado, desde que, com
justificativa bem fundamentada e, preferencialmente com a prévia realização de processo seletivo
simplificado, o que não ocorreu no caso em análise.
Entende o Egrégio Tribunal de Contas que as contratações sem formalização soa muito frágeis e
podem gerar futuras demandas judiciais que acarretariam prejuízos aos cofres públicos.
Mencionaram que realizando o devido ajuste, ou seja, substituindo o valor relativo ao mês de
dezembro, incluindo o valor empenhado mais o valor de R$30.009,60 de pagamentos via RPA,
chega-se a um total de R$ 24.330.995,52, o que, em confronto com a Receita Corrente trouxe um
percentual de 39,9%
3. APLICAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS:
3.1 ENSINO
Conforme demonstrativo da AUDESP, se verifica que a despesa educacional atingiu 25,99% da
receita resultante de impostos cumprindo assim o artigo 212 da CF.
No exercício de 2015 foram aplicados 95,08% do FUNDEB recebido, observando-se o percentual
mínimo de 95%. Foi constatada a utilização por meio de conta bancária vinculada da parcela
diferida no 1º trimestre de 2016, sendo assim atendido o 2º do artigo 21 da Lei Federal nº
11494/2007.
Com relação ao FUNDEB verificou-se também a aplicação de 66,62% na remuneração dos
profissionais do Magistério de Educação Básica, dando assim cumprimento ao artigo 60, XII do ADCT
(ato das Disposições Constitucionais Transitórias).
3.1.1.- DEMAIS ASPECTOS RELACIONADOS À EDUCAÇÃO:
1 O Município já conta com o Plano Municipal de Educação? SIM
2 Houve iniciativa de leis para elaboração de Plano Municipal de Educação ou adaptação do já existente, à luz SIM
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LF nº 13.005/14 (Plano Nacional de Educação – PNE), considerando a data limite de 25.06.15?
3 O Município conta com Plano de Carreira e Remuneração do Magistério? SIM
4 A remuneração do Magistério encontra-se de acordo com o Plano Nacional? SIM
5 Os professores da Educação Básica dispõem de formação superior específica? SIM
6 O Conselho Municipal de Educação vem cumprindo as atribuições de sua competência SIM
7 O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB vem cumprindo as atribuições de sua
competência?
SIM
8 O Conselho de Alimentação Escolar vem cumprindo as atribuições de sua competência? SIM
9 O Município vem atingindo as notas previstas no IDEB (índice de desenvolvimento de educação básica) PARCIAL
10 Na Rede Municipal de Ensino há atendimento educacional especializado para portadores de necessidades
especiais?
SIM
11 Há insuficiência de vagas na Rede Municipal de Ensino? SIM
12 Publicação trimestral das receitas e despesas relativas à Educação (CE, art. 256) SIM
Observações:
Item 09: O Município não atingiu as metas em 2011 e 2013, porém ultrapassou a meta projetada
em 2015.
Item 11: O déficit de vagas é de 95 crianças correspondendo a 29,6% das vagas disponíveis na
Rede Municipal de Ensino
3.2- SAÚDE:
Conforme Demonstrativo da Audesp o Município aplicou 31,95% da receita de impostos em Saúde,
observando-se que o piso constitucional é de 15%.
3.2.1- DEMAIS ASPÉCTOS RELACIONADOS À SAÚDE:
1 Mediante contas bancárias próprias, o Fundo Municipal SIM
2 Houve aprovação da Gestão da Saúde pelo Conselho Municipal de Saúde? SIM
3 Realização de audiência Pública quadrimestrais da Saúde? (LC 141/12, art 36, 5º) SIM
4. PRECATÓRIOS:
4.1. REGIME DE PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS:
De acordo com informações prestadas pela origem e in loco confirmadas, o Município não possui
dívidas judiciais.
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5- ENCARGOS SOCIAIS:
Os recolhimentos apresentaram a seguinte posição:
VERIFICAÇÕES GUIAS APRESENTADAS
1 INSS SIM
2 FGTS SIM
3 RPPS PREJUDICADO
4 PASEP SIM
O Município dispõe do Certificado de Regularidade Previdenciária.
Foi ressaltado, todavia que o Município efetuou compensações previdenciárias nos meses 5 a 8 do
exercício em análise totalizando R$ 1.036.191,83., com base em levantamento realizado por
empresa contratada, SINTEGRIS ASSESSORIA, CONSULTORIA E SERVIÇOS S/S LTDA, por meio de
Contrato nº 50/2015, cujo valor foi de R$ 195.000,00, ou seja 18,8% do valor compensado.
Entendeu o Chefe da Técnico de Fiscalização que era oportuno informar que a Receita Federal
notificou a Prefeitura para quitar valores em que não houve saldo suficiente, para então ocorrer a
homologação. A Prefeitura efetuou os pagamentos.
Concluiu-se que as compensações foram consideradas legais pela Receita Federal, porém o
Egrégio Tribunal de Contas se pronunciou através do Comunicado SDG Nº 32/2013 e
posteriormente pelo Comunicado GP Nº 19/2016, no sentido de que os serviços podem e devem
ser realizados pelos próprios servidores da Administração Municipal.
6- TRANSFERÊNCIA À CÂMARA DOS VEREADORES:
Os repasses obedeceram ao limite do Artigo 29-A da Constituição Federal.
7- PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS:
VERIFICAÇÕES
1 Há dotação orçamentária para atenção prioritária à criança e ao adolescente? (CF,
art.227, caput, LF nº 8069/90, art 4º, caput e § único, “b”, “c” e “d”)
SIM
2 O Município editou o Plano de Saneamento Básico ( LF Nº 11445/2007, arts 11, 17 e 19) SIM
3 O Município editou o Plano de Gestão Integrada de Resíduos sólidos ? (LF nº 12305/10,
art 18)
SIM
4 Com população superior a 20 mil habitantes, o Município já editou o Plano de Mobilidade NÃO
8- A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E A LEI DE TRANSPARÊNCIA FISCAL:
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VERIFICAÇÕES
1 A Prefeitura criou o Sistema de Informação ao Cidadão? (LF Nº 12.527/11, art. 9º) SIM
2 Com mais de 10.000 habitantes, há divulgação, em página eletrônica, de repasses a
entidades do 3º setor, informações sobre licitações e ações governamentais? ( LF nº
12.527/11, art. 8º, § 1º)
SIM
3 Há divulgação, em página eletrônica, em tempo real, das receitas arrecadadas e a espécie
de despesa que está sendo realizada, indicando valor, fornecedor e, se for o caso. O tipo
da licitação realizada? (LRF, art 48-A)
SIM
9- CONTROLE INTERNO:
VERIFICAÇÕES
1 O Sistema de Controle Interno foi regulamentado? SIM
2 O Responsável pelo Controle Interno ocupa cargo efetivo na Administração Municipal? SIM
3 O Controle Interno, quanto às suas funções institucionais, apresenta relatórios
periódicos?
SIM
4 Com base no relatório do Controle Interno, o Prefeito determinou as providências
cabíveis?
SIM
10 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA:
VERIFICAÇÕES
1 Foi instituída a CIP – Contribuição para custeio da iluminação Pública? SIM
2 Os recursos da CIP foram movimentados em contas específicas? (LRF, art 8º, § único) SIM
3 O M unicípio assumiu os ativos da Iluminação Pública? (Resolução ANEEL Nº 414/10)? SIM
4 O Município executa diretamente os serviços relacionados à Iluminação Publica? SIM
Conforme mencionado a folhas 17, O Município assumiu os ativos de Iluminação Pública,
mediante Instrumento de Cessão de Ativos e Assunção dos Ônus de Iluminação Pública, firmado
junto a Elektro – Eletricidade e Serviços S.,A.
Consta ainda (fls. 18) que o sobredito instrumento estabelece que a transferência dos ativos de
Iluminação Pública seria considerada efetivada a partir do dia 01/01/2015. Entretanto, em seus
anexos não há o devido detalhamento para incorporação patrimonial. Portanto, embora tenha
ocorrida a transferência dos ativos de Iluminação Pública para a Prefeitura, não constataram que
esta realizou sua incorporação patrimonial. Foi mencionado que o Diretor de Obras que esse iria
solicitar a incorporação patrimonial dos ativos.
Quanto a execução dos serviços relacionados à Iluminação Pública, são executados por empresa
contratada.
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11- EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO, COLETA E DISPOSIÇÃO FINAL DOS
RESÍDUOS SÓLIDOS:
VERIFICAÇÕES
1 Os serviços de abastecimento e distribuição de água são executados de forma direta pelo
Município?
NÃO
2 Os serviços de coleta e tratamento de esgoto são executados de forma direta pelo
Município?
NÃO
3 Os Serviços de coleta e disposição final dos rejeitos e resíduos sólidos são executados de
forma direta pelo Município?
NÃO
4 Antes de aterrar o lixo, o Município realiza algum tipo de tratamento de resíduos, quer
mediante reciclagem, compostagem , reutilização ou aproveitamento?
Prejudicado(não é
realizado aterro e sim o seu
transbordo)
5 O Município ainda lança, a céu aberto (lixões), seus resíduos sólidos? (LF nº 12.305/2010,
art. 47, II)
NÃO
6 A disposição final de resíduos sólidos é feita em consórcio com Municípios da região? NÃO
Os serviços de abastecimento e distribuição de água são realizados pela Sabesp, nos termos do
Convênio nº 1475/2007, com validade de 30 anos.
Os serviços de coleta e tratamento de esgoto são realizados pela Sabesp, nos termos do Convênio
nº 1475/2007, com validade de 30 anos.
No Município, os serviços e disposição final de rejeitos e resíduos sólidos são realizados por
equipe municipal, bem como, por empresa contratada (Nissi Serviços e Obras Ltda), mediante
contratos nºs 099/2012 e 013/2014.
12. ATENDIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES E/OU RECOMENDAÇÕES DO TCESP:
Após, apreciados os dois últimos exercícios verificou-se que em 2015 a Prefeitura descumpriu as
seguintes recomendações/determinações do Egrégio Tribunal de Contas:
Exercício 2012:
TC nº 1752/026/12
DOE: 11/12/2013
Trânsito em Julgado: 28/01/2014
Recomendações: Fls. 61/62 do anexo: EDITAR O PLANO DE MOBILIDADE URBANA.
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13- DENÚNCIAS, REPRESENTAÇÕES E/OU EXPEDIENTES:
01 TC N º 469/012/15
Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo – Promotoria de Justiça de Miracatu – Dra Carolina Capochin da Roz –
Promotora de Justiça
Objeto: Ofício nº 750/2015 – Encaminha cópia de documentos e requisita a confirmação da veracidade do quanto
informado pelo Município a respeito do nível de comprometimento do orçamento público com a folha salarial dos
servidores públicos
Procedência: Constatadas falhas nos registros contábeis tratadas no item 2.3 às folhas 13/14 deste relatório.
02 TC N º 54/012/16
Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo – Promotoria de Justiça de Miracatu – Promotoria de Justiça de
Miracatu – Dr Roberto Márcio Ragonezi Francisco
Objeto: Ofício nº 024/2016 – (red. IC Nº 14.0336.0000399/2014-4) – Reitera Ofício nº 750/2015 – solicita informações
Procedência: Constatadas falhas nos registros contábeis tratadas no item 2.3 às folhas 13/14 deste relatório.
