Vln{cius Brandao de Queiroz
Prosidente
Pab'°LVI?c¥Spdroasri:Vna,eperelra
Moy¥oSs§Lkff6kj.oFj'h°
Am6rico Eliezer da Silva
2o Secret6rio
CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estaeao - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
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REQUERIMENTO NQ 22/2018
so[icitando informac6es acerca da Educacao
Basica, ap[icac5o do recurso de 25%
Senhores Vereadores
Requeiro a Mesa, ouvido o Plenario na forma regimental,
que seja oficiado o Poder Executivo, solicitando informac6es acerca da Educaeao Basica,
aplicac5o dos recursos do Ensino (25%), todas no p;riodo entre 01/1/2017 a 31/12/2017,
com detalhamento no maior nivel possivel acompanhados de documentos comprobat6rios:
1. Valor arrecadado (impostos e transferencias federais e estaduais).
2. Despesa empenhada, Iiquidada e paga, separadas mensalmente.
3. Comprovantes dos repasses decendiais, separados mensalmente, contendo os valores
arrecadados e os transferidos a conta banc5ria especifica (25%).
4. Extratos bancarios oficiais relativo a conta bancaria onde foram realizados os repasses
decendiais, separados mensalmente, entre o perfodo de 01/1 a 31/12/2017.
5. Conciliacao bancaria da conta dos 25%, separadas mensalmente, no mesmo periodo.
6. Alterac6es orcamentarias, sejam cr6ditos adicionais, remanejamento, transposi¢5o ou
transferencia, evidenciar a funcional programatica dos creditos e a origem dos recursos.
Diante do exposto, solicito as informac6es acima, pedindo que
hhtonio c;rio-sV;.ovj:;Yde oiiveira seja observado o prazo conforme disp6e o § 19, do art.15 da Lei Organica:
(Prof. Carlinhos)
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos
(Prof? Edithe)
.atuTrBr°eHie#d#±,tva § 19 -E fixado em 15 (quinze) dias corridos, prorrog6ve.Is bar ;gual periodo, desd= q:a p=r
;:s6fF_=±-i:ss?whos mot.Ivojustjficado e aceito pela c6mara, o prazo para qua o prefeito e os respons6veis pelos
(Pr. Z6 Fanes)
iosbE;zLz`e==.d'asi,tva 6rgaos da Adm.Inistracao direta e indireta do Municl'pio prestem as jnformac6es solicitadas,
osheAIon(£=esco:anrfues"hor be.in Como aquelas ObJ!eto de. Indi?a?5_es = =ncaminhem os documentos requ.|sitados pe|a
(Zozeco)
(JirriidT-Eat'aro) C6mara Municipal na forma desta Lei org6nica.
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
memi)
''oi6gfLias
VOTOS CON"ABlos
POB UNANIMIDADE
DISCUSSAO-VOTACA
Sala Vereador Rubens Florancio
BRAND^O DE QUEIROZ
Vereador
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Camara Municipal de Mirar,atu
Proposig6es recebid@ a, registrada
emjuLil/rfunecu