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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
Emenda nº 5/18
Substitutiva a redação da alínea “c” do §
1º do artigo 2º do Projeto de Lei
Complementar nº 2/17 e da alínea “a” do
artigo 4º do mesmo Projeto
Substitua-se a redação da alínea “c”, do § 1º do Artigo 2º do Projeto de Lei Complementar
nº 02/17, pela seguinte redação:
“C . Certidão de propriedade e registro de veículo em nome do permissionário e
Certificado e propriedade do veículo, que não poderá ter mais de 10 (dez) anos de
fabricação.”
Substitua-se a redação da alínea “a”, do Artigo 4º do Projeto de Lei Complementar nº
02/17, pela seguinte redação:
a) A permissão requerida em caráter inicial, somente poderá ser expedida para
veículo que tenha, no máximo, 10 (dez) anos de fabricação e após ter o
requerente comprovado o preenchimento das exigências legais para a
exploração do serviço de táxi, sendo que, para efeitos de aferição, o ano de
fabricação do veículo é aquele constante no chassi.
Miracatu, 05 de março de 2018.
Moyses Sikorski Filho José Luiz Zezeco da Silva
Vice - Presidente Secretário
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