03 TC N º 1628/026/16
Interessado: Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
Objeto: Ofício CEACS29/15, noticiando inadimplência do Município de Miracatu para com o Fundeb
Procedência: Não foi constatada irregularidade. Houve manifestação no próprio expediente.
14- OUTROS PONTOS DE INTERESSE:
Dentre a amostra selecionada pela Fiscalização não foram encontradas falhas dignas de nota.
15- SÍNTESE DO APURADO:
ITENS
Resultado da execução orçamentária -4,43%
Despesa de pessoal em de pessoal em 2015 39,9%
Percentual aplicado na educação Infantil e no Ensino Fundamental (artigo 212 CF) 25,99%
Percentual do Fundeb aplicado na valorização do Magistério (60%) 66,62%
Total do Fundeb aplicado em 2015 95,08%
Se diferida, a parcela residual (de até 5%) foi aplicada até 31.03 do exercício
subseqüente?
Sim
Percentual aplicado na saúde 31,95%
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Foi suficiente o pagamento/depósito de precatórios judiciais? Sim
Foi suficiente o pagamento de requisitórios de baixa monta? Sim
Efetuados os recolhimentos ao Regime Geral de Previdência Social (INSS)? Sim
Efetuados os recolhimentos ao Regime Próprio de Previdência Social Prejudicado
O repasse à Câmara de Vereadores atendeu ao limite constitucional? Sim
CONCLUSÃO DO ILMO SR LINO BARRETO JUNIOR, DD. CHEFE TÉCNICO DA FISCALIZAÇÃO
Observou a instrução contida no artigo 24 da LC Nº 709/93, a Fiscalização, em conclusão de seus
trabalhos apontou as seguintes falhas (fls. 20/21):
1-Item 2.3 – Despesa com Pessoal – Fls. 13/14:
Não liquidação das despesas com pessoal relativas ao mês de dezembro de 2015, distorcendo o
percentual apurado no Relatório de Gestão Fiscal;
Contratação de médico via RPA sem formalização, em fuga a regra constitucional do concurso
público e incorretamente contabilizada;
2-Item 3.1.1. – Demais aspectos relacionados à Educação – Fls. 15:
Déficit de 95 vagas na Rede Municipal de Ensino, correspondente a 29,6% das vagas disponíveis.
3-Item 5 – Encargos sociais – fls. 16
Compensações previdenciárias realizadas pela Prefeitura com base em levantamento feito por
empresa contratada, tendo sido pago a esta R$ 195.000,00 contrariando o entendimento do Egrégio
Tribunal de Contas de que tais serviços devem ser realizados pelos próprios servidores.
4-Item 7 – Planejamento das Políticas Públicas – Fls. 17:
O Município não editou o Plano de Mobilidade Urbana
5-Item 10 – Iluminação Pública – fls. 17/18
Os ativos de Iluminação Pública não foram detalhadamente discriminados, não havendo, com isso, a
devida incorporação patrimonial.
6-Item12 – Atendimento às determinações e/ou recomendações do TCESP – fls. 19
Não atendimento a recomendação das contas de 2012, quanto a edição do Plano de Mobilidade
Urbana
12
Em 01/12/2016 (a) LINO BARRETO JUNIOR – Chefe Técnico da Fiscalização.
MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL
- O referido processo de prestação de contas subiu conclusos ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro
Relator Dr. Edgard Camargo Rodrigues, encaminhado pelo Diretor Técnico de Divisão em
Substituição Sr Rodrigo Corrêa da Costa Oliveira – UR 12 – Registro, em 09/12/2016 (fls. 22). Foi
recebido no cartório em 21/12/2016 (fls. 22 verso);
- Foi publicado no D.O.E. em 19/01/2017 pelo Sr Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, para que o
responsável tome ciência do prazo de 15 dias para que tome conhecimento do relatório de
fiscalização na Unidade Regional de Registro, UR-12, e, querendo apresente razões e justificativas
(fls. 23),
- O Diretor do Departamento Executivo Dr. Carlos Eduardo Mota de Souza compareceu perante a
UR-12 no dia 23 de janeiro de 2017, e retirou cópias do exercício de 2015 e dos acessórios –
Acompanhamento da gestão fiscal para eventual manifestação no prazo de 15 dias.(fls. 24/27).
- O Ex Prefeito Sr. Dr. João Amarildo Valentim da Costa compareceu perante UR-12 no dia 23 de
janeiro de 2017, e retirou cópias do exercício de 2015 e dos acessórios – Acompanhamento da
gestão fiscal para eventual manifestação no prazo de 15 dias (fls. 28).
- A folhas 29 o Ex Prefeito Sr. Dr. João Amarildo Valentim da Costa, peticionou solicitando
prorrogação de prazo para apresentar as alegações prévias, solicitando assim mais 15 dias para
juntada de documentos necessários. A referida petição foi protocolada perante UR-12 em
09/02/2017.
- A folhas 30, em 09/02/2017, o Diretor Técnico de Divisão Dr. Antônio José Viveiros encaminha a
petição de folhas 29 para apreciação do Senhor Conselheiro Dr. Edgard Camargo Rodrigues. Tal
documento foi recebido em 14/02/2017 (fls. 30 verso). O pedido foi deferido em 15/028/2017 (fls.
31) e devidamente publicado no DOE em 21/02/2017.
-O Ex Prefeito Sr. Dr. João Amarildo Valentim da Costa, devidamente representado por procuração
“ad judicia” pela Dra Sônia Maria da Silva, OAB/SP Nº 94.773, apresenta alegações prévias (fls.
