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Projeto de Lei nº 04/13
Concede reajuste de vencimentos aos
servidores da Câmara Municipal
Art. 1° - Fica concedida revisão geral de que trata o artigo 37, inciso
X, da Constituição Federal, no percentual de 6,20% (seis inteiros e vinte centésimo
por cento), nos vencimentos dos servidores municipais da Câmara Municipal de
Miracatu, correspondente a inflação acumulada no período de janeiro a dezembro
de 2012, medida pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumido – IPCA
e apurada pelo IBGE.
Parágrafo único - O aumento concedido pela presente Lei é
extensivo aos aposentados.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos
recursos próprios no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - As presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em
contrário.
Miracatu, 04 de fevereiro de 2013
José Fanes dos Santos
Presidente
Sueli Tiemi Tanaka de Matos Eder Clayton de Souza
1º Secretário 2º Secretário
JUSTIFICATIVA
A compreensão da leitura da redação do art. 1º justifica por si o presente projeto,
cujo objetivo não é outro se não de conceder a atualização monetária dos
vencimentos dos servidores da Câmara Municipal.
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