materia nº 72/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
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INDICAÇÃO Nº 72/2018
Que após formalização de contratos de Engenharia
sejam solicitados os documentos relacionados abaixo
INDICO ao Poder Executivo Municipal que após a formalização
dos contratos de engenharia, e antes da emissão da Ordem de Serviços — OS, de
acordo com as Normas Regulamentadoras da Portaria no 3.214, de 08/06/78, do
Ministério do Trabalho e Emprego, conforme determina a Lei Federal no 6.514, de
22/12/77, seja solicitado os seguintes documentos:
(a) Relação dos profissionais dos Serviços Especializados em Engenharia de
Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) e designados de segurança e
medicina do trabalho;
(b) Relação de membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA);
(c) Relação de empregados que executarão as atividades do contrato;
(d) Análise Preliminar de Riscos - APR — Analise Preliminar de Ricos,
devendo essa ser atualizada antes do início de cada etapa da obra ou serviço;
Vinícius Brandão de Queiróz
Relação d /função x EPI;
Pablo Lopes da Siva Pereira (&) Relação de cargo/função x EPI;
Moyade Sikoraki Filho
Pci (f) Programa de treinamentos e palestras de segurança, higiene e saúde do
, Zº Secretário ,
Antonio Cartos Souza de Oliveira ADAlhO;
(Prof. Cartinhos)
Edithe Gavazzoni Tavares dos Sai
(Pror Edno) = "YB) Plano de Emergências, usando como referência o Decreto Estadual nº 56.819 de
Zé Fanes)
da Silva
(Zezeco) sina!) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais — PPRA;
Sueli Tiemi Tanaka de Matos (j) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional;
(Tiemi)
(ij) Instalar e manter os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em
Medicina do Trabalho (SESMT);
(k) Além do mínimo exigido por lei e independentemente da obrigação legal da
instalação e manutenção do SESMT, a CONTRATADA deverá designar, por escrito,
com anterioridade a emissão da Ordem de Serviços, um profissional legalmente
habilitado ou quantos forem necessários, como responsável pelo cumprimento das
medidas de segurança e medicina ocupacional, mantendo-o(s) no local das obras
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e/ou serviços por período parcial e consultoria, para representa-la durante a
execução do contrato; - 01 Profissional — Técnico em Segurança do Trabalho.
(I) PCMAT, para as empresas da indústria da construção civil com 20 ou mais
trabalhadores. O PCMAT deverá ser assinado por Engenheiro de Segurança, com a
ART devidamente recolhida.
(m) Treinamentos mínimos necessários: - Admissional e integração NR — 01 e 18 -
Formação Básica de membros do CIPA - Atuação em Emergência 19- Treinamento
especifico para a atividade do risco- Utilização e higienização de EPI- Analise
Preliminar de Risco — APR- Primeiro Socorros.
Sala Vereador Rubens Florêncio.
Em 22 de março de 2018.
RANDÃO DE QUEIROZ
Vereador
Vinícius Brandão de Queiróz
Presidente
Pablo Lopes da Silva Pereira
Vice-Presidente
Moysés Sikorski Filho
1º Secretário
Américo Eliezer da Silva
a 2º Secretário
Antonio Oliveira
Carios Souza de
(Prof. Carlinhos)
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos
(Prof Edithe)
Jair Bezerra da Silva
José Fanes dos Santos
(Pr. Zé Fanes)
José Luiz Zezeco da Silva
(Zezeco)
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Câmara Municipal de Miracatu
Proposições recebida e, registrada
em 23/02/40 n229A