32/44), alegando que a defesa tem por escopo eliminar toda e qualquer dúvida ou ressalva acerca
da legalidade das presentes contas, comprovando a licitude e boa fé que revestiram os atos
praticados pela Administração Publica. Ao final requereu que após análise das alegações, as contas
sejam aprovadas sem qualquer senão ou entrave.
. Alegou preliminarmente que o relatório subscrito pela auditoria e o elenco de ressalvas
consignadas mostram aparência que não refletem a realidade do0 Município, dos fatos e atos
analisados.
. Manifestou que as falhas são meramente formais, não resultando qualquer dano em concreto ao
erário público ou à coletividade administrada.
13
. Que a bem da verdade, abandonando o aspecto quantitativo e adentrando em seu aspecto
qualitativo, há de se concluir que as ressalvas consignadas não viciam de maneira alguma a
aprovação definitiva das contas examinadas.
. Preliminarmente:
A legou que a administração sempre primou em atender os dispositivos da legislação,
principalmente com os textos constitucionais (fls. 35/36) :
a- Gastos com pessoal – aplicado 39,90%, atendendo os preceitos constitucionais previstos na
legislação;
b- Aplicação no Ensino Fundamental – aplicado 25,99% , conforme artigo 212 da C.F;
c- Aplicação na Saúde – aplicado na saúde 31,95% quando o mínimo exigido é de 15%;
d- Despesas com profissionais do magistério – As despesas com profissionais do magistério Fundeb
atingiram a cifra de 66,62%, cumprindo o artigo 60, XII do ADCT;
e- Análise de resultados: houve superávit financeiro onde a auditoria apurou ao final do exercício
índice de liquidez imediata favorável ao atendimento de compromisso de curto prazo;
f- Transferências à Câmara dos Vereadores: atendimento pleno das transferências à Câmara
Municipal obedecendo ao limite do artigo 29-A da CF;
g- Precatórios – não possui dívidas judiciais;
h- Encargos: recolhimentos efetuados;
i- Planejamento das Políticas públicas: O Município atendeu:
- artigo 227 da Constituição Federal;
- Lei Federal nº 8069/90, artigo 4º;
- Lei Federal nº 11445/2007, artigos 11, 17 e 19;
j- Acesso à Informação Pública e a Lei de Transparência Fiscal – houve total atendimento a Lei
Federal nº 12.527/2011e a Lei de Responsabilidade Fiscal, havendo assim regularidade de todos os
requisitos de transparência das contas públicas;
k- Controle interno – o sistema de controle interno foi regulamentado e o responsável pelo Controle
Interno o qual ocupa cargo efetivo na administração apresenta relatórios periódicos.
14
- No Mérito:
A auditoria ressalta a ocorrência de falhas verificadas no decorrer do exercício examinado (2015):
1- DESPESA COM PESSOAL – FLS. 13/14
Alegou o Ex prefeito que com relação às despesas de pessoal houve seu total empenhamento em
dezembro de 2015, porém o pagamento de pessoal foi efetuado no início de janeiro de 2016,
devido a isso, houve parte da liquidação dos empenhos somente em janeiro de 2016. Mencionou
que havia o conhecimento de que a contabilização da folha de pagamento seria das despesas
empenhadas, no entanto, no demonstrativo de despesas com pessoal a contabilização é somente
das despesas liquidadas. Que as observações lançadas e as falhas relatadas não foram intencionais,
mas sim, desprovidas de dolo, má fé ou vontade consciente de se desrespeitar a lei. Contudo o
Município atendeu ao limite de despesa de pessoal previsto no artigo 20, inciso III, alínea “b” da LRF
(fls. 37).
Com relação ao pagamento de serviços médicos via RPA, informou de que foi empenhado na
categoria econômica 3.3.90.36.30 (serviços médicos e odontológicos), por se tratar de serviços
médicos realizados, os quais foram prestados por pessoa física, na qualidade de autônomo. Que na
ocasião havia um déficit do serviço de médico ginecologista e obstetra. A questão já foi sanada
através de assinatura de Contrato de Gestão nº 069/2014, onde foi incluída essa especialidade e
assim alegou que não mais contrata esse serviço por RPA. Entendeu que conforme4 justificativa
apresentada , trata-se de uma falha formal já totalmente regularizada, e que portanto, não há
pendências sobre o assunto(fls.38).
2- DEMAIS ASPECTOS RELACIONADOS À EDUCAÇÃO – FLS. 23
Com relação ao déficit de 95 vagas na Rede Municipal de Ensino, correspondente a 29,6% das vagas
disponíveis, alegou que a partir de 2015 foram efetivados funcionários de acordo com as vagas
existentes em cada cargo. Mencionou a aprovação perante esta Casa de Leis a ampliação de vagas
de auxiliar de serviços infantis, dando seguimento à efetivação dos cargos solicitados pelo9
Departamento de Educação. Esclareceu que a demanda reprimida está sendo solucionada. E, que
diante das ações que estão sendo desenvolvidas e a implementação dos serviços, a administração
objetiva melhoria e certamente não ocorrerá mais apontamento desta natureza nos próximos
relatórios (fls. 38).
3- ENCARGOS SOCIAIS – FLS. 16
Nada mencionou acerca da irregularidade apontada. Somente esclareceu que as compensações
previdenciárias foram realizadas pela Prefeitura com base em levantamento feito por empresa
contratada, tendo sido pago à essa R$ 195.000,00 contrariando assim o entendimento do Egrégio
Tribunal de Contas de que tais serviços devam ser realizados por servidores (fls. 38/39)
4- PLANEJAMENTO DAS POLITICAS PÚBLICAS – Fls. 17
15
Não editou o Plano de Mobilidade Urbana, conforme recomendação das contas de 2012. Alegou
que houve uma Medida provisória MP Nº 748, de 11 de outubro de 2016 prorrogando o prazo para
os Municípios que não tenham elaborado o Plano de Mobilidade Urbana, onde os municípios
passam a ter mais sete anos para tal elaboração (fls. 39).
