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materia nº 21/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 21 / 2018
Date 2018-03-14
EmentaSOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DO FUNDEB
native_id3242

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-15 Proposição aprovada U encaminhado através de oficio pref. nº 103/18

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Vinlcius Brandao de Queir6z
Prosidente
Pablo Lopes da Silva Pereira
Vilce-Prosidento
Moyieoss§Lkff6#iiho
Amerioo Eliezer da Silva
2® Secretano
`thtonio Carlos Souza de Oliveira
(Prof. Carlinhos)
Edithe Gavazzoni Tavares dos
(Prof? Edithe)
Jair Bezerra da Silva
CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estaeao - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
TelefaD{: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
REQUERIMENTO N9 21/2018
Solicit-ando informac6es acerca do FUNDEB
Senhores Vereadores
Requeiro a Mesa, ouvido o Plenario na forma regimental, que
seja o Poder Executivo , solicitando informag6es acerca do FUNDEB, todas no
periodo entre 01/1 a 31/12/2017, com detalhainento no maior nivel possivel
acompanhados de documentos comprobat6rios:
1. Valor arrecadado, empenhado, liquidado e pago, separados mensalmente.
Imprescindivel encaminhar os balancetes da receita e despesa.
2. Extratos bancarios oficiais relativo a conta bancaria onde s5o depositadas as
transferencias do FUNDEB separados mensalmente, entre o perfodo de 01/1/17 a
31/T2.12:Or].
3. Concilia¢ao bancaria do FUNDEB, separadas mensalmente, no mesmo peri'odo.
4. Altera¢5es orEamentarias, sejam cr6ditos adicionais, remanejamento,
transposic5o ou transferencia, evidenciar a funcional programatica dos creditos e a
origem dos recursos.
Diante do exposto, solicito as informac6es acima, pedindo
que seja observado o prazo conforme disp6e o § 19, do art. 15 da Lei Organica:
sam& 19 - E fixado em 15 (quinze) dias corridos, prorrogdveis por igual perl'odo, desde
que por motivo justificado e aceito pela CGmara, o prazo para que o Prefeito e os
responsdveis pelos 6rgdos da AdministraEdo direta e indireta do Munici'pio prestem
as .Informac6es solicitadas, bern como aquelas objeto de lndicac6es e encaminhem
uosu6AI?Tg:,^d,oDs.i.a.n!psiahior OS documentos requisitados Pela C6mara Municipal na forma desta Lei Org6nica.
(Junior Baiano)
Jos6 Fanes dos Santos
(Pr. Z6 Fanes)
Jos6 Luiz Zezeco da Siiva
(Zezeco)
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
memi)
VOTOS FAVORA
VOTOS
POB UNANIMIDADE
DISCUSSAO-VOTACAO
Sala Vereador Rubens Florencio
Em 13demarco de2018. i
BRANDfio DE QUEIROZ
Vereador
•.A.-~'-.-.--------`..----_`_.
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(;amaia Municipal de Miracatu
Proposi§6es recebida e, registrada
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