materia nº 2/2018

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
REDAÇÃO FINAL Nº 02 /18 AO PL 25/17 
Autoriza o Poder Executivo conceder Titulo de 
Propriedade e dá outras providências 
 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Título de 
Propriedade aos moradores do núcleos urbanos informais, loteamento e ocupações não regularizadas 
na Prefeitura Municipal de Miracatu, nos termos do que preceitua a Lei Federal 13.465/2017. 
Parágrafo único - O título de Propriedade será dispensado, quando se tratar de ruas 
ou imóvel declarado de utilidade pública. 
Art. 2º Para avaliação da documentação exigível e fins de registro no Cartório 
competente, o Poder Executivo constituíra Comissão Executiva Municipal de Regularização de 
Propriedade, constituída por 5 (cinco) membros, sendo: 
1 (um) Procurador do Município, que presidirá, com direito apenas de desempate; 
1 (um) indicado pela Câmara Municipal 
1 (um) indicado pelo Itesp - Instituto de Terras do Estado de São Paulo 
2 (dois) indicados pelo Poder Executivo 
 § 1º – Os membros da Comissão Executiva de Regularização de Propriedade, não 
serão remunerados. 
 § 2º - Os membros da Comissão deverão possuir nível superior. 
 § 3º - Será dada ciência dos procedimentos e permitida a participação de 
membro indicado pela OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Miracatu que 
poderá emitir parecer opinativo. 
 Art. 3º Compete a Comissão Executiva de Regularização de Propriedade: 
I – decidir sobre requerimentos de regularização de Propriedade no prazo de 60 (sessenta) dias a 
contar da protocolização do pedido; 
II – emitir parecer fundamentado sobre requerimento de Regularização de Propriedade, indicando, no 
caso de indeferimento, a destinação da área. 
 Art. 4º O parecer favorável emitido pela Comissão Executiva de Regularização de 
Propriedade, após atendidos todos os requisitos legais, será homologado pelo Chefe do Poder 
Executivo. 
 Parágrafo único – Em caso de rejeição do parecer, o Chefe do Poder Executivo, 
através de despacho fundamentado, devolverá o Procedimento Administrativo à Comissão Executiva 
Municipal de Regularização de Propriedade, que fará prosseguir nos termos do despacho registrado 
pelo Prefeito Municipal. 
 Art. 5º As questões que suscitem dúvidas ou litígios, enquanto perdurarem, obstarão 
a expedição do Título de Propriedade. 
 Art. 6º Em seus trabalhos, a Comissão Executiva de Regularização de Propriedade 
poderá requisitar servidores municipais ou serviços dos órgãos técnicos da municipalidade para 
vistorias, perícias, constatações e avaliações, requerer diligências, ouvir testemunhas e, requisitar 
documentos e serviços junto as repartições públicas municipais ou solicitá-los das Estaduais e 
Federais. 
 Art. 7º O Chefe do Poder Executivo expedirá Título de Propriedade ao ocupante 
cuja área for considerada legitima, nos termos dos artigos desta Lei. 
Parágrafo único – Será dada ciência ao Poder Legislativo quando da expedição 
do Título de propriedade mencionado no caput. 
Art.8 º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria, suplementada se necessário. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, principalmente as leis Municipais nº 1.851/2016 e 1865/2017. 
 Miracatu, 21 de março de 2018. 
 Jose Fanes dos Santos 
 Presidente 
 
 Pablo Lopes da Silva Pereira Jair Bezerra da Silva 
 Vice-Presidente Secretário