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P A R E C E R 21/18
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS
I - MATÉRIA – Projeto de Lei Complementar nº 2/17 – Dispõe e regulamenta o
serviço de transporte individual em automóveis de aluguel (taxi) e dá outras
providências.
II - RELATÓRIO – O referido Projeto consta com Pareceres favoráveis das
Comissões Permanentes de Constituição e Justiça e de Orçamento e Finanças,
tendo esta ultima apresentado várias emendas.
Reunida na presente data, esta Comissão, quanto ao mérito,
opina favoravelmente considerando a necessidade de atualização da lei e
apresentam emenda alterando a cor do veículo.
III - DECISÃO: Favorável ao Projeto, com emendas.
Miracatu, 21 de março de 2018.
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente
Américo Eliezer da Silva
Secretário
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
Aos dois dias do mês de abril, esta Comissão em reunião
agendada para este fim, decidiu emitir PARECER FAVORÁVEL,
considerando a importância da matéria.
Antonio Carlos Souza de Oliveira
Presidente
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