5- ILUMINAÇÃO PÚBLICA – FLS. 17/18
Informou que embora haja apontamento sobre a não incorporação patrimonial dos ativos de
iluminação publica, a Municipalidade está fazendo tudo para atender os dispositivos legais,
providenciando o levantamento destes bens (fls. 39).
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS:
O Ex Prefeito requereu diante de todo exposto que encerram-se as alegações pedindo escusas pela
delonga, mas houve a necessidade de se ratificar tudo o que foi consignado inicialmente. Ressaltou
que as observações lançadas não foram intencionais, mas, sim, desprovidas de dolo, má fé ou
vontade consciente de se desrespeitar a lei.
Mencionou que a Administração Pública procurou ao máximo e dentro de suas possibilidades que
se apresentam frente à realidade do Município, dentre elas as dificuldades e carências de recursos
humanos e financeiros atenderem às disposições legais e inerentes, bem como, ao estrito
cumprimento das recomendações emanadas deste Egrégio Tribunal de Contas.
Que julgaram necessária a elaboração das justificativas para que sejam acolhidas na integralidade
como razão de defesa para que ao final a Egrégia Corte emita parecer favorável às contas de
Miracatu, relativas ao exercício de 2015 (fls. 40/41).
- Os esclarecimentos prestados pelo Ex Prefeito foram encaminhados ao Excelentíssimo Senhor
Conselheiro Dr. Edgard Camargo Rodrigues em 13/03/2017 e recebido no Gabinete em 20/03/2017
(fls. 45 e verso).
- O Senhor Armando José Gonçalves, DD Assessor técnico do Egrégio TCESP examinou os autos das
contas da Prefeitura, fez as seguintes considerações a folhas 47:
a- Mencionou que os pareceres das contas de 2014, 2013 e 2012 foram favoráveis e os últimos
resultados orçamentários foram de :
- 2014: superávit de 0,04%
- 2013: superávit de 4,33%
- 2012: déficit de 2,04%.
b- Com relação ao balanço orçamentário gerado pelo sistema Audesp evidenciou um déficit de R$
2.812.099,84 ou 4,43% da receita arrecadada. Mencionou também que esse resultado encontravase totalmente amparado pelo superávit financeiro vindo do exercício anterior.
16
c- Que ao final do exercício existiam recursos disponíveis para honrar com as obrigações de curto
prazo e o saldo da dívida de longo prazo, no valor de R$ 2.232.688,92 em 31/12/2014, diminuiu
para R$ 679.480,84 em 31/12/2015.
d- no caso dos precatórios judiciais conforme informações in loco o Município não possuía dívidas
judiciais.
e- Feitas as considerações a Assessoria Técnica do Egrégio TCESP alegou acreditar que os resultados
contábeis obtidos não prejudicaram o equilíbrio das contas, sendo que não foram apontadas falhas
relevantes na área de atuação e na conclusão do relatório da fiscalização.
f- Diante do exposto, não vislumbrou questão de ordem contábil que comprometesse as contas do
exercício de 2015. Ressaltou contudo, que o posicionamento ora adotado pela Assessoria contábil
não alcança os aspectos pertinentes às demais áreas de autuação do Egrégio TCESP.
- A Senhora Delza Aparecida Pereira de Araújo, Assessora Técnica após apresentar manifestação
sobre as despesas com Pessoal a folhas 48/49, alegou que a folhas 13/14 do relatório de fiscalização
consta que no exercício em exame o Poder Executivo despendeu 37,64% da Corrente Líquida, com
seu pessoal ativo e inativo (R$ 22.942.274,24 / R$ 60.940.388,09). Porém, após a inclusão de R$ R$
1.358.711,68 o índice elevou para 39,9% da Receita Corrente Líquida (R$ 24.300.985,92 / R$
60.940.388,09), estando assim em conformidade com o limite tratado na alínea “b”, inciso III, do
artigo 20 da Lei de Responsabilidade (54%).
Alegou que o responsável não discordou do apontamento levado efeito pela fiscalização. Assim,
de sua parte, considerando que não houve contestação da defesa, no tocante à revisão dos
cálculos de fls. 14 reiterou o apontamento de que a Despesa com Pessoal encerrou o exercício em
exame no patamar de 39,9% da Receita Líquida corrente. Por fim encaminhou suas considerações
à Senhora Assessora Procuradora Chefe (fls. 48/49), em 13/06/2017 e devidamente recebido em
28/06/2017 (49 verso).
A Senhora Maria Aparecida Santos Comiran, DD Assessora Técnica apresentou relatório
analisando todos os dados pertinentes nos autos (fls. 50/53)ao final manifestou-se pela emissão
de parecer favorável à aprovação das contas, sem prejuízo, entretanto, que se incumba a
Fiscalização de, na próxima inspeção “in loco”” verificar a efetiva adoção das providências
noticiadas.
A senhora Raquel Ortigosa Bueno, DD. Assessora Procuradora Chefe submeteu ao Senhor
Conselheiro as manifestações de folhas 47/53, no sentido da emissão de parecer favorável as
contas anuais de 2015 da Prefeitura Municipal de Miracatu. Acrescentou aos citados pareceres da
Assessoria Técnica Jurídica proposta ao atual Prefeito para que promova o adequado equilíbrio
orçamentário e financeiro, regularize e/ou não incida nas falhas apontadas pela fiscalização (fls.
