materia nº 23/2018

Tipo	Parecer
Número / Ano	23 / 2018
Date	2018-03-21
Ementa	FAVORÁVEL AO PR 01/18, COM VOTO SEPARADO DO VER. JAIR B. SILVA
native_id	3287

Autoria

Autoria: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Parecer nº 23 de 2018 primeiro autor

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