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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
Emenda nº 09/18
Substitutiva a redação do artigo 8º do
Projeto de Lei Complementar nº 2/17
Substitua-se a redação do Artigo 8º do Projeto de Lei Complementar nº 02/17, pela
seguinte redação:
“Art. 8º - A permissão é intransferível, perdendo o direito a mesma o veículo
objeto de transação, ou que falte 10 (dez) dias ininterruptos ou 30 (trinta) dias
alternados, injustificadamente, durante um semestre.
Parágrafo único – Considera-se justificada as faltas, dentre outras hipóteses a
serem levadas em consideração pelo Departamento Municipal de Transporte:
a) Doença do permissionário; e
b) Caso fortuito e força maior. “
Miracatu, 05 de março de 2018.
Moyses Sikorski Filho José Luiz Zezeco da Silva
Vice - Presidente Secretário
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