20/21) principalmente nos setores de Ensino, Encargos Sociais e Pessoal (fls. 54).
- Fls. 55/58: O Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo – 5ª Procuradoria de Contas,
representado pelo Exmo Sr Dr Rafael Antonio Baldo, após análise dos autos manifesta que
observada a adequação da instrução processual, respeitadas as garantias constitucionais do
contraditório e da ampla defesa, e de acordo com as conclusões da Assessoria Técnica Jurídica (fls.
47/54) opinou pela emissão de Parecer Prévio Favorável, com recomendações , vez que as Contas
17
de Governo apresentaram-se dentro dos parâmetros legais e dos padrões esperados pelo Egrégio
TCESP. Ao final, manifestou-se no sentido de que a Administração adote providências necessárias
ao exato cumprimento da lei (art. 71, inciso IX da CF e artigo 33, inciso X da CE, e aprimore a
gestão nos seguintes pontos:
-Item 2.3 – compute no gasto total com pessoal as contratações de profissio0nais que substituam
servidores empregados públicos (art. 18, § 1º, da LRF);
- Item 3.1.1 – atente à demanda municipal de educação infantil, com o fito de universalizar préescola para as crianças de 4 a 5 anos e ampliar a oferta de vagas em creches de forma a atender,
no mínimo 50% das crianças de até 3 anos até 2024, de acordo com a Meta 1 do Plano Nacional de
Educação (Lei 13.005/2014);
- item 5: respeite as orientações desta Corte, no sentido de não mais contratar empresas para
atuar no processo referente às compensações previdenciárias (Comunicado SDG nº 32/2013);
- Item 7: edite Plano de Mobilidade Urbana, em respeito ao artigo 24 da Lei nº 12.587/2012.
ALERTOU ACERCA DE TAIS RECOMENDAÇÕES QUE A REINCIDÊNCIA SISTEMÁTICA NAS FALHAS
INCORRIDAS PODERÁ CULMINAR NO JUÍZO DESFAVORÁVEL DAS CONTAS RELATIVAS A
EXERCÍCIOS VINDOUROS, SUJEITANDO-SE AINDA O RESPONSÁVEL ÀS SANÇÕES PREVISTAS NO
ART. 104 DEA LCE 709/93.
A decisão da Primeira Câmara do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão
datada de 22/08/2017, pelos votos dos Excelentíssimos Senhores Conselheiros Edgard Camargo
Rodrigues (Relator), Renato Martins Costa (Presidente) e Cristiana de Castro Moraes, a Egrégia
Câmara, nos termos do artigo 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 709/1993 e do arti8go 56, inciso
II, do Regimento Interno, decidiu emitir PARECER FAVORÁVEL ÀS CONTAS DO PREFEITO DE
MIRACATU, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2015.
Apresentou seu voto:
TÍTULO SITUAÇÃO REF.
Aplicação no Ensino - CF artigo 212 25.99% (25%)
Fundeb - Lei Federal nº 11494/07, art. 21, caput e § 2º 95,08% (95% - 100%)
Aplicação da parcela residual até 31.03 do exercício
subseqüente?
SIM
Pessoal do Magistério ADCT da CF, art. 60, XII 66,62% (60%)
Despesa com Pessoal - LRF, art. 20, III, “b” 39,90% (54%)
Saúde - ADCT da CF, art. 77, III 31,95% (15%)
Transferência ao Legislativo – CF, art. 29-A, § 2º, I Atendeu ao limite 7%
Plano Municipal de Saneamento Básico Existente
Plano Municipal de gestão Integrada de Resíduos sólidos Existente
18
– Lei Federal nº 11445/07, arts. 11, 17 e 19
População 20027 habitantes
Execução Orçamentária Défict – 4.43%
Encargos Sociais Recolhidos
INDICE ASSUNTO RESULTADO
i-AMB Índice Municipal do Meio Ambiente: Infraestrutura, Contingenciamento,
Resíduos Sólidos, IQR (índice de qualidade de aterro de resíduos), Programa
Ambiental, Plano Municipal de Saneamento
B+
i-CIDADE Índice Municipal de Cidades Protegidas – Contingenciamento, infraestrutura
pessoal, Plano de Mobilidade Urbana, SIDEC 9 Defesa Civil)
A
i-EDUC Índice Municipal de Educação: Avaliação Escolar, Conselho Municipal de
Educação, Infraestrutura, Material Escolar, Merenda, Mínimo Constitucional,
Plano Municipal de Educação, Professor, Transporte Escolar, Uniforme, Vagas
C+
I-FISCAL Índice Municipal de Gestão Fiscal : Dívida Ativa, Dívida Fundada, Execução
Orçamentária, Finanças, Gestão Fiscal, Precatórios, Transparência
B+
I-GOV TI Índice Municipal de Governança de Tecnologia da Informação: Diretrizes de TI,
Pessoal, Sistema AUDESP, Transparência
C+
i-PLANEJAMENTO Índice Municipal de Planejamento: Investimento Pessoal, Programas e Metas B
i-SAÚDE Índice Municipal da Saúde: Atenção Básica, Atendimento à população,
Campanha, Conselho Municipal de Saúde, Equipe de Saúde da Família,
Infraestrutura, Mínimo Constitucional, Profissionais da Saúde
B
RESULTADO NDO IEGM – INDICE DE EFICIENCIA DA GESTÃO MUNICIPAL
A
Altamente efetiva
B+
Muito Efetiva
B
Efetiva
C+
Em fase de
adequação
C
Baixo nível de
adequação
Assim fez suas considerações:
- Fls. 66: Afirmou que os resultados obtidos pelo Município, definidos no momento da emissão
dos pareceres favoráveis dos exercícios de 2012, 2013 e 2014, bem como da qualificação no Índice
de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) e o volume de receitas arrecadadas pela Prefeitura
permitiram a realização de procedimento fiscalizatório seletivo, nas contas do exercício 2015.
