CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Avenida Washington Luiz, 200 - CEP 11.850-000 - Miracatu - SP
Telefax: (13) 3847.1299 - (13) 3847.3033
E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br
Projeto de Lei Nº 13/2018
Institui a “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À
ALIENAÇÃO PARENTAL”, a ser realizada na semana que incluir
o dia 25 de abril – Dia Internacional da Conscientização sobre
a Alienação Parental.
Artigo 1º: Fica instituída a “Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação
Parental”, a ser realizada, anualmente, na semana que incluir o dia 25 de abril – Dia
Internacional da Conscientização sobre a Alienação Parental.
Parágrafo único: A semana a que se refere o caput deste artigo passa a integrar o
calendário Oficial do Município.
Artigo 2º: A Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental terá por
objetivo ampliar a conscientização, a discussão, a divulgação, e consequentemente,
a prevenção da alienação parental.
Artigo 3º: A Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental comporá
a “Campanha Permanente de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental”,
que será introduzida no Município por meio da implementação de atividades
específicas relacionadas ao tema, alcançando e atendendo, assim, a comunidade
geral.
Artigo 4º: Ficará a critério do Poder Público Municipal, ao lado da Comissão
Organizadora da Campanha Permanente de Conscientização e Prevenção à
Alienação Parental, com a participação especial da Comissão de Direito de Família e
Sucessões da OAB Subseção de Miracatu/SP, para em conjunto estabelecerem e
organizarem calendários de atividades que serão desenvolvidas durante a Semana.
Artigo 5º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 21 de março de 2018.
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
Vereadora/PR
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Avenida Washington Luiz, 200 - CEP 11.850-000 - Miracatu - SP
Telefax: (13) 3847.1299 - (13) 3847.3033
E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br
Justificativa:
A pedido da Exma. Sra. Presidente da OAB – Subseção de
Miracatu, Dra Dione Almeida Santos, apresento o presente projeto visando instituir a
“Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental”, a ser realizada,
anualmente, na semana que incluir o dia 25 de abril - Dia Internacional de Conscientização à
Alienação Parental.
A responsabilidade na formação das crianças e dos
adolescentes transcende os universos das famílias, e atinge todo o conjunto social. Na
busca da construção de novas gerações compostas de indivíduos dignos e saudáveis, e em
uma unicidade de valores, a sociedade tem o dever de, ao lado do Estado, coibir a alienação
parental. Para isso, tem o direito de conhecer e se conscientizar sobre o tema.
A ampliação do conhecimento e da discussão sobre a
alienação parental justifica-se na gravidade das consequências na formação das gerações
futuras.
“A Síndrome de Alienação Parental” (SAP), também
conhecida pela sigla, em inglês, (PAS), é o termo proposto por Richard Gardner em 1985
para a situação em que a mãe ou o pai de uma criança a treina (conscientemente ou não),
para romper os laços afetivos com o outro genitor.
Os casos mais frequentes da Síndrome da Alienação
Parental estão associados a situações onde a ruptura da vida conjugal gera em um dos
genitores uma tendência vingativa muito grande. Quando esse não consegue elaborar
adequadamente o luto da separação, desencadeia um processo de destruição, vingança,
desmoralização e descrédito do ex-cônjuge. Nesse processo vingativo, o filho é utilizado
como instrumento de agressividade direcionada ao parceiro1 (Fontes:
www.gaapcampinas.org ; www.alienacaoparental.com.br )
Pelos motivos expostos é de suma importância as
parcerias entre Poder Publico e as entidades de classe relacionadas na lei, tendo em vista
profissionais ligados diretamente com o tema em tela, ajudando a prevenir e conscientizar
a população sobre os malefícios de tal comportamento, razão pela qual solicito aos nobres
Pares a sua aprovação.
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
Vereadora/PR