materia nº 14/2018

P A R E C E R 14/18 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE 
I - MATÉRIA – Projeto de Lei Complementar nº 2/17 – Dispõe e regulamenta o 
serviço de transporte individual em automóveis de aluguel (taxi) e dá outras 
providências. 
II - RELATÓRIO – O Projeto em tramite conta com Parecer favorável da Comissão 
de Constituição e Justiça. Chegada a esta Comissão, e tendo alguns taxistas 
conhecimento da proposta, foi solicitada por estes a alteração de algumas 
disposições, conforme consta em Ata nas fls. 23, datada de 27 de novembro de 
2017. 
Em 18 de dezembro de 2017 foram solicitadas da Prefeitura algumas 
informações, sendo que esta as ofertou data de 23 de fevereiro último (fls. 37 a 
44). 
No dia 27 último, realizou-se reunião com taxistas a fim de dar conhecimento aos 
mesmos sobre as solicitações constantes na ata das fls. 23 e ampliar o debate da 
matéria. Da reunião foi lavrada Ata e registrada presença, conforme constam as 
fls. 
Já no dia cinco último, esta Comissão, discutindo o projeto original e as 
solicitações dos taxistas, resolveu por bem apresentar algumas emendas que 
seguem anexas e também opinou favoravelmente a matéria. 
III - DECISÃO: Favorável ao Projeto, com emendas. 
 Miracatu, 05 de março de 2018. 
 Moyses Sikorski Filho José Luiz Zezeco da Silva 
 Vice - Presidente Secretário