- Fls. 67: que houve a utilização da integralidade do montante advindo do Fundeb, no período
examinado, conforme previsão no artigo 21, § 2º, da Lei Federal nº 11494/2007. E, que a correta
aplicação dos recursos ao ensino refletiu uma evolução significativa na nota do IDEB no exercício,
atingindo assim as metas estabelecidas para os anos iniciais do ensino fundamental. Ressaltou
que a nota de 2015 já superou a meta projetada.
19
Município de Miracatu – anos iniciais (4ª série/5ª série)
Ano Ideb observado Metas projetadas
2007 5,1 4,5
2009 5,0 4,8
2011 4,9 5,2
2013 5,4 5,5
2015 6,2 5,8
Entretanto, cabe um alerta quanto ao índice i-EDUC (índice municipal de educação)do IEGM
(índice de Efetividade da Gestão Estadual) o Município recebeu nota “C+” – Em fase de
adequação, o que significa a necessidade de melhorias nessa área, sobretudo a falta de:
- programas específico para desenvolvimento das competências de leitura e escrita dos alunos da
rede municipal;
- laboratórios ou salas de informática com computadores à disposição dos estudantes;
- controle por meio de atas do Conselho de Alimentação Escolar que ateste as condições da
cozinha e dos alimentos e o acompanhamento/;aceitação do cardápio da merenda escolar;
- programas de inibição ao absenteísmo de professores em sala de aula (Absenteísmo é uma
palavra com origem no latim, onde absens significa "estar fora, afastado ou ausente". O
absenteísmo consiste no ato de se abster de alguma atividade ou função )
-estudo para levantar o número de crianças que necessitam de pré-escola e Ciclo I escolar em 2015-
- Que o Executivo adote planejamento consistente para solucionar a questão do déficit de vagas na
Rede Municipal de Ensino .
- Fls. 68: No tocante à Saúde, o O Exmo Sr Relator Edgard Camargo Rodrigues asseverou que a
Municipalidade direcionou 31,95% da receita de impostos, percentual superior ao mínimo exigido
que é de 15% (art.77 do ADCT). Além disso, as contas bancárias foram movimentadas em contas
próprias do Fundo Municipal de Saúde e mencionou que a gestão da saúde mereceu aprovação do
Conselho Municipal de Saúde
O Município obteve nota “B” – efetiva no i-SAÚDE (índice Municipal de Saúde do IEGM (Índice de
Eficiência em Gestão Municipal de Eficiência, porém há campo para aprimoramento:
- necessidade de implementar controle de tempo de atendimento dos pacientes nas Unidades
Básicas de Saúde;
- disponibilizar serviço de agendamento de consultas à distância;
- obter o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros;
20
- Alvará de funcionamento da Vigilância Sanitária para todos os locais de atendimento médicohospitalar municipais;
- assegurar o cumprimento integral da jornada de trabalho pelos médicos realizando controle de
freqüência por meio de ponto eletrônico e elaborar relatórios de atendimentos, no âmbito da
ouvidoria da saúde.
- Fls. 68: Planejamento das Políticas Públicas, no tocante ao abastecimento e distribuição de água,
bem como a coleta de esgoto constatou-se que são realizadas através de convênio firmado com a
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, mediante Convênio SSE Nº 1475/2007,
com validade de 30 anos. Sobre o serviço acima conveniado apontou:
- que o recolhimento e a disposição final dos rejeitos e resíduos sólidos são realizados por equipe
municipal e com uma empresa terceirizada contratada – Nissi Serviços e Obras Ltda, mediante
contrato sob nº 099/12 e 013/14.
- Determinou que a matéria acerca da valorização do lixo domiciliar, reutilização, aproveitamento,
reciclagem, ou compostagem serão abordados no relatório da próxima inspeção in loco,
independente de o Município não realizar diretamente o tratamento final dos resíduos.
O Município recebeu o conceito “B+” – Muito Efetiva no índice i-AMB (índice Municipal do Meio
Ambiente). Entretanto asseverou que cabe avanços, notadamente acerca da inexistência de:
- ações e medidas de contingenciamento que significa a Interferência do governo para conter de
contingenciamento para período de estiagem;
- plano emergencial com ações para fornecimento de água potável à população em caso de
escassez e coleta seletiva
- Fls. 68/69: - Quanto ao indicador do IEGM (índice em eficiência em gestão municipal) i-GOV-IT (
índice municipal de governança de Tecnologia da Informação) obteve o conceito “C+”- em fase de
adequação, aponta insatisfatórios os resultados a demandar à Prefeitura para que promova:
-imprescindíveis ajustes na área de governança de tecnologia da informação, voltadas à satisfação
das deficiências extraídas do exame das respostas ao questionário aplicado à Administração
Municipal e suas respostas divulgadas na página eletrônica do Egrégio TCESP, em anexo.
- Fls. 70: Quanto aos resultados contábeis: referente ao exercício de 2015, o Exmo Sr. Dr.
Conselheiro Relator Edgard Camargo Rodrigues mencionou que houve a observância da
responsabilidade fiscal na gestão municipal. Asseverou que a fiscalização chegou a um resultado:
- deficitário da execução orçamentária, no valor de R$ 2.812.099,84 (4,43%), que estava
amparado em superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 3.880.865,95, de modo
que o resultado financeiro permaneceu positivo, no valor de R$ 1.123.970,58, o que evidenciou a
existência de recursos disponíveis para a cobertura total das obrigações de curto prazo.
