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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
Emenda nº 08/18
Substitutiva a redação do artigo 7º do
Projeto de Lei Complementar nº 2/17
Substitua-se a redação do caput do Artigo 7º do Projeto de Lei Complementar nº 02/17,
pela seguinte redação:
“Art. 7º - Os pontos de táxi serão fixos, destinados exclusivamente ao estacionamento dos
veículos dos permissionários designados, com frequência obrigatória de no mínimo 4 (
quatro) horas diárias e terão suas instalações padronizadas pela administração Municipal,
contendo obrigatoriamente: ...”
Miracatu, 05 de março de 2018.
Moyses Sikorski Filho José Luiz Zezeco da Silva
Vice - Presidente Secretário
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