materia nº 22/2018

P A R E C E R 22/18 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
MATÉRIA – Projeto de Lei nº 07/18 – Institui O Conselho Municipal e Proteção e 
Defesa dos Animais e dá outras providências. 
RELATÓRIO – O Projeto ora em análise é de iniciativa do Vereador Jair Bezerra da 
Silva, tendo por finalidade acompanhar, estudar e propor ao Poder Executivo as 
diretrizes políticas e ações que visem a proteção e defesa dos animais. De ordem 
legal, não encontramos impedimentos e quanto a redação encontramos 
incorreção no Art. 4º., IV quanto a digitação. 
PARECER - Favorável ao Projeto de Lei nº 07/18. 
 Miracatu, 21 de março de 2018. 
 Jose Fanes dos Santos Pablo Lopes da Silva Pereira Jair Bezerra da silva 
 Presidente Vice Presidente Secretário
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE 
Reunida na data de 22 de março, esta Comissão decidiu emitir Parecer favorável 
ao presente projeto, uma vez que a execução do projeto não gerará grandes 
despesas.
 Sueli Tiemi Tanaka de Matos Moyses Sikorski Filho José Luiz Zezeco da Silva 
 Presidente Vice - Presidente Secretário