- Atentou que houve, ainda, redução da dívida de longo prazo em 69,57%
-Fls. 70: Despesas com Pessoal: atingiram o patamar de 39,9% da receita corrente líquida
prevista, estando assim abaixo do limite de 54% previsto na alínea “b” do inciso III, do artigo 20
da Lei Complementar nº 101/2000.
21
Observação: as despesas empenhadas no exercício de 2015 e liquidadas no ano de 2016 e
pagamentos por serviços médicos por meio de recibo de pagamento autônomo – RPA
empenhadas na rubrica 3.3 – outras despesas correntes, e não 3.1 – Pessoal e Encargos sociais,
não impactando assim no resultado apurado pelo sistema Audesp. A folhas 14/ a fiscalização
observou que para a contratação de profissionais na Administração Pública é via concurso público
(art. 37, II, da CF), entretanto, é possível a contratação por tempo determinado desde que com
justificativa bem fundamentada e preferencialmente com prévia realização de processo seletivo
simplificado, o que não ocorreu. Essa inclusão da fiscalização não foi contestada pela defesa (vide
item 10, rodapé – fls. 70).
- Fls. 70: Dívidas Judiciais: conforme informações prestadas pela Origem e in loco confirmadas, o
Município não possui dívidas judiciais.
- Fls. 70/71: Encargos Sociais: verificou-se a regularização dos recolhimentos, bem como, a
homologação pela Receita Federal das compensações previdenciárias realizadas pela
Municipalidade nos meses de maio a agosto do exercício em apreciação. No entanto, à luz do
Comunicado SDG nº 32/2013, cabível a advertência à origem para que abstenha-se de contratar
empresas para levantamento de valores eventualmente recolhidos a maior ao Instituto Nacional
do Seguro Social (INSS)., pois tal serviço deverá ser realizado por servidores da Administração
Municipal ( vide fls. 14 verso).
Assim, a folhas 71, o Exmo Sr. Dr. Conselheiro Relator Edgard Camargo Rodrigues encerra seu
relatório proferindo seu Voto: PELA EMISSÃO FAVORÁVEL ÀS CONTAS DO PREFEITO DESTE
MUNICÍPIO DE MIRACATU, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2015, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º,
INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 709/93 E DO ARTIGO 56, INCISO II, DO REGIMENTO
INTERNO.
Ao final recomendou que seja transmitidas pela Unidade Regional de Registro – UR-12 para que a
Administração Municipal após ser constatadas deficiências através do questionário do IEGM –
Índice em gestão Municipal:
- disponibilize novas vagas na rede municipal de ensino, em quantidade suficiente para atender a
demanda;
- promova melhorias nas áreas de saúde;
- promova melhorias na área do meio ambiente;
- promova melhorias no planejamento,
- promova melhorias na Cidade (defesa Civil)
- promova melhorias na governança da de Tecnologia da Informação;
- abstenha-se de contratar empresas para levantamento de valores eventualmente recolhidas a
maior ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para fins de compensação previdenciária;
- edite Plano de Mobilidade Urbana;
22
- discriminar detalhadamente os Ativos da Iluminação Pública e,
- e, por fim, atente para as Instruções e Recomendações do Egrégio TCESP.
- A folhas 71 o Chefe Técnico da Fiscalização certificou em 25/08/2017, que não houve discussão.
E, que o relatório e voto juntados nos autos TC-230085/026/15, correspondem ao inteiro teor das
notas taquigráficas referente à Sessão da Primeira Câmara do dia 22 de agosto de 2017. Pelo voto
do Exmo. Sr. Conselheiro Dr. Edgard Camargo Rodrigues, Excelentíssimo Senhor Presidente da 1ª
Câmara do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo Dr. Renato Martins Costa e Dra
Cristina de Castro Moraes, nos termos do artigo 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93 e do
artigo 56, inciso II, do Regimento Interno, deliberaram pela EMISSÃO DE PARECER FAVORÁVEL À
APROVAÇÃO DAS CONTAS DO PREFEITO DE MIRACATU, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2015, COM
RECOMENDAÇÕES E ADVERTÊNCIASÀ MUNICIPALIDADE.
- Por fim, o Parecer TC – 002385/026/15 foi devidamente publicado no D.O.E no dia 22/09/2017. O
trânsito em julgado deu-se no dia 09/11/2017(fls.75).
Ante todo exposto, eu, Vereadora Sueli Tiemi Tanaka de Matos, Presidente da Comissão de
Orçamento e Finanças desta Casa de Leis, o qual avoquei para minha pessoa a relatoria (fls. 77),
encerro meu relatório em 22 (vinte laudas), digitadas somente no anverso, emitindo meu parecer
favorável às contas do Prefeito desta Municipalidade de Miracatu, relativas ao exercício de 2015,
observando-se as recomendações e advertências constantes a fls. 71.
Este é o parecer. Encaminho à Comissão de Orçamento e Finanças para análise do Exmo Sr
Presidente e Secretário para análise. Após, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Miracatu, 05 de março de 2018.
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS
Presidente da COF e Relatora
DE ACORDO:
Moyses Sikorski Filho
Vice –Presidente da COF
23
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/18
Autor: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Aprova o Parecer do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, referente às Contas da Prefeitura
Municipal de Miracatu do exercício financeiro de
2015.
Artigo 1º - Fica aprovado o Parecer TC nº 002385/026/15 do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, favorável a aprovação das Contas da
Prefeitura Municipal de Miracatu, com recomendações e
advertência a municipalidade.
Artigo 2º - Por conseqüência, ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal
de Miracatu, relativas ao exercício financeiro de 2015.
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 05 de março de 2018.
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
Presidente
Moyses Sikorski Filho
Membro
24
25